| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Concede isenção temporária da Contribuição de iluminação pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica |
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JA e ul em: PREFEITURA DE do PARIPIRANGA JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO! Mara Creuta.dos Santos Andrade Secretária Administrativa Portaria 01/2019 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 03/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Concede isenção temporária da Contribuição de Huminação Pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, com consumo inferior ou igual a 220kwh/mês, no período compreendido entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 28 DE ABRIL DE 2020 JUSTINO D RGENS NETO Prefe nicipal