materia nº 4/2020

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75)3279-3074
,PROJETO DE LEI Nº 04 / 2020
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019
Jpo ar vação quis a bm LET 9/2090 EM: 512
Dispõe sobre a criação de política
pública denominada Programa Vamos
Conversar no âmbito da Educação no
município de Paripiranga, e dá outras
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído como política pública, no âmbito do Município de
Paripiranga -BA, o Programa Vamos Conversar, tendo suas ações
potencializadas na segunda semana do mês de setembro, em consonância
com a semana da campanha setembro amarelo, dedicada à prevenção do
suicídio.
Parágrafo único — O programa em referência passa a integrar o Calendário
Oficial de ações e Eventos o Município de Paripiranga —BA.
Art. 2º - O Programa Vamos Conversar de caráter intersetorial, envolve a
Administração Pública municipal, num movimento formativo e preventivo entre
as diferentes instituições de outras esferas e a sociedade civil, tem como
objetivos:
| - Estabelecer parcerias no âmbito do planejamento anual numa ação
articulada entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de
Assistência Social, no sentido de promover as ações propostas e a logística do
programa.
Il - Articular ações intersetoriais no município, com as secretarias parceiras,
buscando organizar junto aos demais órgãos a efetivação do Programa Vamos
Conversar nas escolas do município.
vw.
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Ill - Incentivar as escolas do referido município a desenvolverem por meio de
ações articuladas com outros órgãos e instituições o Programa, promovendo
palestras, seminários, debates e ações com foco na educação socioemocional,
prezando pela saúde física e emocional da comunidade escolar.
IV — Estimular atividades artísticas culturais nas escolas do município,
envolvendo músicas, dança, teatro, esporte, lazer e literatura, esta última, por
meio do incentivo a feiras literárias.
V — Publicizar as ações por meio das ferramentas tecnológicas, em redes
sociais com vídeos, Podcasts e outros meios de divulgação.
VI - Garantir recursos no orçamento municipal para o desenvolvimento e
incentivo de ações do Programa.
VII - Criar um Comitê Gestor entre as diferentes secretarias municipais, bem
como membros de outros setores públicos é entidades não governamentais,
Art. 3º - O programa Vamos Conversar envolverá as Secretarias Municipais,
orgãos das outras esferas de governo é eritidades não governamentais,
objetivando o desenvolvimento de suas ações.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, normatizando o
Programa Vamos Conversar e estabelecendo critérios para sua realização.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Ó projeto Vamos Conversar objetiva proporcionar a realização de palestras,
debates, seminários, e ações incentivando a participação de todas as escolas
da rede municipal de Paripiranga, BA na construção de um ensino que vise o
escolar, que também, está em consonância com o objetivo três (3) Saúde e
bem-estar, um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável.
O projeto Vamos Conversar nasceu da prática de sala de aula, na Escola
municipal Maria Dias Trindade, localizada na comunidade Antas do Raso,
deste município é reconhecido nacionalmente e já foi inspiração em outros
estados/municípios. Hoje, ele compõe o banco de práticas da Base Nacional
Comum Curricular — BNCC, do Ministério da Educação — MEC. Por essas e
outras ações ativas do projeto, justifica-se essa proposição, pois discute a
problemática da depressão, que é tão marcante no cenário do projeto.
Com a instituição do Projeto Vamos Conversar, abrem-se novas perspectivas
de ensino no âmbito do município, como por exemplo, o ensino integral, visto
dimensões, emoções, mente, corpo e propósito, neste sentido, contribuirá na
luta contra a depressão e na prevenção do suicídio.
Dessa maneira, pedimos aos nobres Pares que acolhem a presente
proposição.
Câmara de Vereadores de Paripiranga — BA, em 25 de setembro de 2020.
f
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EMENDA MODIFICATIVA Nº DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, AO
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART 1º DO PROJETO DE LEINº
04/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO ”
Art. 1º - Passa o parágrafo único; do artigo 1º do Projeto de Lei
Municipal nº 04/2020, a viger com seguinte redação:
Parágrafo único — O programa em referência, que tem sua culminância na
segunda semana do mês de setembro, passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Município de Paripiranga -BA.
Paripiranga (BA), 18 de novembro
Ver dosé Leal Matos
JUSTIFICATIVA
A presente EMENDA visa corrigir erro de redação e complementar
informações sobre a inclusão do Programa Vamos Conversar no Calendário de
Eventos e Datas Comemorativas.
Eis a EMENDA, para a qual pedimos o apoio dos nobres pares.
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