materia nº 6/2019

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a política Municipal de
atendimento aos direitos das crianças e
dos adolescentes, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre:
|- A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Ill —- O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
IV — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
| — Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o tratamento com dignidade e
respeito à liberdade, à convivência familiar, comunitária, assim como o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de afetividade;
Il — Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Ill — Serviços especiais nos termos da Lei.
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81º Ao atendimento que alude este artigo deverá ser assegurada absoluta
prioridade, respeitada a condição peculiar de criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
82º O Município destinará recursos e espaço público para programações
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º A política de atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de
Paripiranga está regida pelos seguintes princípios:
| - Municipalização do atendimento;
| - Autonomia municipal para a criação e manutenção de programas
específicos, observado o princípio da descentralização político-administrativa,
conforme previsto no 8 7º, do art. 227, da Constituição Federal e inciso HI, do
art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA;
II - Articulação interinstitucional;
IV - Educação e informação à opinião pública quanto aos direitos da criança e
do adolescente e quanto à possibilidade de participação e mobilização em
defesa dos referidos direitos.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter
compensatório, na ausência ou insuficiências das políticas sociais básicas no
Município sem previa manifestação do conselho municipal dos direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica mantido no Município de Paripiranga o Serviço Especial de
Prevenção e Atendimento Médico e psicosocial, às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 6º São órgãos da Política Municipal de Atendimento, nos termos da
presente Lei:
|- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 7º Para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o
Município criará programas e serviços:
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| - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e
destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio-familiar,
b) Apoio socioeducativo em meio aberto, e
c) Colocação em familiar substituta.
Il— Os serviços especiais visam:
a) À prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) À identidade e a localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) — À proteção jurídico-social.
d) Campanhas de sensibilização ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, de crianças
ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 8º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, que consiste em órgão normativo, deliberativo e
controlador das políticas de atendimento e das ações governamentais e não
governamentais, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso Il, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA é composto de 10(dez) membros paritariamente com a seguinte
constituição:
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01(Um) representante da secretaria Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
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b) 01(Um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e o seu
respectivo suplente;
c) 01(Umrepresentante da Secretaria Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01(Um) representante da Secretaria Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
e) 01(Um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente.
Il - O5(Cinco) representantes de entidades não governamentais, com mais de
o2(dois) anos de registro e funcionamento no Município, nas áreas de
atendimento, promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
8 1º Os conselheiros (titulares e suplentes), indicados pelos organismos
públicos que representam e os representantes das entidades não-
governamentais eleitos em assembleia, serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
82º Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução.
83º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
84º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do CMDCA;
85º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e
do adolescente;
86º Poderão participar do Conselho, com direito a voz e a indicação,
representante de organismos públicos municipais, estaduais e federal, do
Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e órgãos
internacionais e privados.
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87º O plenário do Conselho elegerá o seu Presidente e o Vice-presidente, na
forma regimental;
$8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vincula-se
à Secretaria de Assistência Social, que fornecerá o apoio técnico-administrativo
necessário ao seu funcionamento.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - Formular e fiscalizar a política municipal de proteção integral dos direitos da
criança e do adolescente, fixar prioridades para a sua execução, bem como a
aplicação de recursos;
Il — Estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua competência,
especialmente no tocante a aprovação de programa, projetos e planos,
II — Controlar a execução de política municipal de atendimento, estabelecendo
critérios, formas e meios de fiscalização, por parte dos órgãos competentes,
sobre as entidades, programas e medidas;
IV — Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo
Municipal, indicando aos órgãos competentes as modificações necessárias a
consecução da política formulada para a criança e o adolescente;
V — Cumprir e fazer cumprir em âmbito Municipal o Estatuto da Criança e do
Adolescente e as legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos
direitos da criança e do adolescente;
VI — Propor aos Poderes constituídos municipais a criação de organismos e
modificação na estrutura e funcionamento dos organismos governamentais
existentes e diretamente ligados à promoção, garantia de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VIl — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e
capacitação de pessoal no campo da promoção, garantia de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VIll — Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente, fazendo-as comprimirem as normas previstas no
estatuto da criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/90, especificamente
as que mantenham programa de:
a) Orientação;
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b) Apoio socioeducativo;
c) Colocação em familiar substituta,
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
9) Internação;
IX — Regulamentar, em caráter supletivo, organizar e coordenar o processo de
escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei
8.060/90, e as Recomendações das Resoluções 139/2010 e 170/2014 do
CONANDA;
X — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar do Município, autorizar o
afastamento deles nos termos do respectivo regimento e declarar vago o cargo
por perda de mandato;
XI —- Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos
administrativos normativos, atinentes aos interesses da criança e do
adolescente;
XIl — Promover a articulação entre as entidades governamentais e não
governamentais, com atuação vinculada à criança e ao adolescente, no
Município, com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo;
XIII — Deliberar sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando sua aplicação;
XIV — Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno e o do Conselho
Tutelar;
XV — Praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e a
efetivação dos seus atos;
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a
seguinte estrutura básica:
|— Plenário;
Il — Presidência;
Ill — Vice-presidência;
IV — Secretário Executivo;
Parágrafo único. A organização interna, competência e funcionamento dos
órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos
respectivos titulares, estão definidas no Regimento.
