br-locleg corpus explorer

← Paripiranga (BA)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaConcede isenção temporária da Contribuição de iluminação pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica
native_id575

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

JA e ul em:
PREFEITURA DE
do PARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
Mara Creuta.dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria 01/2019
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Concede isenção temporária da
Contribuição de Huminação Pública, para
os contribuintes beneficiários da tarifa
social, nos termos que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública, os consumidores
enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, com consumo inferior ou igual a
220kwh/mês, no período compreendido entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de abril de 2020, revogando-se todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 28 DE ABRIL DE 2020
JUSTINO D RGENS NETO
Prefe nicipal

open original →