materia nº 15/1993

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o
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
feõe DE LEI Nº 15/S3DE 28 DE SETEMBRO DE 1993,
DA RA A
Eta "Orça a receita e fixa a despesa do Município
de PARIPIRANGA,
cício de 1994, autoriza a abertura de crédi -
Estado da Bahia, para o exer-
AE de tos suplementares e da vutras providências de
Aids, a A Carater financeiro, de conformidade com as !
normas estabelecidas na lei federal nº 4,320L
de 17 de marçõ de 1964",
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANCA,
de acordo com a
ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e lei orgânica deste mu
nicípio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancígono a
seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do município de PABIPIRANGA, pa
ra o exercício de 1994, discriminados pelos anexos integrantes desta !
lei, estima a receita fixa a despesa em CR$ 2,592,000,000,00fDois bi -
lhõss, quihentos e noventa e dois milhões de cruzeiros reais).
Art.
de tributos, suprimentos e fundos e de outras fontes de rendas previs-
: in s .
29 - A receita sera realizada mediante arrecadação Ê
tas na legislação em vigor, conforme demonstrativos anexos e discrimi-
nação a seguir:
RECEITAS CORRENTES
TOTAL
2.592.009,000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 44.963 ,088,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2,820,992,00
RECEITA PATRIMONIAL 11,520.688,00
RECEITA INDUSTRIAL 5.926.960,00
RECEITA DE SERVIÇOS 11.011.872,00
RANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.481.193.808,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.619.600,00 1,5684.057.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE “CRÉDITOS 301.083.912,00
ALTERNAÇÃO DE BENS 98.240,90
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 725.841.440,00
OUTRAS RECEITAS 814.400,00 1.028, 942.992,00.
Prefeitura Municipal de Paripiranga
É Z Ed :
Art, 3º - À despesa sera realizada na forma do sumário das uni-
2 “ “ º : : ed .
dades orçamentárias e funções, conforme discriminação seguinte:
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL 230,816.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 178,412,387,20
SERVIÇO DE EDOCAÇÃO E CULTURA 976.554,480,00
SERVIÇO SAÚDE ASS.SOCIAL 751,014,448,00
SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 455,402.684,80
BT Als 2.592,.000.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES |
LEGISLATIVA
229,438.9380,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 110.841,987,20
AGRICULTURA 24,583.744,00
COMUNICAÇÕES 15.895,568,00
DEFESA NACIONAL E SEG.PÚBLICA 1.405.600,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 952.351.520,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 248.505.968,00
SAÚDE E SANEAMENTO 726,927,264,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDENÇIA 151.809,616,00
TRANSPORTE 130.639,852,00
TOTAL 2.592.000,000,00
Art, 4º - Fica o Poder Executivo axpressamente autorizado a :
L - Kbrir créditos suplementares no decorrer do exercício até
o limite de 100% do total da despesa orçamentária fixada, nos termos do
artigo 7, inciso I, da lei federal nº 4,320 de 17 de março de 1964.
II - Contratar operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita, até o limite de Cr$ 301.888.912,00 (Trezentos e um milhões!
oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e doze cruzeiros reais),nos
termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art, 5º - Est lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro!
” nat ar
de 1994 revogando-se as disposições em contrario,
Vo - PARIPIRANGA-BA, 28 DE SETEMBRO DE 1993,
O uma
SÉ VIEIRA SOBRINHO JOSÉ CARLOS LEAL VIEIRA
= PREFEITO = =SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
ÇÃO FINANCEIRA =
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
RECEITA
TITULOS ES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 44.963 .088,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.820.992,00
RECEITA PATRIMONIAL 11.520.698,00
RECEITA INDUSTRIAL 5.926.960,00
RECEITA DE SERVIÇOS 11,011.872,00
TRANSF. CORRENTES 1.481.193.900,00
OUTRAS REC, CORRENTES 5.619.600,00
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 301.888,912,00
ALIENAÇÃO DE BENS 398.240,00
TRANSF. DE CAPITAL 725.841.440,00
OUTRAS REC.DE CAPITAL 814.400,00
DEFJEIT
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL
J VIEIRA SO
= PREFEITO =
CR$ TITULOS
eee me me eee e e e e cr
1.563.057.008,00
.263.057.008,00
1,028,942,992,00
47.220.160,00
1.076.169. 152,00 |
RESUMO
1.563.057.008,00
1,028.942,992,00
eme mm erram meme mm
2.592 .000.000,00
ANEXO 1
DESPESA CR$
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO 1.441,368.787,20
TRANSF. CORRENTES 74.468.060,00
SUPERAVIT
TOTAL
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERS.FINANCEIRAS
TRANSF. DE CAPITAL
1.068.470,512,00
3.046.080,00,
4.646.560,00
TORAL
DESP.CORRENTES
DESP.DE CAPITAL
TOTAL
PAG, 1
a e e e ee e ce e e a e e e e a mem
CR$
1.515,886.848,00
47.220.160,00
1.563.057.008,00
1.076.163.152,00
cm cre re mp mm mo
1.076. 163.152,00
1.515.836.848,00
1.076.163.152,00
e meme mem
2.592. 000.000,00
ee ce me ta e re re cem
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Ná os Santos Andrade Rumber ues de Oliveira
dra Presidento
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJEOO DE LEI No 15 /93
DE 01 DE SETEMBRO DE 1993
INSTITUI PENSÃO EM FAVOR
DO EX=VEREADOR JOAQUIM *
CRUZ -SIQUEIRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,ES]
DO DA BAHIA, ne uso de suas atribuições legaiso
Faço saber que a Câmara Municipal aprevs
8 eu sanciono a seguinte Lei: é
ARTo 1. Fica instituida a pensão salarial
à JCAQUIM CRUZ SIQUEIRA
: ART. 2. A Pensão salarial instituída '
art 1, terá o valor igual ao subsídio - parte fixa, estipulada para o ve
readcr para a legislaturas
ARTe 3eo As despesas gecorrentes ca preses
te lei correrao por conta do orçamento vigente - uniuace orçamentária Ze!
