materia nº 11/2019

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 12/2019
LeI dr IS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa
Câmara Municipal a seguinte matéria: PROJETO DE LEI 11/2019 QUE “Dispõe
sobre a Gestão Democrática dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino no
âmbito da Rede Pública Municipal”, para o qual pedimos apreciação.
Paripiranga/BA, 20 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
JUSTINO VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Aeali em: PRE Aprovado garsme a Mem LET 12/9018 = Mo 4: gor
Ed Dispõe sobre a Gestão Democrática dos
DE PARIPIRANGA Conselhos Escolares das Unidades de
A MUNICIPAL Ensino no âmbito da Rede Pública
ro Creuza dos Santos Andrade Municipal.
vecretaria Administrativa Portaria 01/2019
O PREFEITO DE PARIPIRANGA, MUNICÍPIO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição
Federal, nos arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Plano
Municipal de Educação (PME), na diretriz VI e na meta 19, estratégias 19.10 e 19.12
do anexo da Lei nº 03/2015 que tratam da gestão democrática.
Art. 2º. Ficam instituídos os Conselhos Escolares na Rede Pública do Município de
Paripiranga.
Art. 3º. Os Conselhos Escolares são instrumentos fundamentais da gestão
democrática da educação pública.
Art. 4º. Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora
e executora, com os objetivos de: .
| — garantir a participação da comunidade escolar, por meio de segmentos de
representação, na definição e na implementação de ações pedagógicas,
administrativas e financeiras no âmbito das unidades de ensino;
Il — valorizar o respeito à pluralidade, à diversidade, aos direitos humanos, que
integram o caráter laico da escola pública:
Ill — fortalecer a autonomia da escola na gestão financeira dos recursos recebidos de
forma suplementar;
IV — promover a transparência na gestão da escola pública;
V — democratizar as relações pedagógicas e de trabalho para favorecer o
aprendizado e a construção do conhecimento;
VI — valorizar o profissional da educação;
VII — permitir o controle social da gestão pública;
Mill — deliberar sobre as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da
escola;
IX - preservar e zelar pela execução da política educacional do município no âmbito
da unidade de ensino, de acordo com a legislação vigente.
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Art. 5º. Os Conselhos Escolares devem ser constituídos por segmentos da
Comunidade Escolar, assim definidos:
| - Representação da gestão escolar, sendo o(a) diretor(a) membro(a) nato;
Il - Representação do segmento docentes;
Ill - Representação do segmento apoio administrativo escolar;
IV - Representação do segmento família de estudantes;
V - Representação do segmento estudantes.
$ 1º. Não havendo estudantes com 14 (quatorze) anos ou mais de idade, será
acrescido um membro à representação do segmento família (pais, mães ou
responsáveis).
8 2º. Existindo Grêmio Estudantil na unidade de ensino, a diretoria do grêmio
indicará representante do segmento estudantes;
Art. 6º. Os Conselhos Escolares devem ter a seguinte estrutura organizativa:
| — Presidente(a)
1 — Tesoureiro(a)
HI — Secretário(a)
IV — Assembleia Escolar
$ 1º Na primeira reunião ordinária do Conselho Escolar, os membros empossados
elegerão o(a) presidente(a), o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a).
S$ 2º O(a) Presidente(a) e o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Escolar deverão ser
maiores de idade e possuírem formação mínima de nível médio completo;
8 3º O(a) Presidente(a) e o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Escolar serão,
conjuntamente, os ordenadores de despesas da unidade de ensino;
$ 4º A movimentação bancária somente poderá ser realizada com a assinatura de
ambos os ordenadores de despesa, ressalvado o caso da movimentação via cartão
magnético, em que o conselho definirá apenas o(a) tesoureiro(a) ou o(a)
presidente(a) como ordenador(a);
$ 5º O funcionamento do Conselho Escolar deve ser regido por um Estatuto Social,
que deve regulamentar o disposto nesta lei, para disciplinar a natureza, os fins, O
funcionamento, as atribuições de função, direitos, deveres, proibições, penalidades,
O processo eleitoral, dentre outras tarefas desses órgãos colegiados.
Art. 7º. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Escolar será de 04
(quatro) anos, permitida a reeleição.