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal apoiará as ações do Conselho, a fim de
manter o seu regular funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
8 1º Enquanto órgão autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o
Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, ao Poder judiciário ou ao Ministério Público.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 14. Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, observados os preceitos expressos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município,
na Lei Federal nº 8.069/1990, e especialmente as atribuições previstas no art.
136, deste último diploma legal e as Resoluções do CONANDA — Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 15. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros escolhidos
pela comunidade local para um Mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
$1º Para cada conselheiro tutelar titular haverá um conselheiro tutelar suplente
eleito e classificado por ordem de votação;
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Art. 16. O eleitor terá o direito a 1 (um) voto dentre os candidatos inscritos, para
o Conselho Tutelar existente no Município.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 17. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem
vinculação a partido político.
Art. 18. Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os
cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
| - Certidões Negativas Criminais da Justiça Federal e Justiça Estadual;
Il — Idade superior a vinte e um anos;
Ill — Residência no Município, há mais de dois anos;
IV — Pleno gozo de seus direitos políticos;
V — Não ser portador de função executiva, legislativa e judiciária;
VI — Certificado de conclusão do 2º grau;
VII — Aprovação, após submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII - Outros critérios constitucionais aprovados em Resoluções do CMDCA e
que poderão constar no Edital.
Art. 19. O membro do CMDCA que pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar
deverá solicitar seu afastamento, quando da aceitação da respectiva
candidatura.
Art. 20. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública.
Art. 21. O pedido de inscrição deverá ser formulado, pelo candidato indicado
pelo Poder Público Municipal e entidades não-governamentais, em
requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instituído
com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos
estabelecidos no edital.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
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Art. 22. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
observar as seguintes diretrizes:
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município de Paripiranga, realizado em
data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público;
Il — candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e
Ill — a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
81º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
$2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo
de escolha subsequente.
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar, publicar edital
especificando dia, hora e local para recebimento dos votos e apuração dos
mesmos, sendo garantido que o processo de escolha seja realizado em locais
públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade,
bem como as disposições contidas na Lei 8.069 de 1990, e nesta Lei.
Art. 24. O edital do processo de escolha indicado no art. 22 deverá prever,
entre outras disposições:
a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame;
b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei
nº 8.069, de 1990
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c) As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções
previstas em Lei
d) Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha
$ 1º É vedado o estabelecimento, no edital, de outros requisitos além daqueles
exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e por esta Lei.
Art. 25. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do
pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de
amplo acesso ao público, chamadas na rádio ou outros meios de divulgação.
81º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 26. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se
somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
$1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
82º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em
veículos;
$3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data
marcada para o pleito.
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84º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se à
cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
candidato que promovê-la.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição
paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil,
observados os mesmos impedimentos legais previstos nesta Lei.
81º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput
deste artigo devem constar na resolução regulamentadora do processo de
escolha.
82º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam
os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
$ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
| — notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa;
Ill — realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
84º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá,
em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
85º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com
cópia ao Ministério Público.
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86º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha:
| — realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
Il — estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte
dos candidatos ou à sua ordem;
WII — analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha,
na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII — solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do
processo de escolha e apuração;
VIII — divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo
de escolha;
IX — resolver os casos omissos.
