materia nº 105/2019

Y
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-38
Secretaria Admunistratva. Portaria 01/2014
Projeto de Lei Ordinária- Nº 05/2019
ab 1 em) E
Ph E DISPÕE SOBRE A
EXIGENCIA DE RECEITUÁRIO DE
PROFISSIONAL HABILITADO PARA
COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE
COMPRIMIDO DE AREAR FEIJÃO E
CHUMBINHO NO COMERCIO
LOJISTA E FEIRAS LIVRES DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BA.
vós Santos Andrade
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 7.802 de 11 de Julho de 1989 e demais normas que tratam
da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica determinada a exigência de receituário de profissional
habilitado para venda e comercialização dos venenos denominados “Organofosforado
Carbamato” conhecido como chumbinho e o “Gastoxin” composto de Fosfeto de
alumínio, conhecido como comprimido de arear feijão em todos os estabelecimentos
comerciais do município de Paripiranga, os estabelecimentos devem ser credenciados e
autorizados pela vigilância Sanitária e pela Secretaria-de Agricultura do município.
Parágrafo único. A venda destes venenos só poderá ser feita em lojas
credenciadas e com receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente
habilitados, nos termos do artigo 13 da Lei 7.802/89, a venda referida no caput exige:
I- A apresentação do receituário médico em duas vias onde uma ficará no
estabelecimento, acompanhado do documento de identificação do comprador, bem
como da carta de orientação de manuseio do veneno e suas proibições:
II — Os estabelecimentos deverá ser advertidos sobre a Lei pela Secretaria de
Agricultura e colocará nos estabelecimentos credenciados e autorizados uma cópia
visível com a advertência para compra dos venenos.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
Art. 2º - Fica proibida a venda de venenos, aos menores de 18 ( dezoito)
anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do município de Paripiranga.
Parágrafo único. Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela
sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade. lesão. ou
alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação
química com as moléculas do organismo.
I — Todos os estabelecimentos que vendem estas substâncias deverão ser
advertidos sobre a Lei pela Secretaria de Agricultura que colocará nos estabelecimentos
que se enquadram nesta Lei, uma cópia visível com a advertência contida no artigo 2º.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Agricultura e a vigilância Sanitária o
credenciamento, controle, fiscalização e a publicidade desta Lei em todo o comércio
lojista e ambulante.
Parágrafo único. A fiscalização nas feiras livres será feita pela secretaria de
agricultura e a Vigilância Sanitária com o apoio dos Fiscais da Feira Livre.
Art. 4º - Aos estabelecimentos infratores do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas pelo poder executivo como:
Parágrafo 1º - Suspensão do alvará de funcionamento, se após o processo
final de investigação por órgão competente, ficar comprovado o descumprimento da
referida Lei.
Parágrafo 2º — O estabelecimento infrator, será penalizado com pagamento
de multa de um salário mínimo, onde o recurso deverá ser destinado a Secretaria de
Saúde para uso em campanhas de combate ao suicídio e confecção de matérias como
cartilhas, folhetos explicativos sobre a campanha Setembro Amarelo.
Parágrafo 3º A Responsabilização administrativa prevista neste artigo. não
eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e a Prefeitura
Municipal de Paripiranga, bem como os estabelecimentos terão 90 dias para por em
pleno funcionamento as disposições desta lei, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de Setembro de 2019.
ilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNP) 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de Lei, partiu da preocupação com os indices
de suicídios em Paripiranga e os casos que chegam ao hospital de Paripiranga na
urgência e emergência, fruto do uso de comprimido de arear feijão e chumbinho.
Também da participação do nosso mandato no evento promovido pela secretaria de
saúde registrado como “Setembro Amarelo” sob a liderança da Secretária Daniela.
