materia nº 4/2019

PREFEITURA DE
“ jPARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
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Paripiranga, 20 de fevereiro de 2019.
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Oficio nº 31/2019 pe — am
REF: Encaminha PL 04/2019. CÂMARAMUN neto
dos Santos Andrade
Secrel Imstrativa Portaria 01/2019
AO EXMO. SR. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ilmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar a esta casa o Projeto de Lei 04/2019, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, no âmbito do município de
Paripiranga e dá outras providências.
Sem mais, terminamos renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 04/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
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“Dispõe sobre a criação do Conselho
CIPAL DE PARIPIRANGA Municipal de Turismo - COMTUR no
dos Santos Andrade âmbito do município de Paripiranga e
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Secretaria Administrativa Portaria 01/2019 .
= dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, o COMTUR, no âmbito do
Município de Paripiranga, Estado da Bahia.
Art. 2º O COMTUR é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação,
planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Turismo.
Art. 3º Compete ao COMTUR:
I- Debater e fiscalizar a Política Municipal de Turismo e a execução do Plano
Municipal de Turismo;
Il - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução
do Plano Municipal de Turismo;
HI - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
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V — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
VII - Apoiar, em nome do Município, a participação de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
VIII - Discutir pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições
e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente
submetidos à aprovação do COMTUR;
IX - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
X - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no
orçamento programa da secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo;
XI - Elaborar o seu Regimento Interno.
8 1º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao
Poder Executivo Municipal e será renovado ao final de cada mandato de seus
membros.
8 2º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
8 3º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º O concelho de Turismo do Município de Paripiranga será composto pelos
seguintes membros titulares e Seus respectivos suplentes:
| - Representando o Poder Público Municipal:
a) 02 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração Geral;
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c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Il - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de ONGs ligadas à espeleologia e exploração de cavernas;
b) 01 (um) representante das comunidades do leito do Rio Vaza-Barris no município;
c) 01 (um) representante da rede hoteleira municipal;
d) 01 (um) representante de movimentos esportivos/culturais do município;
e) 01 (um) representante do comércio local;
f) 01 (um) representante de instituições religiosa.
$ 1º Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas entidades
representativas de cada setor ou escolhidos em reunião pública em caso de
inexistência da entidade.
8 2º O COMTUR será presidido pelo Diretor do Departamento de Turismo da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
8 3º O Secretário Executivo do Conselho será escolhido entre seus membros em
reunião convocada exclusivamente para esta finalidade.
Art. 5º Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;
b) Convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Representar o Conselho em suas relações externas;
d) Assinar documentos, as resoluções e dar-lhes publicidade;
e) Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução
das decisões do Conselho:
f) Avaliar a pertinência e propor debates sobre questões e propostas de entidades
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comunitárias, assegurando aos representantes das mesmas o direito à participação
nos debates;
9) Supervisionar as atividades das Câmaras Setoriais e Comissões Técnicas;
h) Distribuir, estudos, pareceres, relatos, sobre os assuntos submetidos à
apreciação do Conselho;
i) Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do
COMTUR;
)) Votar;
k) Em caso de empate em processos de votação do COMTUR, o presidente
procederá ao voto de desempate;
Art. 6º - Ao Vice-Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições e
substituí-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que lhe são
pertinentes.
Art. 7º Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
a) redigir as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) organizar relatórios e outros documentos relativos ao COMTUR;
c) auxiliar o presidente na condução das reuniões;
d) Expedir e receber Correspondência:
e) Coordenar todas as atividades e atribuições conferidas ao Apoio Administrativo do
COMTUR;
f) Votar e ser votado.
Art. 8º A atuação no COMTUR é considerada atividade de relevante interesse
público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 9º As reuniões do COMTUR, serão realizadas ao menos uma vez a cada
semestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por
um terço de seus membros.
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Art. 10º O quórum para as reuniões será de 06 (cinco) membros.
Art. 11º Caberá ao COMTUR elaborar o seu regimento interno num prazo de 90
(noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Faz-se imperioso ações administrativas municipais buscando implementar o turismo
ecológico, rural e cultural, aproveitando as potencialidades deste município que apresenta
exuberância natural e tem um rico calendário de festas e eventos capaz de atrair milhares
de turistas anualmente.
Foi pensando nisto que esta casa aprovou em 2018 a Lei nº 03/2018, que instituiu o
turismo como um dos objetos da antiga Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que
passou a chamar-se Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo e passou a contar
com um “Departamento de Turismo”. Ato contínuo, esta casa também aprovou a LOA 2019, |
Lei nº 09/2018, que prevê dotação orçamentária para ações vinculadas ao fomento do
turismo no município.
