materia nº 104/2019

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Q4 40 2018
CÂMARA MUI DE PARIPIRANGA
Maria Creuziídos Sontos Andrade
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019
E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
PROJETO DE LEINº (72//2019 | |
Ago A ore Wav p ser LEI oalaooo 1802 9090
Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 17/2017,
para incluir o DIA DO COITÉ no Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Paripiranga — BA.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
DECRETA:
Art. 1º - Será acescentado ao artigo 5º da Lei nº 17/2017, o inciso XIll, com a seguinte redação:
XI = O DIA DO COITÉ, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de junho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga-BA, em 21 de outubro de 2019
EE
sé Le4Matos
Vergador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir o DIA DO COITÉ no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Paripiranga — BA, a ser comemorado anualmente no dia 05 de
junho, dia dedicado ao meio ambiente.
O DIA DO COITÉ foi criado através da Lei 15/2017, que institiu o COITÉ como árvore simbolo de
Paripiranga — BA. A partir de programação oficial do município é possível uma maior participação
das pessoas, reconhecendo-se a importância do DIA DO COITÉ, árvore que simboliza também a
defesa do meio ambiente da nossa terra, tratando-se de um grande patrimônio natural e que faz
parte da nossa história e da nossa vida.
A celebração do DIA DO COITÉ — que ocorre no dia 05 de junho, dedicado ao meio ambiente,
significa um grande o desafio para o resgate e preservação de tantas espécies que integram a
flora e a fauna do municipio de Paripiranga. Com isso, a realização de atividades escolares já
desenvolvidas e a desenvolver ganham maior estimulo nas discussões sobre meio ambiente.
Assim, incluindo-se no calendário oficial do município, a referida data passa a contar com os
benefícios da Lei 17/2017, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas
do Municipio de Paripiranga — BA.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Edis a análise e acolhimento do projeto em tela.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 21 de outubro de 2019.
é Léal Matos
Vergador
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DESPACHO Nº 2019
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o PROJETO DE LEI Nº 04/2019. De autoria do Vereador José Leal
Matos, “Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 17/2017, para incluir o DIA DO
COITÉ no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Paripiranga - Ba.”
Ficam cientes os Presidentes da Comissões de Justiça e redação, que o prazo para
emissão de parecer pela Comissão sobre o Projeto de Lei nº 04/2019, será de 10 dias,
prorrogável por igual período, conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pela Comissão fica advertido o
Srs. Presidente que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o respectivo Parecer,
para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, 8 2º do Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 29 de outubro de 2019.
José Aloisio Virgens Santa Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Presidente p= ado de Justiça e Redação
Ciente em: 4... 29 Jjo/ 2ofg
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04/2019 DE AUTORIA DO LEGISLAYIVO
“inclui no calendário municipal a DIA DO COITÉ”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Legislativo Municipal. autoria do
Vereador José Leal Matos. que inclui no calendário municipal a DIA DO COITÉ no
calendário oficial do município. O projeto está adequado à legislação federal, estadual, bem
como com a Lei Orgânica do município.
2. — DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO Nº 04/2019
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do legislativo Municipal, que inclui no
calendário municipal o DIA DO COITE. O mesmo, cumpre todas as exigências em seus
aspectos jurídicos constitucionais e legais.
3-DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA REDAÇÃO
O presente projeto encontra-se adequando à técnica legislativa e às regras
gramaticais, necessitando de análise sobre o acréscimo do real inciso ao artigo 5º da Lei
17/2017, não havendo mais sugestões a serem propostas.
5 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 04/2019, possui natureza de Lei Ordinária, sendo de
iniciativa do legislativo Municipal, e será submetido a dois turnos de discussão e
votação, dependendo para a sua aprovação, do voto favorável da maioria simples do
Plenário.
Após aprovação será encaminhado ao Prefeito Municipal para manifestação
sobre sanção ou veto.
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6 - DO VOTO
O
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Pelas razões acima expostas os membros da Comissão de Justiça e Redação,
por unanimidade de votos. aprovam o presente parecer opinando pela
constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Lei nº 04/2019, bem como. pela
estrita observância aos aspectos de técnica legislativa e redação.
Deve, o Projeto de Lei nº 04/2019. ser submetido à apreciação soberana do
Plenário desta Casa de Leis. em dois turnos de discussão e votação. dependendo para a
aprovação de maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores. Aprovado o
projeto deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal para exercício da prerrogativa de
sanção ou veto. É o parecer, pela aprovação do Projeto nº 04/2019.
Paripiranga - BA, 26 de NOVEMBRO de 2019.
José sa
Presidente da Confissão de Justiça e Redação
0
Raphagl Lima Santana
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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