Art. 8º. O exercício do mandato de conselheiro escolar será considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 9º. As reuniões dos Conselhos Escolares devem ser ordinárias ou
extraordinárias, convocadas através de edital:
1 - do(a) presidente(a);
Il - do(a) diretor(a) da unidade de ensino;
HI - da maioria de seus membros.
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Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar podem ser
abertas, com direito a voz, mas não a voto, a todos os que trabalham, estudam ou
têm filho(a) matriculado(a) na unidade de ensino, a movimentos populares
organizados, a entidades sindicais e ao grêmio estudantil.
Art. 10. A vacância da função de conselheiro se dará por renúncia, aposentadoria,
falecimento, desligamento da unidade de ensino, vacância do segmento ou
destituição.
8 1º Ocorrerá destituição de conselheiro, em decisão motivada, por deliberação
conduzida em reunião extraordinária, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
8 2º A função vacante será assumida pelo(a) suplente.
8 3º Persistindo a vacância da função, caberá ao Conselho Escolar publicar edital
para nova eleição, mobilizando os membros da comunidade escolar do respectivo
segmento.
8 4º A substituição de conselheiro não se aplica a membro nato.
$ 5º Em nenhuma hipótese haverá posse em função vacante por integrante de outro
segmento da comunidade escolar.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar:
| - Submeter à Assembleia Escolar proposta de alteração desse estatuto:
Il - analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual elaborado pela direção
da unidade de ensino sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários
à manutenção e à conservação da escola;
Il - garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos
recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
V - atuar como instância decisória nos recursos interpostos por professores,
estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por demais
profissionais da educação;
VI - estabelecer normas de funcionamento de reuniões ordinárias e extraordinárias e
convocá-las nos termos desta Lei e do respectivo estatuto do Conselho Escolar;
VII — estruturar e adaptar quando necessário o calendário escolar, no que competir à
unidade de ensino, observada a legislação vigente;
VIII - fiscalizar a gestão da unidade de ensino;
IX - promover, anualmente, a avaliação da unidade de ensino nos aspectos técnicos,
administrativos e pedagógicos;
X - analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos
segmentos que compõem a comunidade escolar;
XI - intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as
possibilidades de solução pela equipe escolar:
XII - propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com
deficiência;
XIII - debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor
estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos;
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XIV - participar da reunião geral de planejamento, avaliação e replanejamento das
ações da escola, no início e ao final de cada semestre letivo;
XV - Acompanhar e fiscalizar:
a) o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros da escola;
b) os trabalhos de ampliação, reforma e reparos do prédio da escola: |
c) o armazenamento, recebimento através das guias, preparação e distribuição da
merenda escolar;
d) o recebimento e a distribuição de livros e materiais didáticos destinados à escola,
alunos e professores;
e) as medidas visando a conservação e preservação do patrimônio móvel e imóvel
da unidade escolar;
f) despesas de água, energia, serviços de internet e comunicação.
XVI - acompanhar o desempenho escolar dos alunos, observando a frequência, o
desempenho, o rendimento, as causas de repetência e evasão, propondo medidas
para solucionar as causas dos problemas detectados;
XVII - estimular a participação do pessoal docente e discente da escola em
atividades artísticas, culturais, literárias e desportivas;
XVIII - participar da organização e coordenação de eventos na escola, garantindo a
divulgação na comunidade;
XIX - colaborar com a divulgação da chamada pública da população para o
cumprimento da obrigatoriedade escolar ou para as faixas etárias público-alvo da
unidade de ensino;
XX - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de membros do colegiado, devido
ao não cumprimento das normas estabelecidas no estatuto do colegiado;
XXI - recomendar medidas adequadas para melhor utilização do espaço físico, do
material escolar e didático e do aproveitamento do pessoal da escola:
XXII - elaborar projetos visando à integração escola-família-comunidade;
XXIll - acompanhar e avaliar o processo pedagógico-administrativo nos seus vários
aspectos;
XXIV - identificar alternativas para solução dos problemas relacionados com a
execução do Projeto Político Pedagógico da escola;
XXV - Aprovar o Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da escola.
$ 1º Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as
disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos
federal, estadual e municipal e a legislação do Sistema de Ensino de Paripiranga.
8 2º Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os
estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados por
seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados
ou assistidos como os representantes ou assistentes.
