| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre conhecimento de biografias das personalidades ou de situações outras envolvendo denominações das escolas municipais e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75)3279-3074 PROJETO DE LEI Nº 06 1 2019 uti 577) Dispõe sobre conhecimento de biografias das personalidades ou de E = 5 «DE E Ss Ss os Santos Andrade situações . outras envolvendo Secrezaia Adminftranva Portaria 01/2019 denominações das escolas municipais e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º -À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Paripiranga compete esclarecer e informar aos alunos de cada Unidade Escolar vinculada ao Poder Público Municipal, a respeito da biografia da pessoa cujo nome é empregado na denominação da respectiva escola. Parágrafo único - As unidades escolares cujas denominações estão associadas a unidades federativas, países, organizações ou outras situações informarão aos alunos sobre o histórico das mesmas. Art. 2º - Os dados biográficos ou históricos sobre a escola serão disponibilizados ao corpo docente e discente de cada escola, através de métodos pedagógicos. Art. 3º - O material deverá ficar à disposição dos alunos, professores e demais interessados na biblioteca da escola e na Biblioteca Municipal. 8 1º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá reservar um momento durante o ano letivo para que cada escola socialize a sua história em meio a todas as outras. Art. 4º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BANIA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARIPIRANGA/BA. hotolor em" á 4h oz CÂMARA MUNÍCIPAL DE PARIPIRANGA Mario Creuza dos Santos Andrade secretaria Administrativa. Portaria 01/2019 ALEXANDRE MAGNO R. DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, vereador em exercício do Município de Paripiranga/BA, vem a presença de V. Sº, solicitar a expedição de certidão se o Prefeito de Paripiranga — Justino das Virgens Neto, entregou os documentos de despesa de R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais) — incremento ao PAB, conforme requisição desta casa. Termos em que, Pede deferimento Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 CERTIDÃO Certifico para todos os fins de direito e em especial, a atendimento ao requerimento formulado pelo Excelentíssimo Vereador Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, que consta na Câmara Municipal de Paripiranga, o ofício nº 327/2018 (cópia em anexo), em resposta a mensagem nº 60/2018, da Câmara Municipal de Vereadores referente a solicitação do Poder Legislativo pra apresentação de documentos referentes a pagamentos de despesas do crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e nove reais), incremento ao PAB (piso da atenção básica). Certifico ainda que após a entrega do oficio nº 327/2018, pelo excelentíssimo prefeito municipal, não foram apresentados a Câmara de Vereadores outros documentos referentes ao pagamento de despesas do crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, incremento ao PAB (piso da atenção básica), no valor de R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e nove reais). SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Paripiranga 07 de outubro de 2020 Maria Creuza dos Santos ecretária da Câmara Municipal de Paripiranga/BA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1