elemento 5450,
HRTo 40 Ds efeitos gesta lei serao retro
tivos a l, oe setembro de 1993
HHie do Esta Lei entrara em vigor ná cats
da sua publicação, revogango-se as aisposiçoes em contrários
Gavinete Go Prereito, Ol we setemvro ae 19
VIEINA SOGKINHO
=PREFETIO=
SÊ CahLOS LEAL VIBLKA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇASo
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
JUSTIFICATIVA
Por mais de 20 ahés e,pove de Paripiranga tevi
na Câmara ge Vereadorss como um dos representantes o Vereador JOCA =|
QUIM-CRUZ SIQUEIRA «
Delibitado pela doença deixou de cencorrer na:
Última eleição o
Como todó vereador paripiranguense não enricol
sendo legislador municipal , ao menos ebteve recursos para sustenta;
se dignamente na sua velhice ou na sua doença .
Como se faz até hoje , até o subsídie recebide
era dividido entre o pove pobre no pagamento de medicamentos, alimer
tos,etc.coppoíis um versador em nossa terra não é puramente um legis:
lador é um fiscal da coisa péblica cefe é um paã , um orientador ,'
um médico » um parteiro , um protetor , etc..o , E nessa história !
antes de receber a remuneração ja está devendo a Deus s ao mundo , '!
quando finda a legislatura e não são reeleitos , por não concorre -
Ed “o
rem eu por perderem o pleite . S6 nac pedem esmola porque a vergoNhe
de uma pessoa que teve status de representante de um povo andar cor
uma cuia em uma esquina 4 lastimável ”
O ex-vereador não estã sinda na condição aci-
ma narrada , mas as dificuldades que vem passando são muitaso
Não é justo que uma pessoa que trabalhou mais
de 20 anos pela causa de: um povo venha a passar privações por não '
ter o seu trabalho notado e sua condição percebida por aqueles que
hoje ocupam-se do papel que ele per tanto tempo desempenhos .
Assim , nobres Edis, ê importante que todos *
os senhores aprevem o presente projete de lei pois, estarão exergan=
do pelo espelho que amanha poderão estã a pedir que outros membros
desse Parlamento enxerguem
Babinete do Prefeito , Bl de setembro de 1993
PREFEITO
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJETO DE LEI No 15 4/93
DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
INSTITUI PENSÃO EM FAVOR
DO EXe VEREADOR JOAQUIM
CRUZ SIQUEIRA é
O PREFEITO MUNICIPAL DE QPIARIZLRANGA ESTADO
DA BAHIA ; no uso de suas atribultções legais é
Faço saber que à Câmara Municipal aprova e
eé sanciono a seguinte let:
ARTo To Fica instituída a pensão salarial &
JOAQUIM CRUZ SIQUEIRAS
ARTo 2. à pensão satartal institufda no art
to terá valor fgual ao subsídio « porte fixa , estipulada para o
vereador para a Legislatura «+
ARTo 3o AS despesas decorrentes da presente
Lei correrão ppor conta do orçamento vigente « unidade orçamentéria
2601 , elemento 3250 5
ARTe 4e Os efeitos desta left gerão retroatf
vos à Ye de setembro de 1993,
ARTo So Esta Let entrará em vigor na data *
da sua publicação , revoganidosse as disposições em contrário »
Gabinete do Prefeito , 01 de setembro de 1993
4
JOSÊ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
SÊ CARLOS LEAL VIEIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINAÇAS ;
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
JUSTIFICATIVA
Por mais de 20 ebes e,povo de Parípiranga tev
na Câmera dq? Vereadores como um des represontantes o Vereador JUA «=
qUIM CRUZ SIQUEIRA «
Delíbitado pela doençe deixou de cancorrer na
Última eleição
Como todo versador paripirenguense não enrico
sendo legislador municipal , eo menos obteve recursos para sustenta,
se dignamente na sua velhice ou na sua doença «
Como se faz atô hoje , atê o subsídio recebid
era dividido entre o povo pobre no pegamenta de mocicamentos, elime,
tospetc.ceppois um voreador em nossa tarra não é pursmente um legis
ledor É um fiscal do coisa pública sefe é um peb , um orientador ,
um médico , um parteiro , um protetor , etG..e p & Nevsa história
antes de receber a remuneração da está devendo a Daus 6 ao mundo ,
quando finda a legislatura e nac: mio;qesloitos + por não concorre :
rem wc. por perderem o pleito . 56 não pedem esmela porque « vergonk
de uma peosos que teve status de rspresentante de um povo andar cof
uma cuia em uma esquina' É lastimável «
O exevezcador não está «inca na cundição acie
ma narrada , mas as dif iculdadto que vem passando são muítase.
