br-locleg corpus explorer

← Paripiranga (BA)

materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre conhecimento de biografias das personalidades ou de situações outras envolvendo denominações das escolas municipais e dá outras providências.
native_id608

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PROJETO DE LEI Nº 06 1 2019
uti 577)
Dispõe sobre conhecimento de
biografias das personalidades ou de
E
=
5
«DE
E
Ss
Ss
os Santos Andrade situações . outras envolvendo
Secrezaia Adminftranva Portaria 01/2019 denominações das escolas municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º -À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do
Município de Paripiranga compete esclarecer e informar aos alunos de cada
Unidade Escolar vinculada ao Poder Público Municipal, a respeito da biografia
da pessoa cujo nome é empregado na denominação da respectiva escola.
Parágrafo único - As unidades escolares cujas denominações estão
associadas a unidades federativas, países, organizações ou outras
situações informarão aos alunos sobre o histórico das mesmas.
Art. 2º - Os dados biográficos ou históricos sobre a escola serão
disponibilizados ao corpo docente e discente de cada escola, através de
métodos pedagógicos.
Art. 3º - O material deverá ficar à disposição dos alunos, professores e demais
interessados na biblioteca da escola e na Biblioteca Municipal.
8 1º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, poderá reservar um momento durante o ano letivo para que
cada escola socialize a sua história em meio a todas as outras.
Art. 4º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BANIA
ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PARIPIRANGA/BA.
hotolor em"
á 4h oz
CÂMARA MUNÍCIPAL DE PARIPIRANGA
Mario Creuza dos Santos Andrade
secretaria Administrativa. Portaria 01/2019
ALEXANDRE MAGNO R. DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, vereador em
exercício do Município de Paripiranga/BA, vem a presença de V. Sº, solicitar a
expedição de certidão se o Prefeito de Paripiranga — Justino das Virgens Neto,
entregou os documentos de despesa de R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e
trinta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais) — incremento ao PAB,
conforme requisição desta casa.
Termos em que,
Pede deferimento
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2020.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
CERTIDÃO
Certifico para todos os fins de direito e em especial, a atendimento ao
requerimento formulado pelo Excelentíssimo Vereador Alexandre Magno Rodrigues de
Oliveira, que consta na Câmara Municipal de Paripiranga, o ofício nº 327/2018 (cópia
em anexo), em resposta a mensagem nº 60/2018, da Câmara Municipal de Vereadores
referente a solicitação do Poder Legislativo pra apresentação de documentos referentes a
pagamentos de despesas do crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e nove
reais), incremento ao PAB (piso da atenção básica).
Certifico ainda que após a entrega do oficio nº 327/2018, pelo excelentíssimo
prefeito municipal, não foram apresentados a Câmara de Vereadores outros documentos
referentes ao pagamento de despesas do crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde,
incremento ao PAB (piso da atenção básica), no valor de R$ 1.637.969,00 (um milhão
seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e nove reais).
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Paripiranga 07 de outubro de 2020
Maria Creuza dos Santos
ecretária da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 1

open original →