Estes venenos são responsáveis por um número considerável de mortes
por intoxicação em humanos, que ocorrem de forma acidental, atingindo muitas
crianças e, intencionalmente responsável por aproximadamente 80% das tentativas de
suicídios em Paripiranga. Posso citar dentre os suicídios ocorridos em Paripiranga o
caso do saudoso amigo José Bétio de Andrade mais conhecido como Zé Beto
Também apavora a todos que gostam de animais que em muitos casos são
exterminados por envenenamentos. Nestes casos, podemos perceber que a facilidade
de encontrar o chumbinho principalmente até nas feiras livres e camelôs tem
provocado prejuizos à saúde pública de Paripiranga. Entendemos que o assunto
deverá ser tratado como problema de saúde pública. Muitas das intoxicações ocorrem
por ingestão de alimentos contaminados. Um grama de veneno pode matar uma
pessoa de até 60 kg.
Toxicologistas alertam que o veneno não tem cheiro nem gosto, mas lesa
o sistema nervoso central, causando transtorno neurológico, parada cardíaca e
paralisia dos pulmões. Quem o ingere fica inerte, tem convulsões e pode morrer por
asfixia. Os mesmos sintomas e efeitos podem ocorrer com animais.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
Ao arrepio da Lei, os produtos são vendidos livremente no comércio e até
nas feiras livres por ambulantes, sem preocupação de apresentação de receitas por
profissionais competentes de forma fracionada e sem rotulagem, para uso como
raticida e em produtos da agricultura familiar, a exemplo do milho para matar o
gorgulho. O fato é que algumas perguntas precisam ser feitas: Como estes produtos
são manuseados? Por quem são manuseados? Quais os cuidados para o manuseio?
Após uso em alimentos do veneno, no caso do comprimido de arear feijão, quanto
tempo este milho poderá ficar fora da condição de alimentar animais ou humanos?
Quais informações os compradores destes produtos têm antes de comprar o produto?
Estas e outras perguntas são importantes para entendermos a importância desta Lei
que busca dar soluções a um problema sério que é a venda destes produtos que
causam mortes de humanos e animais.
Por se tratar de um problema gravíssimo, ainda sem solução, julgamos
necessária a proibição da venda sem o cumprimento ao que dispõe esta Lei. Poder-
se-iam trazer alguns prejuízos à agricultura, mas acreditamos que a venda de forma
regulamentada apenas garante a saúde pública sem prejuizos a agricultura e
agricultores do município.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar uma lei que proíba a
venda indiscriminada destes venenos. Gostaríamos de contar com a colaboração de
nossos nobres pares no sentido do aperfeiçoamento e posterior aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2019.
Vereador son do PT - PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
sairia
Portaria 01/2013
a
Paripiranga
Um pre mp pera fm pe or.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 005/2014
Paripiranga — Bahia, 04 de agosto de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, o projeto de lei que altera o art. 2º,$ 2º $4ºe $3º do art. 6º da Lei de n.º
01/2008 de 15 de abril de 2008 e dá outras providências.
Atenciosamente,
GEORGE conhe EIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, Fone: (75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000
Cetor ur +
AR DE IPA,
E Municipal
Paripiranga
Um govema mp ear am paso fata
Secretária Agqministrativa
Portaria 01/201 3
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIDE Nº (DÁ /2014, DE 04 DE AGOSTO DE 2014
“Altera o art. 2º, 82º $4º e $3º do art. 6º, Lei de n.º
01/2008 de 15 de abril de 2008 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º-Oart.2º,$2º$4ºeg$3º do art. 6º da Lei de n.º 01/2008 de 15 de abril de 2008,
passará a vigorar com a seguinte redação final:
Art. 2º Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Finanças, o PREDUR — Programa Educação para Todos — destinado a
concessão de boisas de estudos integrais para cursos de graduação, em instituições
privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, com recursos procedentes dos
pagamentos doe impostos municipais através de permuta por serviços educacionais.
$2º revogado
$ 4º revogado
Art. 6º [...]
$ 3º O termo de adesão deverá prevalecer que o valor dos débitos apurados serão
destinados a bolsas integrais, observado o disposto nos $ $ 1º e 2º
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 04 de agosto de 2014.
