materia nº 103/2019

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Projeto de Lei Ordinária- Nº 03/2019
DISPÕE SOBRE A
ealec om. EXIGENCIA DE RECEITUÁRIO DE
, PROFISSIONAL HABILITADO PARA
COMERCIALIZAÇÃO E be DE
À COMPRIMIDO DE AREAR FEIJÃO E
Ê Maria Creuza os Santos Andrade CHUMBINHO NO COMERCIO
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019 LOJISTA E FEIRAS LIVRES DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 7.802 de 11 de Julho de 1989 e demais normas que tratam
da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica determinada a exigência de receituário de profissional
habilitado para venda e comercialização dos venenos denominados “Organofosforado
Carbamato” conhecido como chumbinho e o “Gastoxin” composto de Fosfeto de
alumínio. conhecido como comprimido de arear feijão em todos os estabelecimentos
comerciais do município de Paripiranga, os estabelecimentos devem ser credenciados e
autorizados peia vigiiância Sanitária e peia Secreiaria de Agricuitura do município.
Parágrafo único. A venda destes venenos só poderá ser feita em lojas
credenciadas e com receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente
habilitados, nos termos do artigo 13 da Lei 7.802/89, a venda referida no caput exige:
I— A apresentação do receituário médico em duas vias onde uma ficará no
estabelecimento, acompanhado do documento de identificação do comprador, bem
como da carta de orientação de manuseio do veneno e suas proibições:
II — Os estabelecimentos deverá ser advertidos sobre a Lei pela Secretaria de
Agricultura e colocará nos estabelecimentos credenciados e autorizados uma cópia
visível com a advertência para compra dos venenos.
Art. 2º - Fica proibida a venda de venenos, aos menores de 18 ( dezoito)
anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do município de Paripiranga.
Parágrafo único. Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela
sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou
Rua Paula Dias Nascimento, s/n, centra, Paripiranga, Bahia, CEP: 48430-000 - Tel./Fax (Dhox:75)3278-3074
alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação
química com as moléculas do organismo.
I — Todos os estabelecimentos que vendem estas substâncias deverão ser
advertidos sobre a Lei pela Secretaria de Agricultura que colocará nos estabelecimentos
que se enquadram nesta Lei, uma cópia visível com a advertência contida no artigo 2º.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Agricultura e a vigilância Sanitária o
credenciamento, controle, fiscalização e a publicidade desta Lei em todo o comércio
lojista e ambulante.
Parágrafo único. A fiscalização nas feiras livres será feita pela secretaria de
agricultura e a Vigilância Sanitária com o apoio dos Fiscais da Feira Tivre.
Art. 4º - Aos estabelecimentos infratores do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas pelo poder executivo como:
Parágrafo 1º - Suspensão do alvará de funcionamento, se após o processo
final de investigação por órgão competente, ficar comprovado o descumprimento da
reterida Lei.
Parágrafo 2º — O estabelecimento infrator, será penalizado com pagamento
de multa de um salário mínimo, onde o recurso deverá ser destinado a Secretaria de
Saúde para uso em campanhas de combate ao suicídio e confecção de matérias como
cartilhas, folhetos explicativos sobre a campanha Setembro Amarelo.
Parágrafo 3º A Responsabilização administrativa prevista neste artigo, não
eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e a Prefeitura
Municipal de Paripiranga, bem como os estabelecimentos terão 90 dias para por em
pleno funcionamento as disposições desta lei, revogadas as disposições cm contrário.
Sala das Sessões, em 24 de Setembro de 2019.
Vereagor Wiison do PT —- PT
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CMPU 02.027. 974/0001.20
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de Lei, partiu da preocupação com os indices
de suicídios em Paripiranga e os casos que chegam ao hospital de Pargiganda na
ro. o gamarnância frita da men doa cenamnrimida da
;rgência emergencia, muio CO USC GC cComprimi
u
urgencia c
Também da participação do nosso mandato no evento promovido pela secretaria de
saúde registrado como “Setembro Amarelo” sob a liderança da Sec:
Exts: vanórido alio: emponsávels. por-um:númisro: considenivei sis mediss
por intoxicação em humanos, que ocorrem de forma acidental, atingindo muitas
crianças e, intencionalmente responsável por aproximadamente 80% das tentativas de
suicídios em Pariniranga. Posso citar dentre os suicídios oc
os em Paripiranga o
ariniranga o
Tambám anaunara a ftndno ma notam da
anim: e na
rameocm apavora a todos que GoSam GC ami mai H muitos sos são
mais que em muitos casos são
exterminados por envenenamentos. Nestes casos, podemos perceber que a facilidade
de enconirar o chumbinho principaimente até nas feiras livres e cameiôs tem
provocado prejuízos à saúde pública de Paripiranga. Entendemos que o assunto
deverá ser tratado como probiema de saúde pública. Muitas das intoxicações ocorrem
por ingestão de alimentos contaminados. Um grama de veneno pode matar uma
pessoa de até 60 kg
Toxicologistas alertam que o veneno não tem cheiro nem gosto, mas lesa
O sistema nervoso central, causando transtorno neurológico, parada cardiaca e
paralisia dos pulmões. Quem o ingere fica inerte, tem convulsões e pode morrer por
asfixia. Os mesmos siniomas e efeitos podem ocorrer com animais.
Ao arrepio da Lei, os produtos são vendidos livremente no comércio e até
nas feiras livres por ambulantes, sem preocupação de apresentação de receitas por
profissionais competentes de forma fracionada e sem rotulagem, para uso como
iar, a exemplo do milho nara matar o
gorgulho. O fato é que rn perguntas precisam ser feitas: Como estes produtos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 4RASO-00D - Tel./Fax (Dho75)3279-3074
são manuseados? Por quem são manuseados? Quais os cuidados para o manuseio?
Após uso em alimentos do veneno, no caso do comprimido de arear feijão, quanto
tempo este milho poderá ficar fora da condição de alimentar animais ou humanos?
Quais informações os compradores destes produtos têm antes de comprar o produto?
Estas e outras perguntas são importantes para entendermos a importância desta Lei
causam mortes de humanos e animais.
Por se tratar de um problema gravíssimo, ainda sem solução, julgamos
necessária a proibição da venda sem o cumprimento ao que dispõe esta Lei. Poder-
se-iam trazer alguns preiuízos à agricultura, mas acreditamos que a venda de forma
regulamentada apenas garante a saúde pública sem prejuízos a agricultura e
agricultores do município.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar uma lei que proiba a
venda indiscriminada destes venenos. Gostaríamos de contar com a colaboração de
nossos nobres pares no sentido do aperfeiçoamento e posterior aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2019.
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