8 7º O Ministério Público será oficiado para tomar ciência do início do processo
eleitoral, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 28. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará o
edital com a relação dos candidatos habilitados ao cargo de Conselheiro
Tutelar.
Art. 29. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na
legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do
poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação,
dentre outros.
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Art. 30. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
81º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros
ao término do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
Art. 31. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da relação definitiva dos candidatos
habilitados.
Art. 32. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e,
serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua
efetiva utilização pelo cidadão.
$1º Nas cabines de votação serão fixadas as listas de nomes e números dos
candidatos ao Conselho Tutelar.
$2º A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado.
Art. 33. A empresa particular que tiver funcionário eleito para exercer a função
de Conselheiro Tutelar será agraciada pelo CMDCA com diploma de relevantes
serviços prestados à causa da criança e do adolescente.
Art. 34. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços,
entidades ambientais, igrejas, organizações da sociedade civil poderão ser
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convidadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a indicarem representantes para comporem a mesa receptora dos votos.
Art. 35. Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 1 (um) para cada mesa
receptora ou apuradora.
SEÇÃO VI
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 36. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que
os votos forem apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo
voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do
Ministério Público.
Art. 37. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados no
Diário oficial do Município, ou meio equivalente, com números de sufrágios
recebidos.
81º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os seguintes pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
82º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais
idoso.
$3º Os membros escolhidos titulares e suplentes serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em
ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados e
empossados.
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84º Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares
do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o
suplente para o preenchimento da vaga.
85º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a
ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que
atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças e férias regulamentares.
86º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas.
Art. 38. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre
a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamento promovido
pelo CMDCA.
SEÇÃO VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual,
Foro Regional ou do Distrital.
º SEÇÃO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas na Lei nº.
8.069/90.
Il — atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, | a VIl da Lei nº. 8.069/90.
Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
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a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
V— Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI — Expedir notificações.
VII — Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário.
VIll — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente.
IX — Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar.
$ 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do
representante do Ministério Público.
$ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve
ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e
fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 41. O conselho Tutelar funcionará atendendo, através de cinco
Conselheiros, caso a caso:
|- Das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira;
Il — Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo
normas do Regimento, a forma de regime de plantão;
Ill - O Regimento deve estabelecer o regime de trabalho, de forma a atender
às atividades do Conselho, sendo que casa Conselheiro deverá prestar 40
(quarenta) horas semanais.
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84º Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para o tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do
estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que
não dispuser contrariamente esta Lei.
85º A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período.
86º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período
da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 46. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho.
Art. 47. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
| Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº. 8.069/90;
Il — Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
Ill - Abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV — Inassiduidade habitual injustificada;
V— Improbidade administrativa;
VI — Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII — Conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIll — Exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
IX — Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI — Exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII —- Receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto
os previstos por esta Lei;
20
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de Crianças e
Adolescentes, nos termos das resoluções do CMDA
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos
Direitos das Crianças e Adolescentes, segundo as resoluções da CMDA.
VI - Pagar mensalmente os salários dos conselheiros Tutelares.
Art. 51. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
| - Por dotação consignada, anualmente, no orçamento do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente;
Il — Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill — Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV — Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.089/90;
V — Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI — Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
Vil — Por transferências estaduais e federais, bem como por ajudas e
convênios internacionais;
VIll — Pelos valores provenientes da aplicação de medidas alternativas, em
especial a de natureza pecuniária.
81º Nas hipóteses do inciso Ill deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as
jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas
doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados,
via resolução.
82º O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como
emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores,
a especificação se em dinheiro ou bens e, os valores individualizados de todas
22
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
as doações recebidas, devendo encaminhá-la à unidade da Secretaria da
Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
nº 14 de 09 de julho de 1997, 12 de 11 de dezembro de 2009, 13 de 11 de
dezembro de 2009, 18 de 23 de outubro de 2013 e 05 de 23 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 08 DE ABRIL DE 2019.
Justino das Virgens Neto
Prefeito Municipal
23
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
EMENDA. Nº. 04 DE 07 DE JUNHO DE 2019.
EMENDA MODIFICATIVA nº. 01 AO PROJETO DE LEI nº. 06/2019.