$ 3º O Conselho Escolar pode decidir sobre a aprovação dos documentos previstos
no inciso XXV - por meio de consulta pública direta a todos os integrantes da
comunidade escolar, reunidos em Assembleia Escolar, com edital amplamente
divulgado e com fim específico, respeitando a presença obrigatória de todos os
segmentos previstos no art. 5º, desta lei.
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Art. 12. Os membros dos Conselhos Escolares devem ser eleitos exclusivamente
pelos pares do respectivo segmento da comunidade escolar, tipificados conforme o
art. 5º, em voto direto, secreto e facultativo, uni nominalmente, vedado o voto por
representação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 13. As eleições para os Conselhos Escolares das unidades de ensino devem
ser convocadas pelo presidente de cada órgão colegiado em edital que deve ser
publicado no diário oficial do município e divulgado na unidade de ensino.
Parágrafo único. As eleições devem definir membro(s) titular(es) e suplente(s) por
segmento de representação da comunidade escolar.
Art. 14. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral (CE).
$ 1º. A CE deve ser definida em Assembleia do Conselho Escolar:
$ 2º A CE deve ser constituída por um representante da gestão da escola e uma
representação de cada segmento da comunidade escolar;
$ 3º Não poderão compor a comissão eleitoral os candidatos a conselheiro(a).
8 4º A CE terá caráter temporário, extinguindo-se automaticamente com o término
do processo eleitoral.
Art. 15. São atribuições da Comissão Eleitoral:
| - organizar o pleito;
H - inscrever os candidatos;
HI - organizar plenárias de apresentações e debates;
IV - divulgar edital local com lista de candidatos, datas, horários, formulários de
recursos, local de votação e prazos para apuração e para recursos;
V - designar mesários e escrutinadores e providenciar a confecção de cédulas
eleitorais;
VI — solicitar da secretaria da escola a lista, por segmento, de aptos a votar:
VII - atuar como instância de apuração recursal, protocolada por candidatos ou
demais envolvidos no processo eleitoral, emitindo parecer conclusivo em até 02
(dois) dias úteis;
VIII - aplicar sanções, sob sua competência, em cumprimento ao art. 18 desta lei.
$ 1º Os pais, mães ou responsáveis habilitados votarão independentemente de os
seus filhos terem votado.
$ 2º Em nenhuma hipótese, os eleitores votarão em candidato a conselheiro escolar
oriundo de quaisquer outros segmentos da comunidade escolar.
Art. 16. O cômputo, para efeito de apuração das eleições será pela maioria simples
de votos, compondo em lista com ordem decrescente de titular(es) e suplente(s)
para cada segmento de representação de conselheiro(a).
Art. 17. Na hipótese de empate, terá preferência:
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| - para a representação do segmento docente, o(a) candidato(a) que apresentar
maior tempo de efetivo exercício no magistério na unidade de ensino; persistindo o
empate, define-se aquele(a) com maior idade.
Il - para as representações dos segmentos apoio administrativo e estudantes, o(a)
candidato(a) que contar com maior tempo de vínculo junto a unidade de ensino.
HI - para a representação do segmento família, o(a) candidato(a) de maior idade.
Art. 18 Durante o período de campanha eleitoral, são vedados:
| - intervenção de caráter político-partidário;
Il - atividades de campanha antes do tempo estipulado pela Comissão Eleitoral (CE);
HI - distribuição de brindes ou camisetas;
IV - remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;
V - ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade;
VI - promover atividades pedagógicas ou afins não previstas no planejamento anual.
Parágrafo único. A CE deverá averiguar a ocorrência dos fatos descritos no artigo
anterior, fundamentando suas decisões com base nas provas que sejam
apresentadas.
Art. 19 Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o
descumprimento das vedações dispostas no art. 18 será punido com as seguintes
sanções:
| - advertência escrita, no caso previsto no inciso Il;
Il - suspensão das atividades de campanha por até cinco dias, no caso previsto no
inciso III;
HI - exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos no art. 18, incisos IR
IV e Ve na reincidência das condutas previstas no art. 18, incisos Il e III, na hipótese
de a sanção prevista no inciso III deste artigo já ter sido aplicada;
IV - proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata
esta Lei por período de seis anos no caso previsto nos incisos IV e V do art. 18
desta lei.