Para atender às exigências federais e estaduais para inscrever o município no “Mapa
do Turismo” — importante ferramenta para alavancar o setor nos municípios - esta
municipalidade só carece da Criação do Conselho Municipal do Turismo. Com efeito, por
convocação do Sr. Mayk do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo, foi realizada reunião no último dia 4 de fevereiro de 2019, no auditório
da Secretaria Municipal de Assistência Social (AV. Salustiano, SN, Centro, Nesta), com
representantes de órgãos municipais e de setores da sociedade civil ligados ao setor do
turismo. Conforme ata em anexo, a reunião teve como principal objetivo discutir e aprovar o
projeto de lei em epígrafe que agora segue para apreciação dos senhores vereadores.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 05/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No cumprimento das minhas obrigações constitucionais e infraconstitucionais, tenho
a honra de encaminhar para apreciação, discussão, votação e aprovação, o anexo projeto
de Lei nº 04/2019 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo
= COMTUR no âmbito do município de Paripiranga e dá outras providências”.
Certo de que conto com a atenção e cuidado desta egrégia casa de leis, quero
nesta oportunidade expressar meus sinceros votos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2019.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSAO PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE
CRIA O CONSELHO DE TURISMO.
No dia quatro de fevereiro de dois mil e dezenove, às 14 horas,
no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS, foi realizada a reunião ordinária da Comissão provisória
para discussão do projeto de lei que cria o Conselho Municipal de
Turismo, estiveram presentes: Antônio Santana Carregosa -
representante da Secretaria Municipal de Administração; Mayk do
Nascimento Silva - Representante da Agricultura de Meio ambiente
e Turismo; Jéssica Souza Santos - representante da Secretaria
Municipal de Educação; Maria Sonia Oliveira Conceição -—
representante da Associação de Desenvolvimento Comunitário dos
Produtores Rurais do Povoado Quixaba; Gilson Borges dos Reis -
tTepresentante da Câmara de Vereadores; Patrícia Cerqueira
Guimaraes - representante da Secretaria de Assistência Social;
Hercules Silva Santos e Autran Matos Santana — Ambos
Representeando o Grupo Mundo Subterrâneo de Espeleologia - GMSE;
Josefa Jessilene Ferreira de Matos Representante da Paroquia
Nossa Senhora do Patrocínio; Maria Eliciana Gama Menezes -
Representante da Pousada Vitoria; João Carlos de Santana, Josefa
Derlane Menezes Santana, Maria vJosirene Souza Moreira Bastos -
Equipe da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo. O
Secretário de Agricultura de Meio ambiente e Turismo, Mayk do
Nascimento Silva, inicia a reunião dando boas-vindas à todos. Em
prosseguimento, foi feito uma dinâmica de interação do grupo e
apresentação dos mesmos. Em seguida Secretário inicia expondo a
importância de formar um Conselho Municipal de Turismo, porque é
essencial para o fortalecimento das Políticas Públicas, promoção
e estruturação do turismo no município, servindo como espaço de
discussões e de desenvolvimento de propostas condizentes com a
realidade local.
Com a missão de Promover o desenvolvimento integrado das ações
que visam consolidar as atividades turísticas como um importante
motor do desenvolvimento econômico, da valorização cultural,
social e da Preservação ambiental, que possibilite turistas e
moradores o maior contato com sua história, seus patrimônios e
riqueza cultural e natural.
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Em seguida, o Senhor Antônio Santana Carregosa fez uso da palavra
mencionado a grande importância da Secretaria de Turismo para o
Município, bem como os novos projetos que irão fortalecer o setor
de turismo da cidade, onde citou Oo portal, a fortaleza nesse
novos projetos como nossos potenciais a ser em explorados,
mencionou também sobre um parque ambiental ou seja uma unidade de
conservação, destinadas à proteção de áreas representativas do
ecossistema, podendo também ser áreas dotadas de atributos
naturais, sítios geológicos de grande interesse científico,
educacional, recreativo e turístico, conciliando a proteção
integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a
utilização para objetivos científicos, educacionais e recreativo.
Assim, o parque seria uma área destinadas para fins de
Conservação, pesquisa e turismo no âmbito municipal. Sendo esse
Parque uma Compensação por parte da Fábrica de cimentos, que irá
ser implantada no Município.
Fazendo uso da palavra Hercules Silva, relata a importância do
turismo sustentável, na prática do turismo, buscar contribuir
permanentemente com a proteção e promoção do Meio Ambiente.
O Senhor Gilson Borges, mencionou a importância do nosso esporte,
os campeonatos de futebol na zona rural, para reforçar a parte do
esporte o Senhor Antônio Santana Carregosa mencionou os torneios
que ocorreram a exemplo, Brasil Camp, um campeonato que trouxe
time de várias cidades, onde se valoriza nosso Município.
Retomando o uso da palavra, Mayk do Nascimento Silva, diz que O
município de Paripiranga apresenta um grande potencial para o
turismo seus monumentos, artesanato local, festas culturais,
menciona também o grande potencial para o turismo com a
topografia acidentada com algumas elevações; é banhado pelo rio
Vaza-Barris, Mencionou também nossas furnas e cavernas que são
espetaculares para expedições e passeios e a nossa flora com
nossas Belezas e Plantas Medicinais.
