materia nº 10/2019

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 11/2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, LEI 4 4 / 20 q
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa
Câmara Municipal a seguinte matéria: PROJETO DE LEI 10/2019 QUE “Institui
o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes
em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,
denominado serviço “família acolhedora””, para o qual pedimos apreciação
em regime de urgência.
Paripiranga/BA, 20 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Apes Aghovado QUI à pen LEI 44 /Do/8=2408 2018
Dual; em
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
; FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS
siorig Creuza dos Santos Andrade E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE
avaria Admumistratwa Portaria 01/2019 PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO
COM A FAMÍLIA DE ORIGEM,
DENOMINADO SERVIÇO “FAMÍLIA
ACOLHEDORA.”.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
CAPÍTULO!
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º — Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e
Adolescentes denominado Serviço “Família Acolhedora” para atender o disposto no
art. 227, caput, 8 3º, inciso VI, 8 7º da Constituição Federal, nos artigos 19 e
seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente — ECA e determinada na Política
Nacional de Assistência Social, como serviço Sócio Assistencial da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, denominado Acolhimento Familiar.
Paragrafo Único. Acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de
proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser
retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e
responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a mesma inserida no seio de
outro núcleo familiar.
Art. 2º — O Serviço será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e
tem por objetivo:
| — garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de
proteção, o acolhimento provisório por Famílias Acolhedoras, respeitando o seu
direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
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Il - acompanhamento Psicossocial pelo Serviço Família Acolhedora:
Hl — prioridade entre os processos que tramitam no Juízo da Infância e da
Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV — estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V — permanência com seus irmãos na mesma Família Acolhedora, sempre que
possível.
CAPÍTULO Ill
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 7º — Os profissionais responsáveis pela execução técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar serão designados pela Secretaria Municipal da Assistência
Social, sendo no mínimo um Assistente Social e um Psicólogo, podendo inclusive se
utilizar da estrutura já existente (CRAS, CREAS, etc.).
CAPÍTULO IV
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 8º — A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família
Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:
| - Carteira de Identidade;
Il - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Il —- Comprovante de Residência;
IV — Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V - Relatório Psicossocial a ser realizado por Equipe Multidisciplinar.
Art. 9º - A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando
vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 10 — Para participar do Serviço Família Acolhedora os interessados deverão
preencher os seguintes requisitos:
| — ter idade mínima de 21 anos, sem restrição de sexo e estado civil;
Il — firmar declaração de desinteresse na adoção;
Ill - comprovar a concordância de todos os membros da família;
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IV — residir no Município de Paripiranga-BA; no .
V — ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e
adolescentes. . = =
VI — ter estabilidade financeira, com renda familiar mínima de um salário mínimo
mensal.
VIl — Não ser dependente químico, nem ter membro do núcleo familiar dependente
químico.
Parágrafo Único — Para fins do requisito previsto no inciso VI (renda familiar), não
poderá ser computado o benefício previdenciário ou assistencial concedido a idoso
e/ou portador de necessidades especiais residente com a família acolhedora.
Art. 11 — As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade
compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa,
orientações sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único — A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
| — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações infrafamiliares, guardam como medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
HI — participação em cursos e eventos de formação.
| CAPÍTULO V
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 12 - O período de acolhimento em Família Acolhedora será determinado pelo
poder judiciário, sempre considerando o caráter provisório da medida, definido a
partir do histórico de cada criança e adolescente.
Art. 13 — Os profissionais do Serviço Família Acolhedora, efetuarão o contato com
as Famílias Acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança
ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de
inscrição.
Art. 14 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo
de Guarda e Responsabilidade” concedido à Família Acolhedora por determinação
judicial.
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Art. 15 — O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
| — acompanhamento após a reintegração familiar visando não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
Il — orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família de origem;
HI — comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Ministério Público,
quando ocorrer o desligamento da família de origem do Serviço.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 16 — A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, obrigando-se a:
| — prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança e ao
adolescente, nos termos do Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Ill — prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família
Acolhedora;
V — proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e determinado pela
autoridade do Poder Judiciário;
$ 1º — A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com
O devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim.
8 2º - A obrigação de assistência material pela Família Acolhedora ocorrerá com
base no subsídio financeiro oferecido pelo Serviço.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO SERVIÇO
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Art. 17 - A Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados para o
trabalho com crianças e adolescentes em situação de risco social e/ou pessoal, a
qual receberá capacitação periódica para o seu aprimoramento.
Art. 18 — A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à Família
Acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio
da Secretaria Municipal da Assistência Social, a qual deverá priorizar:
a- A Contra referência do atendimento à família de origem no Centro de Referência
de Assistencial Social - CRAS, inclusão em programas complementares como Bolsa
Família, Benefício da Prestação Continuada - BPC e em outros programas
específicos;
b — a inclusão da criança ou adolescente nos serviços executados pela Secretaria;
c— a concessão de benefícios eventuais aos pais;
d — qualificação profissional quando se tratar de adolescente em acolhimento
familiar;
e — a emissão de relatório dos resultados dos acompanhamentos prestados aos
pais.