UAI O,
GEORGE ROBERTO ssa ascimento
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, CEP 48430-000 —
ae
Paripiranga
Ulm gone Mmplar pa am poe forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O Programa Educação para Todos - PREDUR, criada pela Lei Municipal 01/2008, destina
os recursos oriundos do IPU e ISS de instituições educacionais privadas locais, conversão
em bolsas de estudos de 100%, 50% e 25%. Contudo, na pratica, as bolsas de 50% e 25%
não são aceitas pelo público alvo do projeto, tendo em vista, a falta de condições financeiras
para arcarem com o restante da mensalidade.
A lei como foi concebida não permite a transformação do saldo de 50% e 25% em bolsas
integrais, daí a necessidade de se adequar a legislação em apreço, transformando as bolsas
parciais em integrais, atendendo desta forma, ao desiderato desse diploma legal.
Outrossim, encaminho projeto de lei em epígrafe para seja submetido à deliberação dos
nobres vereadores.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 04 de agosto de 2014.
GEORGE ME.
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIDAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Projeto de Lei Ordinária- Nº 03/2019
1 DISPÕE SOBRE A
eat om. EXIGENCIA DE RECEITUÁRIO DE
19 44 PROFISSIONAL HABILITADO PARA
a COMERCIALIZAÇÃO E js] DE
À UNICIPAL DE PARIP COMPRIMIDO DE AREAR FEIJÃO E
oie g Santos Andrade CHUMBINHO NO COMERCIO
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019 LOJISTA E FEIRAS LIVRES DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 7.802 de 11 de Julho de 1989 e demais normas que tratam
da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica determinada a exigência de receituário de profissional
habilitado para venda e comercialização dos venenos denominados “Organofosforado
Carbamato” conhecido como chumbinho e o “Gastoxin” composto de Fosfeto de
alumínio. conhecido como comprimido de arear feijão em todos os estabelecimentos
comerciais do município de Paripiranga, os estabelecimentos devem ser credenciados e
autorizados peia vigilância Sanitária e peia Secretaria de Agricuitura do município.
Parágrafo único. A venda destes venenos só poderá ser feita em lojas
credenciadas e com receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente
habilitados, nos termos do artigo 13 da Lei 7.802/89, a venda referida no caput exige:
I- A apresentação do receituário médico em duas vias onde uma ficará no
estabelecimento, acompanhado do documento de identificação do comprador, bem
como da carta de orientação de manuseio do veneno e suas proibições:
II — Os estabelecimentos deverá ser advertidos sobre a Lei pela Secretaria de
Agricultura e colocará nos estabelecimentos credenciados e autorizados uma cópia
visível com a advertência para compra dos venenos.
Art. 2º - Fica proibida a venda de venenos, aos menores de 18 ( dezoito)
anos de idade, em todos os estahelecimentos comerciais do município de Paripiranga.
Parágrafo único. Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela
sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48430-000 - Tel./Fax (Iox75)3279-3074
alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação
química com as moléculas do organismo.
I — Todos os estabelecimentos que vendem estas substâncias deverão ser
advertidos sobre a Lei pela Secretaria de Agricultura que colocará nos estabelecimentos
que se enquadram nesta Lei, uma cópia visível com a advertência contida no artigo 2º.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Agricultura e a vigilância Sanitária o
credenciamento, controle, fiscalização e a publicidade desta Lei em todo o comércio
lojista e ambulante.
Parágrafo único. A fiscalização nas feiras livres será feita pela secretaria de
agricultura e a Vigilância Sanitária com o apoio dos Fiscais da Feira Livre.
Art. 4º - Aos estabelecimentos infratores do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei, serão aplicadas penalidades administrativas pelo poder executivo como:
Parágrafo 1º - Suspensão do alvará de funcionamento, se após o processo
final de investigação por órgão competente, ficar comprovado o descumprimento da
referida Lei.
Parágrafo 2º — O estabelecimento infrator, será penalizado com pagamento
de multa de um salário mínimo, onde o recurso deverá ser destinado a Secretaria de
Saúde para uso em campanhas de combate ao suicídio e confecção de matérias como
cartilhas, folhetos explicativos sobre a campanha Setembro Amarelo.