Altera a redação do art 15 do projeto de Lei
nº 06, de 08 de Abril de 2019, que Dispõe
sobre a política Municipal de atendimento
aos direitos das crianças e dos
adolescentes, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder
Executivo para sanção, o seguinte:
Art. 1º. — O artigo 15 do projeto de Lei nº 06, de 08 de Abril de 2019,
que Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos das crianças e dos
adolescentes, passa a ter a seguinte redação:
Art.15 — O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco)
membros escolhidos pela comunidade local para um Mandato
de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos
processos de escolha.
Art. 2º. — A presente emenda ao projeto de Lei nº 06 de 08 de
Abril de 2019, obedecidos os preceitos legais, será incorporada na
redação final do Projeto de Lei em análise e votação, para sanção,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal de PARIPIRANGA -— Bahia, em
07 de Junho de 2019.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
PROPONENTES DA EMENDA. Nº. 01 DE 07 de JUNHO DE 2019.
José Wil e Santana P Aloísio Virgens Santa Rosa
PV
Gilson fic dos Reis Paulo qa) Santana
PT PSD
[ZZ4
Jerônimo ade €. Neto |
PP Raphael Lima Santana
PV
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PODER LEGISLATIVO
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EMENDA. Nº. 01 DE 07 DE JUNHO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
A superação do grave problema que enfrentamos referente a exploração de
crianças e adolescentes nos faz buscar meios que contibuam com a luta contra este
grave e vergonhoso problema nacional, uma das medidas é a garantia de uma
eleição para o conselho tutelar, órgão importante para defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, seja garantida a este segmento a eleição de forma mais
coerente possível, neste sentido cabe ao legislatiuvo municipal fazer a alteração ao
projeto de Lei Nº 06 de 2019 que altere seu artigo 15, garantindo a adequação a Lei
13824/2019 que em seu artigo 132 garante aos membros escolhidos pela população
local para mandato de 4 ( quatro) anos a recondução por novos processos de
escolha.
Neste sentido, faz-se necessário a alteração do projeto de lei para garantir a
conformidade com a o disposto na Lei Federal.
Por fim, senhores parlamentares, deixamos aqui nossas contribuições
enquanto posicionamentos para mudanças ao projeto de Lei em analise nesta casa.
Certo de contar com a elevada compreensão de Vossas Excelencias e,
consequentemente com a pronta aprovação da mencionada emenda, antecipamos
sinceros agradecimentos, subescrevemo-nos com especial estima e consideração.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 07 de Junho de 2019.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
PROPONENTES DA EMENDA. Nº. 01 DE 07 DE JUNHO DE 2019.
ot Alodio Y Se forr
José Wi de Santana sé E a Santa Rosa
T
Gilson Borges dos Reis Paulo a Jesus Santana
PT PSD
Jerônimo e de €. Neto
PP Raphagl Lina Santana
PV
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-38
Projeto de Lei Nº 06 de 2019
Suprime a redação do 82º do artigo 22
do projeto de Lei nº 06, de 08 de Abril
de 2019, que Dispõe sobre a política
Municipal de atendimento aos direitos
das crianças e dos adolescentes, e dá
outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA. 05
Art. 1º Suprime-se a redação do 82º do artigo 22
Justificativa
A seguinte emenda busca atualizar a lei federal de 13.824/2019
Sala das sessões, 21 de Junho de 2019.
Atenciosamente,
dt. Santana
Vereador — PT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA/BA
EMENDA SUPRESSIVA DE N.º /2019
(Ao Projeto de Lei de n.º 06/2019)
Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 18 do Projeto de Lei de n.º 06/2019, de 08 de
abril de 2019, que tem a seguinte redação:
Art. 18. Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
VII - Aprovação, após submeter-se a uma prova de conhecimento
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII - Outros critérios constitucionais aprovados em Resoluções
do CMDCA e que poderão constar no Edital.