S 1º Às sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral (CE) cabem recurso junto ao
Conselho Municipal de Educação (CME), devendo o interessado apresentar prova
das suas razões recursais.
$ 2º Os recursos devem ser recebidos com efeito suspensivo e, por isso, precisam
ser analisados e julgados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação (SEC) oferecerá curso de formação aos
conselheiros escolares, conforme previsão do Programa Nacional de Fortalecimento
dos Conselhos Escolares, além de outras iniciativas apoiadas pelo Ministério da
Educação como o Programa Formação Pela Escola (FPE).
Art. 21. Caberá às atuais Associações Escolares:
| — a adequação de seus respectivos estatutos para funcionarem como Conselhos
Escolares.
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Il — proceder a mudança de nomenclatura para vincular-se ao nome da escola a que
estejam vinculadas.
Parágrafo único: os anexos desta lei são modelos referenciais que podem ser
adotados para mediar as alterações aludidas nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 22. As despesas decorrentes do funcionamento dos Conselhos Escolares
correrão à conta do orçamento da SEC.
Art. 23. Os Conselhos Escolares devem funcionar como Unidades Executoras
Próprias (UEx) junto ao FNDE, mantendo os mesmos CNPJ, contas bancárias e
vínculos com as unidades de ensino a quais estavam associadas.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paripiranga/BA, 20 de agosto de 2019.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito
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Anexos
ANEXO | — Modelo Referencial de Estatuto Para Conselhos Escolares
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art. 1º. O presente estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da (nome da
escola) , Constituído segundo as disposições contidas na Lei , nO
presente Estatuto e demais dispositivos legais aplicáveis.
Art.2º. Este Conselho Escolar tem sede na (nome da escola) , situada (endereço),
com foro neste município de Paripiranga, Estado da Bahia.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 3º. O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa,
consultiva e fiscal, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos, não sendo remunerados seus Conselheiros.
Art. 4º. O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão escolar, na forma de
colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e
os setores da escola, constituindo-se no órgão máximo de gestão da unidade de
ensino.
Art. 5º. Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola,
compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação das questões administrativas e pedagógicas, efetivando o envolvimento da
comunidade, no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e nas
diretrizes pedagógicas e administrativas fixadas pela Secretaria Municipal de
Educação (SEC).
Art. 6º. A Comunidade Escolar é o conjunto constituído pelos membros do
magistério, estudantes, famílias (pais, mães ou responsáveis de estudantes) e
funcionários que protagonizam a ação educativa da escola.
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Art. 7º. A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar
visará ao interesse maior dos aluno(a)s inspirados nas finalidades e objetivos da
educação pública, para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
Art. 8º. A ação do Conselho Escolar estará articulada com a ação dos profissionais
que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação.
Art. 9º. A autonomia do Conselho Escolar será exercida com base nos seguintes
compromissos:
1- A legislação em vigor;
Il - A democratização da gestão escolar;
Hi - As oportunidades de acesso, permanência e qualidade de ensino na escola
pública de todos que a ela têm direito.
CAPÍTULO Ill
DOS OBJETIVOS
Art. 10. Os objetivos do Conselho Escolar são:
l. Democratizar as relações no âmbito da escola, visando à qualidade de ensino,
através de uma educação transformadora que prepare o indivíduo para o exercício
da plena cidadania;
Il. Promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores
da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função, que é ensinar;
Ill. Estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua
organização, funcionamento e articulação com a comunidade de forma compatível
com as orientações da política educacional da Secretaria de Educação, participando
e responsabilizando-se social e coletivamente.
TÍTULO
DO CONSELHO ESCOLAR
CAPÍTULO | .
DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 11. O Conselho Escolar é constituído por membro nato e por representantes de
todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 12. O Conselho Escolar terá como membro nato o(a) Gestor(a) Escolar, em
conformidade com a lei pertinente.
Art. 13. O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade que
abrange toda a comunidade escolar, é constituído pelos seguintes conselheiros:
| - O(a) gestor(a) escolar, membro nato;
H — Dois representantes do segmento docentes;
HI - Um representante do segmento apoio administrativo escolar:
IV - Um representante do segmento família de estudantes;
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V - Um(a) estudante regularmente matriculado(a) e com idade maior ou igual a 14
(quatorze) anos.