Parágrafo 3º A Responsabilização administrativa prevista neste artigo, não
eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e a Prefeitura
Municipal de Paripiranga, bem como os estabelecimentos terão 90 dias para por em
pleno funcionamento as disposições desta lei, revogadas as disposições cm contrário.
Sala das Sessões, em 24 de Setembro de 2019.
Ve or Wiison do PT —- PT
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-28
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de Lei, partiu da preocupação com os indices
de suicídios em Paripiranga e os casos que chegam ao hospital de Paripiranga na
vurnâÂncia a amarnânoi frta da nen da ceamnrimida do arnar faiãa q chrumbinha
urgência c emergência, fruto do usc de comprimido de arcar feijão c chumbinho.
Também da participação do nosso mandato no evento promovido pela secretaria de
retro como “Setembro Ar
Estes venenos são responsáveis por um número considerável de mortes
por intoxicação em humanos, que ocorrem de forma acidental, atingindo muitas
saúde
crianças e, intencionalmente responsável por aproximadamente 80% das tentativas de
suicídios em Pariniranga. Posso citar dentre os suicídios ocorridos em Pariniranga o
caso do saudoso amigo José Bétio de Andrade mais conhecido como Zé Beto
Tambhárm anaunra q tndno qua anotam da animais nua om muitas caano cão
iamocm apavora à (OGOS Que gosam GC animais Que cm muros casos Sac
exterminados por envenenamentos. Nestes casos, podemos perceber que a facilidade
de enconirar o chumbinho principaimenite até nas feiras livres e cameiôs tem
provocado prejuízos à saúde pública de Paripiranga. Entendemos que o assunto
deverá ser tratado como probiema de saúde pública. Muitas das intoxicações ocorrem
por ingestão de alimentos contaminados. Um grama de veneno pode matar uma
pessoa de até 60 kg
Toxicologistas alertam que o veneno não tem cheiro nem gosto, mas lesa
o sistema nervoso central, causando transtorno neurológico, parada cardíaca e
paralisia dos pulmões. Quem o ingere fica inerte, tem convulsões e pode morrer por
asfixia. Os mesmos sintomas e efeitos podem ocorrer com animais.
Ao arrepio da Lei, os produtos são vendidos livremente no comércio e até
nas feiras livres por ambulantes, sem preccupação de apresentação de receitas por
profissionais competentes de forma fracionada e sem rotulagem, para uso como
raticida e em produtos da agricultura familiar, a exemplo do milho nara matar o
gorgulho. O fato é que algumas perguntas precisam ser feitas: Como estes produtos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48430-000 - Tel./Fax (Dho75)3279-3074
são manuseados? Por quem são manuseados? Quais os cuidados para o manuseio?
Após uso em alimentos do veneno, no caso do comprimido de arear feijão, quanto
tempo este milho poderá ficar fora da condição de alimentar animais ou humanos?
Quais informações os compradores destes produtos têm antes de comprar o produto”?
Estas e outras perguntas são importantes para entendermos a importância desta Lei
que busca dar soluções a um probiema sério que é a venda desies produios que
causam mortes de humanos e animais.