JUSTIFICATIVA
Submeter o candidato a Conselheiro Tutelar a avaliação de conhecimento sobre o ECA
mostra-se desarrazoado, para tanto, pertinente ressaltar trecho do parecer ofertado pelo
Deputado Federal Eduardo Barbosa ao PROJETO DE LEI N.º 2.602, DE 2007 (Altera o
art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar), na
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados:
No tocante aos requisitos de nível médio completo
ou equivalente, de diploma de nível superior, ou de
aprovação em seleção com prova de conhecimento
específico, entendemos que tais exigências não são
necessárias, uma vez que existem membros de
conselhos tutelares sem formação mínima dessa
natureza, mas dotados de notável competência no
desempenho de suas funções. Efetivamente, o
interesse pela defesa dos direitos da criança e do
adolescente, aliado ao envolvimento com as
questões sociais, tem se mostrado um aspecto
muito mais importante na escolha dos
conselheiros. Sendo assim, recomendamos a
rejeição das Proposições em apenso nº 3.702, de
2012 e 4.146, de 2015.
Nesse ponto, cabe notar que esta Casa já aprovou
e encaminhou ao Senado Federal, para revisão, o
Projeto de Lei nº 7.520, de 2006, que “obriga a
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA/BA
feitura de curso de treinamento para o cargo de
Conselheiro Tutelar”.
No tocante ao inciso VII do art. 18 do PL de n.º 06/2018, entendemos que deve
assegurar a capacitação dos seus membros para o exercício do mandato, não submetê-
los a avaliação como requisito para concorrer ao cargo.
No tocante ao inciso VIII: “Outros critérios constitucionais aprovados em Resoluções
do CMDCA e que poderão constar no Edital”, a redação padece de
inconstitucionalidade. Primeiro, as regras para o processo eletivo de conselheiro tutelar
é estabelecido por Lei Municipal, conforme estabelece o art. 139 do ECA: “O processo
ara a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”, vedando o dispositivo que seja
feita por Resolução, Decreto, só por lei. Segundo, regras de natureza constitucional são
autoaplicáveis, não necessita de resolução para discipliná-las.
Portanto, a apresentação dessa emenda supressiva é pertinente, contemplando a boa
técnica legislativa, dirimindo conflitos entre o ECA e o Projeto de Lei em epígrafe.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2019.
Hoi VU Sg ler
José Leal Matos Aloísio Virgens Santa Rosa
reador/PSDB ( Vereador/PV
Y
José Wj de Santana é Roberto Carregosa Dias
Vefeador'PT Vereador/PSD
Já
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Jerô ngelista de C. Neto
Ve or/PP
Paulo de Jesus Santana Raphael Lima Santana
Vereador/PSD Vereador/PV
Antonio de Santana Oliveira José Augustó de Jesus dos Santos
Vereador/PSD Vereador/MDB
Gilson Borges Reis
Vereador/PT
ermeem
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (Oxx) 75 3279-3074
2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA —
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DE Nº0 3
(Ao Projeto de Lei de n.º 06/2019)
Altera-se o art. 38 do Projeto de Lei de n.º 06/2019, de 08 de abril de 2019, acrescendo-
se Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - Os membros do Conselho Tutelar receberão capacitação
para o bom desempenho de suas atribuições, com critérios
definidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo Único - Os recursos para a capacitação que trata o 82º
deste artigo serão previstos de acordo com o disposto no
parágrafo único do art. 134 da ECA, sem que isso constitua
impedimento para a complementação de recursos originada de
programas de cooperação com outros entes federados ou com
particulares.
JUSTIFICATIVA
Propõe-se com a presente emenda assegurar a capacitação dos membros do Conselho
Tutelar, que desempenham um relevante serviço de vigilância dos direitos das crianças
e dos adolescentes, conforme determina o art. 135 do ECA:
Art. 135. O exercício efetivo da função de
conselheiro constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Destaque-se que a apresentação dessa emenda vem assegurar o preparo para o exercício
da função de conselheiro tutelar, através de capacitação para o exercício do mandato.
Sala das sessões, 21 de junho de 2019.
Leãl Matos
reador/PSDB
“Alho VS Cons
oísio Virgens Santa Rosa
Vereador/PV CA). ,
José Wils Santana José Roberto Carregosa Dias
Vereador/PT / Vereador/PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
1
Vereador/PP
a pr ceia Oliye Jerônimo Eyangelista de C. Neto
Paulo de Jesus Santana Raphael Mena
“Vereador/PSD Vereador/PV
Antônio d ntana Oliveira José Aug de Jesus dos Santos
Vereador/PSD reador/MDB
Gilson Borges Reis
Vereador/PT
= D]——————————
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
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