A Senhora Josefa Jessilene Ferreira de Andrade, fez uso da
palavra reforçando da importância da criação do Conselho, pois
poderá melhorar o setor de Turismo e reforçara o setor
gastronômico.
O senhor Mayk do Nascimento Silva, apresentou a Lei 03/2018 de 24
de abril de 2018, a qual a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, criada pela Lei Complementar nº 50/2011, de 09 de
dezembro de 2011, passou a se chamar Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Reforçando a importância da
criação do Conselho, ficou acordado na reunião da comissão que
após votado o projeto de lei que institui o Conselho de Turismo,
será convocado uma reunião para formação do Conselho, eleição,
indicação dos membros.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião.
MAYK DO NASCIMENTO SILVA
SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO - PARIPIRANGA
— BAHIA
Presentes:
Mayk do nascimento silva
Antônio Santana Carregosa
Josefa Jessilene Ferreira de Andrade
Gilson Borges dos Reis
Patrícia Cerqueira Guimarães
Maria Sônia Oliveira Conceição
Jessica Souza Santos
Joao Carlos de Santana
Autran Matos Santana
Hercules Silva Santos
Maria Josirene Souza Moreira Bastos
Josefa Derlane Menezes Santana
Maria Eliciana Gama Menezes
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GABINETE DO PREFEITO
Of. Nº 62/2019
De 07 de Maio de 2019
A Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal de Paripiranga - BA
Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 04/2019. Com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia. sirvo-me do
presente para encaminhar a V. Exa. a LEI Nº 04/2019, de 30 de Abril de 2019, “Dispõe
M :
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo — âmbito do
Município de Paripiranga e dá outras providencias” que após tramitação regular nessa
Casa Legislativa, foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 09 (NOVE) votos a
favor em 23 de Abril 2019, e em segunda discussão e votação foi aprovada por 08 (OITO)
votos na sessão realizada no dia 30 de Abril de 2019, sendo encaminhada a V. Exa. Para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a
serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 07 Maio de 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI Nº 04/2019, de 30 de Abril de 2019,
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR no âmbito do
Município de Paripiranga e dá outras providencias” que após tramitação regular nessa
Casa Legislativa, foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 09 (NOVE) votos a
favor em 23 de Abril 2019, e em segunda discussão e votação foi aprovada por 08 (OITO)
votos na sessão realizada no dia 30 de Abril de 2019, sendo encaminhada a V. Exa. Para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a
serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 07 Maio de 2019.
CAMARA Mun AL DE PARIPIRANGA
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Secretaria Administratva Portaria 01/2019
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3278-3074
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04/2019
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR no âmbito do município de
Paripiranga e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Executivo Municipal. que cria O
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR no âmbito do municipio de Paripiranga e
dá outras providências COMTUR . buscando cumprir exigências federais e estaduais
para incluir o município no mapa do Turismo. importante ferramenta para o
desenvolvimento do município.
Em síntese é o relatório.
2. — DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS — JURÍDICOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO Nº 04/2019
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que cria O
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR no âmbito do município de Paripiranga e
dá outras providências.
O Projeto de Lei abrange matéria de competência comum da União. dos
Estados e dos Municípios. cabendo ao ente municipal. no uso de suas atribuições
constitucionais, e com respaldo na Lei Orgânica Municipal. e demais leis que tratam à
matéria,
A presente Lei Municipal busca atingir objetivos elevados de desenvolvimento
da economia com a vinda de turistas à nossa terra e trazer obras que venham a
embelezar a cidade e aquecer a economia. principalmente nos períodos de festas c
férias, tornando Paripiranga um lugar para as visitas de todos os turistas que buscam paz
e tranquilidade com a natureza paripiranguense,
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel./Fax (0xx75)3278-3074
Rum Paulo Dias Nascimento, s/n, ce
3- DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA REDAÇÃO
O presente projeto encontra-se adequando à técnica legislativa e às regras
gramaticais não havendo sugestões a serem propostas.
5 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 04/2019. possui natureza de Lei Ordinária. sendo de
iniciativa do Executivo Municipal. e será submetido à dois turnos de discussão e
votação, dependendo para a sua aprovação, do voto favorável da maioria simples do
Plenário.
Após aprovação será encaminha ao Prefeito Municipal para manifestação sobre
sanção ou veto,
6- DO VOTO
Pelas razões acima expostas os membros da Comissão de Justiça e Redação.
por unanimidade de votos. aprovam o presente parecer opinando - pela
constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Lei nº 04/2019. bem como. pela
estrita observância aos aspectos de técnica legislativa e redação.
Deve, o Projeto de Lei nº 04/2019. ser submetido à apreciação soberana do
Plenário desta Casa de Leis. em dois turnos de discussão e votação, dependendo para à
aprovação de maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores. Aprovado 0
projeto deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal para exercício da prerrogativa de
sanção ou veto. É o parecer. pela aprovação do Projeto nº 04/2019,
José Wiffon le Santana
Presidente da Comigsad de. Justiça e Redação
Raphagf MmaSantana
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 2
Rua Paulo Dias Nascimento s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48 430-000 -