Por se tratar de um problema gravíssimo, ainda sem solução, julgamos
necessária a proibição da venda sem o cumprimento ao que dispõe esta Lei. Poder-
se-iam trazer alguns prejuízos à agricultura, mas acreditamos que a venda de forma
regulamentada apenas garante a saúde pública sem prejuízos a agricultura e
agricultores do município.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar uma lei que proíba a
venda indiscriminada destes venenos. Gostaríamos de contar com a colahoração de
nossos nobres pares no sentido do aperfeiçoamento e posterior aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2019.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n. centro. Paripiranga, Bahia, CEP: 48430-000 - Tel./Fax (Ixx75)8275-3074
io ESTADO DA BAHIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
PROJETO DE LEI Nº 10/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Estabelece o sistema de ensino dos Colégios
da Polícia Militar Na Escola Municipal
Professora MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA e
cria os cargos de Diretor Militar, Coordenador e
Tutor Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Consoante o Termo de Acordo de Cooperação
Técnica Nº 005/2018, celebrado em 09 de julho de 2018, entre a Polícia Militar do
Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Paripiranga, ali representados pelos
Excelentíssimos Senhores Coronel PM Anselmo Alves Brandão, Comandante
Geral, e Justino das Virgens Neto, Prefeito, fica estabelecido o sistema de ensino
dos colégios da Polícia Militar da Bahia na gestão disciplinar da Escola Municipal
Professora MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, a qual passa a ser reconhecida, a
partir daquele termo, como Unidade de Ensino Municipal Conveniada (UEMC).
Art. 2º Fica Criado o Cargo em Comissão de Diretor Militar,
Símbolo “DM”, o qual exercerá a gestão disciplinar na referida UEMC, tendo como
atribuições:
| - Zelar pela qualidade da disciplina discente no
estabelecimento educacional, fazendo cumprir o quanto estabelecido no
Regimento Escolar da Instituição;
Il - Dirigir as ações disciplinares, com ascendência
hierárquica e funcional sobre o Coordenador e tutores Disciplinares, visando o fiel
cumprimento do estabelecido no Regimento Escolar da Instituição;
Hi - Elaborar os Planos de Curso e Ementas de Instrução
Militar (1.M.), com abrangência nos conhecimentos básicos de Ordem Unida, vide
Manual de Campanha C22-5 — Ordem Unida do Exército Brasileiro, Direitos
a et ii criaria iai iii eme
PMP — Praça Municipal, 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2223 CNP): 14.215.826/0001-82
qbitli ESTADO DA BAHIA RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
Humanos, Direito Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Trânsito e
Cidadania, bem como coordenar a aplicação de tal instrução ao público discente;
IV - Fiscalizar o cumprimento da carga horária semanal do
Coordenador e Tutores Disciplinares, bem como fazer suas escalas;
V- Fiscalizar a apresentação pessoal dos seus subordinados;
VI - Orientar seus subordinados no cumprimento diário dos
ritos militares, aplicados a formação pré militar no âmbito do corpo discente da
UEMC;
VIl - Coordenar a comemoração solene das datas cívicas
federais, estaduais e municipais, fundadas nos princípios da hierarquia e disciplina
militares, adaptada a formação disciplinar emanada do Sistema CPM;
VIII - Fiscalizar as ações de registro disciplinar e cadastro dos
dados pessoais dos alunos, seja em sistema informatizado ou em formulário
específico;
IX - Fomentar atividades esportivas como ferramenta de
inserção social e preservação da saúde física dos discentes;
X - Viabilizar através da gestão disciplinar emanada do
Sistema CPM, o cumprimento do projeto político pedagógico da referida UEMC.