Art. 19 - O acompanhamento à Família Acolhedora acontecerá na forma que segue:
| — visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no
processo e outras questões pertinentes;
1 — atendimento Psicológico;
Ill — presença das Famílias Acolhedoras com a criança nos encontros de preparação
e acompanhamento.
Art. 20 —- O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança será realizado pela Equipe Técnica do Serviço Família
Acolhedora.
$ 1º — Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente e
família de origem e a família acolhedora, a serem realizados em espaço físico
neutro.
82º — A participação da Família Acolhedora nas visitas será decidida em conjunto
com a família.
8 3º — Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade
ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser encaminhado relatório com
apontamentos das vantagens e desvantagens da medida, objetivando subsidiar as
decisões judiciais.
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$ 4º — Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção
da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juízo sobre a situação da
criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VIII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 21 — As Famílias Acolhedoras cadastradas no Serviço Família Acolhedora,
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de
subsídio financeiro mensal de meio (1/2) salário mínimo vigente por criança ou
adolescente em acolhimento.
8 1º — O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Paripiranga - BA,
através da Secretaria Municipal da Assistência Social, conforme previsão na dotação
orçamentária, bem como doações e outras parcerias.
8 2º — Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, o que somente
ocorrerá em caso de irmãos acolhidos em que a manutenção dos vínculos familiares
é recomendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, para cada novo
acolhido será repassado o equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo, até o
limite de dois (02) beneficiados.
$ 3º — O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as
normas e procedimentos legais da Prefeitura.
$ 4º — A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento.
8 5º — Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os
beneficiados, regra do 8 2º poderá ser excepcionada.
86º - O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de
acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
Art. 22 - A Família Acolhedora que tenha recebido o bolsa auxílio e não tenha
cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância
recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 — Fica admitida no âmbito do Serviço Família Acolhedora a figura da família
extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o
assistido convive e mantém vínculos de afinidade e efetividade.
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Parágrafo Único — À família extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da
Família Acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no município,
admitindo-se neste caso, a residência no Estado da Bahia.
Art. 24 — A Assistência financeira prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser
concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem
judicial e reintegração de criança e adolescente.
8 1º - Será considerada necessitada do benefício, para fins deste artigo, a família
cuja renda per capita for igual ou inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo, não
considerando para fins deste cálculo, os benefícios de transferência de renda
recebidos pelo núcleo familiar.
8 2º — Aplicam-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família
acolhedora no que couber.
Art. 25 - A manutenção e vinculação do Serviço Família Acolhedora será através de
recursos financeiros do Município de Paripiranga - BA, através da Secretaria de
Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Especial para
Infância e Adolescência (FIA), e Convênios com Estado, União e outros Órgãos
Públicos e Privados.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com as
instituições públicas envidarão esforços para o atendimento dentro da legislação
vigente.
Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Paripiranga — BA, em 13 de agosto de 2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
“Institui o serviço de Acolhimento familiar provisório
de crianças e adolescentes em situação de privação
temporária do Convívio com a família de origem denominado
Serviço família Acolhedora no âmbito da Rede Pública
Municipal do município de Paripiranga e dá outras
providências”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Executivo Municipal, Institui o
serviço de Acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de
privação temporária do Convívio com a família de origem denominado Serviço família
Acolhedora no âmbito da Rede Pública Municipal do município de Paripiranga e dá outras
providências, o legislativo poderá incrementar ou deliberar pelo que já foi construído
coletivamente, transformando-o em Lei e colocando a serviço da população de
Paripiranga.
Em sintese é o relatório.
2 - DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS | JURÍDICOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO Nº 10/2019
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Executivo Municipal. que Institui O
serviço de Acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de
privação temporária do Convívio com a família de origem denominado Serviço família
Acolhedora no âmbito da Rede Pública Municipal do município de Paripiranga,
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074 Página El
PODER LEGISLATIVO
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3-DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA REDAÇÃO
O presente projeto encontra-se adequando à técnica legislativa e às regras
gramaticais não havendo sugestões a serem propostas.
S- DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 10/2019. possui natureza de Lei Ordinária. sendo de
iniciativa do Executivo Municipal. e será submetido a dois turnos de discussão e
votação, dependendo para a sua aprovação. do voto favorável da maioria simples do
Plenário.
Após aprovação será encaminhado ao Prefeito Municipal para manifestação
sobre sanção ou veto,
6- DO VOTO
Pelas razões acima expostas os membros da Comissão de Justiça e Redação.
Por unanimidade de votos. aprovam o Presente parecer opinando pela
constitucionalidade e legalidade do Presente Projeto de Lei nº 10/2019, bem como. pela
estrita observância aos aspectos de técnica legislativa e redação.
Deve, o Projeto de Lei nº 10/2019, ser submetido à apreciação soberana do
Plenário desta Casa de Leis. em dois turnos de discussão e Votação. dependendo para a
aprovação de maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, Aprovado o
Projeto deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal para exercício da prerrogativa de
sanção ou veto. É o parecer, pela aprovação do Projeto nº 10/2019,
Paripiranga - BA. h7 de Setembro de 2019.
José | de Santana
Presidente da CAhi Justiça e Redação
Raphi Lima Santana
Relator da Con issão de Justiça e Re ação
7/4