$ 1º. Não havendo estudantes com idade maior ou igual a 14 (quatorze) anos de
idade, a representação do segmento família (pais ou responsáveis) se estenderá
para dois membros.
8 2º. Existindo Grêmio Estudantil na unidade de ensino, a diretoria do grêmio
indicará representante do segmento estudantes;
DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 14. As eleições do Conselho Escolar devem ser realizadas a cada 04 (quatro)
anos, em reunião de cada segmento convocada para este fim, através de edital
publicado no diário oficial do município.
Parágrafo único: o(a) presidente(a) do Conselho Escolar deve assegurar ampla
divulgação do edital de convocação para as eleições na unidade de ensino.
Art. 15. O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada
segmento será expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com antecedência
nunca inferior a 30 (trinta) dias do término da gestão do conselho, devendo constar
data, horário e local/sala de votação para cada segmento representativo.
Art. 16. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral (CE).
|- A CE deve ser definida em Assembleia do Conselho Escolar:
Il - A CE deve ser constituída por um representante da gestão da escola e uma
representação de cada segmento da comunidade escolar;
Ill - Não poderão compor a comissão eleitoral os candidatos a conselheiro(a).
IV - A CE terá caráter temporário, extinguindo-se automaticamente com o término do
processo eleitoral.
Art. 17. São atribuições da Comissão Eleitoral:
| - organizar o pleito;
H - inscrever os candidatos;
HI - organizar plenárias de apresentações e debates;
IV - divulgar edital local com lista de candidatos, datas, horários, formulários de
recursos, local de votação e prazos para apuração e para recursos;
V - designar mesários e escrutinadores e providenciar a confecção de cédulas
eleitorais;
VI — solicitar da secretaria da escola a lista, por segmento, de aptos a votar;
VII - atuar como instância de apuração recursal, protocolada por candidatos ou
demais envolvidos no processo eleitoral, emitindo parecer conclusivo em até 02
(dois) dias úteis;
VIII - aplicar sanções, sob sua competência, em cumprimento ao art. 18 desta lei.
Art. 18. O cômputo, para efeito de apuração das eleições será pela maioria simples
de votos, compondo em lista com ordem decrescente de titular(es) e suplente(s)
para cada segmento de representação de conselheiro(a).
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Art. 19. Na hipótese de empate, terá preferência:
| - para a representação do segmento docente, o(a) candidato(a) que apresentar
maior tempo de efetivo exercício no magistério na unidade de ensino; persistindo o
empate, define-se aquele(a) com maior idade.
Il - para as representações dos segmentos apoio administrativo e estudantes, o(a)
candidato(a) que contar com maior tempo de vínculo junto a unidade de ensino.
Ill - para a representação do segmento família, o(a) candidato(a) de maior idade.
Art. 20. Durante o período de campanha eleitoral, são vedados:
| - intervenção de caráter político-partidário;
Il - atividades de campanha antes do tempo estipulado pela Comissão Eleitoral (CE);
HI - distribuição de brindes ou camisetas;
IV - remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;
V - ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.
VI - promover atividades pedagógicas ou afins não previstas no planejamento anual.
Parágrafo único. A CE deverá averiguar a ocorrência dos fatos descritos no artigo
anterior, fundamentando suas decisões com base nas provas que sejam
apresentadas.
Art. 21. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o
descumprimento das vedações dispostas no art. 20 será punido com as seguintes
sanções:
| - advertência escrita, no caso previsto no inciso Il do art. 20;
Il - suspensão das atividades de campanha por até cinco dias, no caso previsto no
inciso III do art. 20;;
HI - exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos no art. 20, incisos I,
IV e Ve na reincidência das condutas previstas no art. 20, incisos Il e III, na hipótese
de a sanção prevista no inciso III deste artigo já ter sido aplicada;
IV - proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata
esta Lei por período de seis anos no caso previsto nos incisos IV e V.do art. 20
desta lei.
$ 1º. Às sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral (CE) cabem recurso junto ao
Conselho Municipal de Educação (CME), devendo o interessado apresentar prova
das suas razões recursais.
$ 2º. Os recursos devem ser recebidos com efeito suspensivo e, por isso, precisam
ser analisados e julgados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 22. Têm direito a voto: os servidores em efetivo exercício na escola, pais, mães
ou responsáveis e estudantes efetivamente matriculados com idade igual ou superior
a 14 anos.