Não é Justo que uma pessoa que trebalhou mai:
de 20 anos puiá Causa de um povo venha a passar privações por não Ê
tor o sou trabalho notado a sua condição percebida por aqueles que
as Ocupaneso do papsl que ele por tanto tempo dessmpenhas .
Assim , nobras Edis, ê importante que tudos '!
os senhores aprovem o presente projeto de loi pois, estarão exergarne
do pelo espelho que amanhã poderão astá a pedir que outros membros
desse Parlamento enxerguem .
Rabinete do Prefeito , 01 de setembro de 199:
PRLFEITO
see,
Prefeitura Municipal de Paripiranga
Paripiranga , 28 de setembro de 1993
OF. No |, 49316P
DO s PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
AO gs Sro PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ASSUNTO $s encaminhamento de Projeto de Lei
venho atravês do presente encaminhar Projeto de"
Lei ne 15/93 de 28 de setembro de 1993 , "“orça a receita e fixa a des
pesa do Município de Parifiranga , Estado da Bahia , parao o exercf -
cio de 1994 , autoriza a abertura de crêditos suplementares e dê ou -
tras providências "
certo de contar con a vossa colaboração agrade
cemos antecipadamente , ao tempo em que cotocamoZnos aqui ao vosso in
teiro dispor «
Atenciosamente ,
jÍ0SÊ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
MENSAGEM
SENHOR PRESIDENTE:
Este agente político tem o dever legal e constitucio-
mal de encaminhar a V,. Exa e seus dígnos pares a proposta orçamentária
para o exrcício financeiro de 1994, elaborada nos termos da lei fede -
ral nº 4,320 - de 17 de março de 1964 e nas portarias SOF/SEPLAN, expe
didas por força do art, 113 da norma jurídica supra mencionada,
s : Ld
A proposta de meios ora enviada contem uma receita '*!
L O
prevista baseada nas fontes geradoras de recursos - em nivel municipal
- a qual está dosada para atender a demanda da despesa fixada,
A despesa fora determinada por funções, programas, sub
programas, atividades e projetos, buscando atender as manutenções dos!
serviços e elegendo os investimentos com Ênfase.
ncE RR z : LA : 4
A proposta orçamentaria visa dotar o serviço público
municipal - como um todo = de recursos suficientes para o seu desempen-
ho social, sem qualquer distinção e prestabilidade aos munícipes.
Confrontando o montante da receita tributária prevista
com o total da receita orçamentária, excluída a decorrente de operações
de créditos, apresenta uma correlação superior a 2% (dois por cento)
consequentemente, as determinações da lei federal nº 8.447 - de 21 de
julho de 1992 - foram respeitadas.
Do total do percentual dos 25% (Vinte e cinco por cent
para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, mais de 10%
(dez por cento) fora alocado à educação pré-escolar e um seu percentual
superior a 8% (oito por cento) em educação especial,
La : +. :
Os setores de educação, saude, assistência social e d
: Lo . End
obras foram prioritarios, pois se entende que uma população de cultura,
. ” £ “ “ . : La
com assistência médica adequada e vivendo em um meio produtivo e capaz
, , e ,
de tornar-se imbativel, e, consequentemente, prospera,
O plano de governo, ora encaminhado a essa colenda edi
: “ ipa A e
lidade, que espelha a realid,de do nosso municipio, por certo, sera aca
tado por esse legislativo porque se sabe do espírito público e notório
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
que norteiam as decisões dos idôneos edis integrantes dessa câmara.
Na certeza da compreensão de V. Ex2 e seus dignos
pares, agradece antecipadamente,
Cordialmente,
VIEIRA SOBRINHO,
= PREFEITO =