materia nº 3/2019

- PA OA 209
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
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“Dispõe sobre a regulamentação do
E TT ido, > novo piso salarial nacional dos
Mona Creuza dos Santos Andrade Agentes Comunitários de Saúde e dos
secreta Admenstrativa. Portana 01/2019 Agentes de Combate às Endemias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos servidores dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e
quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser implantado de forma escalonada conforme
disposto na Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018:
- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
- R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2019, revogando-se todas as
disposições em contrário.
4 GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, 25 DE JANEIRO DE 2019.
provado 2m da cg dc wove vol
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Teca
Mania Creta dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria 01/2019
JUSTI S VIRGENS NETO
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Lei Federal 13.708/2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2018,
modificou normas que regulamentam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como estabeleceu um novo piso.
De acordo com a Lei em tela, o novo piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais),
com vigência a partir 1º de janeiro de 2021. Ato contínuo, o mesmo texto legal estabeleceu um
regime de transição que prevê um reajuste progressivo em 2019 e em 2020, sendo os valores de
R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019 e R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020.
Diante da importância do presente projeto, o mesmo não pode ser submetido às delongas
de um processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por este Poder
Legislativo. Solicitamos, assim, a essa Casa de Leis que o presente projeto tramite em regime de
Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo Regimento Interno dessa Casa da
Cidadania.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No cumprimento das minhas obrigações constitucionais e infraconstitucionais, tenho a
honra de encaminhar para apreciação, discussão, votação e aprovação, o anexo projeto de Lei nº
03/2019 que “Dispõe sobre a regulamentação do novo piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, na forma definida pela Lei
Federal 13.708/2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2018.
Como já indicado na Justificativa, pedimos a essa Casa que o referido projeto tramite em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo de que conto com a atenção e cuidado desta egrégia casa de leis, quero nesta
oportunidade expressar meus sinceros votos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos
demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2019.