$ 1º. No segmento docentes, o integrante do Quadro Próprio do Magistério detentor
de carga horária de 40h semanais na mesma Unidade Escolar, terá direito a um voto
apenas.
$ 2º. No caso do segmento estudantes, os mesmos poderão ser orientados e
assessorados por membros da equipe pedagógico-administrativa, docentes ou
famílias de estudantes.
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$ 3º. Representantes do segmento família (pais, mães ou responsáveis) podem
votar, independentemente de os seus filhos terem votado.
$ 4º. No segmento família, o voto será um por família (pai ou mãe ou responsável
legal), independente do número de filhos matriculados na escola.
8 5º. Considerar-se-ão em efetivo exercício, portanto com direito a voto, os
servidores que estiverem afastados com amparo da lei, em decorrência de:
a) Licença casamento;
b) Férias;
c) Licença por morte de parente;
d) Júri e outras obrigatórias por lei;
e) Licença-prêmio;
f) Licença para tratamento de saúde;
9) Licença à gestante.
8 6º. Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá votar em mais de uma
categoria na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule
funções, respeitada a seguinte hierarquia:
a) Docente;
b) Apoio administrativo escolar;
c) Estudante;
d) Família (pai/mãe/responsável)
Art. 23. Não serão permitidos votos por procuração.
Art. 24. Para cada conselheiro(a) será eleito um(a) suplente, que o(a) substituirá em
suas ausências ou vacâncias do cargo.
Parágrafo único. O(a) Conselheiro(a) não poderá se fazer representar por outrem
em nenhuma hipótese, a não ser por seu suplente.
Art. 25. A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião especialmente
convocada pelo(a) Presidente(a) do Conselho para esse fim.
$ 1º. A data da reunião de posse dos representantes eleitos não poderá ultrapassar o
período de 10 (dez) dias após o término da gestão anterior.
$ 2º. A reunião de posse será pública.
$ 3º. O ato de posse de conselheiros consistirá de:
a) Ciência do Estatuto, mediante leitura do mesmo.
b) Assinatura da Ata de Reunião e do Termo de Posse;
Art. 26. Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem, sem prévia
justificativa, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas serão
destituídos, assumindo os respectivos suplentes.
Parágrafo Unico. As ausências poderão ser justificadas, por escrito ou verbalmente,
em reunião do Conselho e serão analisadas pelos conselheiros, cabendo-lhes as
decisões da aceitação ou não da justificativa apresentada.
Art. 27. O mandato será cumprido integralmente, no período para o qual os
representantes forem eleitos, exceto em casos de vacância.
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Parágrafo Único. O(a) conselheiro(a) representante do segmento família (pais,
mães ou responsáveis) em caso de transferência do aluno, será automaticamente
substituído pelo seu suplente.
Art. 28. No caso de vacância do cargo de qualquer um dos conselheiros, e não
havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do
respectivo segmento para complementação do período em vigor, obedecidas as
disposições deste Estatuto.
CAPÍTULO Il
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 29. O Conselho Escolar encaminhará ações que visem ao estabelecimento de
diretrizes de organização e funcionamento da escola e sua articulação com a
comunidade, nos limites da legislação pertinente, compatíveis com a política
educacional da Secretaria Municipal de Educação (SEC), responsabilizando-se pelas
suas deliberações.
Art. 30. O Conselho Escolar funcionará somente com um quorum mínimo de metade
mais um de seus membros.
| - As reuniões ordinárias serão mensais, convocadas pelo Presidente do Conselho
ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, dentre os seus
componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e com pauta
claramente definida no edital de convocação;
II - As reuniões extraordinárias devem ser realizadas sempre que necessário:
a) Por convocação do(a) Presidente(a) do Conselho;
b) Pelo(a) do(a) diretor(a) da unidade de ensino;
c) Por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento
dirigido a(o) Presidente(a) do Conselho, especificando o motivo da convocação.
8 1º. O cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião
anual do Conselho Escolar.
8 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência e com pauta claramente definida na convocatória.
$ 3º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar podem ser abertas, com
direito a voz, mas não a voto, a todos os que trabalham, estudam ou têm filho(a)
matriculado(a) na unidade de ensino, a movimentos populares organizados, a
entidades sindicais e ao grêmio estudantil.
