materia nº 19/1993

5.020 Co pulo pur
ot 1938
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
prodETO DE LEI Nº (9 qo/ 93
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
A
Ipoacdea K
u AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO LU-
GAR DENOMINADO RASO NESTE MUNICIPIOS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sancio
no a seguinte Leis:
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
por conduto do Senhor Prefeito, a transferir através de contrato *
de doação, RES o Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação
e Cultura umaárea de terra medindo uma tarefa ou seja 3.025 m2,situ-
ada no lugar denominado Raso, a qual confronta-se ao Norte com a
estrada do Raso, Sul, Leste e Deste com terras de Florêncio Alves”
Freitas.
Parágafo único: A área doada tera como destinação a '
construção de um Prédio Escolar para ensino do 1º grau e viga aten-
“ der a classe estudantil do lugar denominado Raso e regiões circuvi -
zinhase
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a
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contas das dotaçoes orçamentarias proprias,
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
e » Pias o a
cação revogada as disposições em contrarios
Gabinete do Prefeiro , 14 de dezembro de 1995
VIEIRA
PREFEITO
OSE CARLOS LEAL VIEIRA
ECRETÁRIO DE ADM. E FINANÇAS
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
MENSAGEM
Para atender as necessidades educacionais da região do Ra-
so a Prefeitura Municipal de Paripiranga em convênio com a Secretaria de
Educação e Cultura do Estado da Bahia, estã para construir um prédio des
tinado a se implantar uma escola de 1º grau para se lecionar da 52 a Ba
série, isto é, o antigo curso ginasial, :
Necessário para a construção é que a Prefeitura doe ao Es-
tado da Bahia uma área de terras a fim de que este faça a construção, lo
go senhores Vereadores é imprescindível que os nobres representantes do
povo de Paripiranga aprovem a presente doação pois assim estarão colabo-
rando com o desenvolvimento educacional dos habitantes da região do Raso,
Baixa Funda, Pau Preto, Cabeça da Serra, etC..e
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 1995.
SÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO
E CARLOS LEAL VIEIRA
SECRETÁRIO DE ADM, E FIN.