Art. 3º Fica Criado o Cargo em Comissão de Coordenador
Disciplinar, Símbolo “COD”, o qual exercerá em assessoria ao Diretor Militar, a
gestão disciplinar na referida UEMC, tendo como atribuições:
| - Zelar pela qualidade da disciplina discente no
estabelecimento educacional, fazendo cumprir o quanto estabelecido no
Regimento Escolar da Instituição, bem como as diretrizes do Diretor Militar;
H - Dirigir as ações de gestão disciplinar a partir da
coordenação das atividades diárias dos tutores disciplinares;
Hll - Executar os Planos de Curso de Instrução Militar mediante
os planos de aula devidamente chancelados pelo Diretor Militar:
IV - Presidir diariamente as formaturas matinais e vespertinas,
mediante roteiro aprovado pelo Diretor Militar;
V - Planejar e submeter à apreciação do Diretor Militar, as
comemorações solenes das datas cívicas federais, estaduais e municipais,
fundadas nos princípios da hierarquia e disciplina militares, adaptada a formação
disciplinar emanada do Sistema CPM;
VI - Promover as ações de registro disciplinar e cadastro dos
dados pessoais dos alunos, seja em sistema informatizado ou em formulário
específico;
Art. 4º Fica Criado o Cargo em Comissão de Tutor Disciplinar,
Símbolo “TD”, o qual exercerá em assessoria ao Coordenador Disciplinar, a
gestão disciplinar na referida UEMC, tendo como atribuições:
DN
PMP — Praça Municipal, 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2223 CNP): 14.215.826/0001-82
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
| - Zelar pela qualidade da disciplina discente no
estabelecimento educacional, fazendo cumprir o quanto estabelecido no
Regimento Escolar da Instituição, bem como as diretrizes do Diretor Militar;
Il - Fiscalizar diariamente a apresentação pessoal dos alunos;
ll - Realizar a fiscalização dos Corredores disciplinando a
circulação dos alunos, em seu acesso aos banheiros e bebedouros durante as
aulas e organizar as filas de acesso a merenda escolar durante o intervalo;
IV - Aplicar juntamente com o Coordenador Disciplinar a
Instrução Militar ao corpo discente da UEMC;
V- Orientar diariamente o efetivo discente, durante as formaturas
matutinas e vespertinas, bem como durante as solenidades cívicas, com vistas a
obtenção dos padrões disciplinares exigidos pelo Regimento Escolar da Instituição
e diretrizes do Diretor Militar.
Art. 5º - A remuneração de cada cargo criado por esta presente
lei, seguirá o estabelecido no Anexo |;
An. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
Justino das Virgens Neto
Prefeito Municipal
PMP — Praça Municipal, 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2223 CNP): 14.215.826/0001-82
ESTADO DA BAHIA ensemumnos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
ANEXO |
“TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS MILITARES DA ESCOLA MUNICIPAL |
PROFESSORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA
CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Militar R$ 2.500,00
Coordenador Disciplinar R$ 2.000,00
Tutor Disciplinar R$ 1.500,00
DD
PMP — Praça Municipal, 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2223 CNP): 14.215.826/0001-82
qbiili ESTADO DA BAHIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº 05/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter à necessária apreciação dessa Câmara
de Vereadores o referido projeto de Lei Anexo, o qual dispõe sobre o
estabelecimento do sistema de ensino dos Colégios da Polícia Militar na Escola
Municipal Professora MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA e criação os cargos de
Diretor Militar, Coordenador e Tutor Disciplinar os quais são de fundamental
importância para implementação do mesmo.
O respeito à dignidade e qualidade de ensino e educação dos alunos da
rede municipal de ensino constituem uma preocupação comum à coletividade e
também deste governo, sendo estes os motivos que norteiam e alavancam a
propositura do presente projeto, que avalio como sendo de máxima relevância
para Paripiranga.
Por fim, certo de que conto com a atenção e cuidado desta egrégia casa
de leis, quero nesta oportunidade expressar meus sinceros votos de estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
Justino das Virgens Neto
Prefeito Municipal
>>
PMP — Praça Municipal, 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2223 CNP): 14.215.826/0001-82
pull; ESTADO DA BAHIA ssitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº 05/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter à necessária apreciação dessa Câmara
de Vereadores o referido projeto de Lei Anexo, o qual dispõe sobre o
estabelecimento do sistema de ensino dos Colégios da Polícia Militar na Escola
Municipal Professora MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA e criação os cargos de
Diretor Militar, Coordenador e Tutor Disciplinar os quais são de fundamental
importância para implementação do mesmo.
O respeito à dignidade e qualidade de ensino e educação dos alunos da
rede municipal de ensino constituem uma preocupação comum à coletividade e
também deste governo, sendo estes os motivos que norteiam e alavancam a
propositura do presente projeto, que avalio como sendo de máxima relevância
para Paripiranga.
Por fim, certo de que conto com a atenção e cuidado desta egrégia casa
de leis, quero nesta oportunidade expressar meus sinceros votos de estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
Justino das Virgens Neto
Prefeito Municipal
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