8 4º. As reuniões serão lavradas em Atas pelo(a) secretário(a) do conselho escolar.
Art. 31. As deliberações do Conselho Escolar só serão válidas quando tomadas por
metade mais um dos presentes à reunião.
$ 1º. Não havendo total esclarecimento sobre a matéria a ser votada, a reunião será
adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumentação do(a)s
Conselheiro(a)s, em busca do desejável consenso.
8 2º. A ausência de Conselheiro(a) em reunião implica a aceitação das decisões
tomadas.
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Art. 32. Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser
tomadas públicas, podem ser utilizadas comunicações em murais, páginas
eletrônicas da escola em rede social e comunicados escritos.
. CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZATIVA DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 33. As atribuições do Conselho Escolar são definidas em função das condições
reais da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências dos
profissionais em exercício na unidade escolar.
Art. 34. São atribuições do Conselho Escolar:
| - Estabelecer e acompanhar o projeto político-pedagógico da escola;
Il - Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto político-
pedagógico da mesma;
ll - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e
metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionando as ações quando
necessário;
IV - Definir critérios para a cessão do prédio escolar para outras atividades que não
as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora,
garantindo o fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam
divulgadas a todos em tempo hábil;
V - Analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos
que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos
mesmos no processo ensino-aprendizagem;
VI - Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas
as possibilidades de solução pela equipe escolar:
VII - Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou
pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a ele
encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar:
VIII - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
Conselho Escolar quando do não-cumprimento das normas estabelecidas no
Regimento Escolar, neste Estatuto, e/ou procedimento incompatível com a dignidade
da função, encaminhado-o para a SEC;
IX - Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os
elementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e
da legislação em vigor;
X - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem:;
XI - Elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer
necessário;
XII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento
Escolar encaminhadas pela equipe pedagógico-administrativa ou membros do
Conselho;
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XHll - Promover, sempre que possível, círculos de estudos envolvendo os
Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor
desenvolvimento do seu trabalho;
XIV - Tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor
nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais
ocorridas na escola.
XV - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a criação de instituições auxiliares e seus
estatutos quando não for da competência de órgãos específicos;
XVI - Definir as diretrizes para a atuação das instituições auxiliares;
XVII - Acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento
de um trabalho integrado e coerente com o projeto político-pedagógico da escola,
propondo, se necessário, alterações nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que
diz respeito;
XVIII - Ajustar o calendário escolar no âmbito da unidade de ensino, quando houver
uma necessidade, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da SEC;
XIX - Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfeiçoamento e
enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de
Educação;
XX - Estabelecer critério de distribuição de material escolar e de outras espécies
destinado a alunos, quando fornecido pela Mantenedora ou obtido junto a outras
fontes;
XXI - Definir providências cabíveis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas
à sanções aplicáveis a alunos, pais, funcionários, professores e diretor, de acordo
com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legislação vigente;
XXII - Propor à Secretaria de Educação a instauração de sindicância para apurar
irregularidades quando 2/3 (dois terços) dos seus membros acharem necessário, a
partir de evidências comprovadas;
XXIll - Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer
membros dos segmentos, através de seu representante no Conselho, quando
esgotadas as possibilidades de solução a nível de administração escolar;
XXIV - Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto por
tratar-se de matéria que extrapola o âmbito escolar;
XXV - Assessorar, apoiar e colaborar com o(a) Gestor(a) Escolar em matéria de sua
competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) O cumprimento das disposições legais;
b) A preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) A divulgação do edital de matrículas;
d) A aplicação de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada
pelo Diretor;
e) Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência
em caso de irregularidades graves na escola.
$ 1º. Para fins deste Estatuto considerar-se-ão irregularidades graves:
a) Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;
b) Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;
c) Desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;
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d) Aquelas que, comprovadamente, se configure como trabalho inadequado,
acarretando prejuízo pedagógico.
$ 2º. A proposição da instauração de sindicância será feita mediante instrumento
próprio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.
SEÇÃO
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 35. O Conselho Escolar tem a seguinte estrutura organizativa:
| - Presidente(a)
H — Tesoureiro(a)
HI — Secretário(a)
IV — Assembleia Escolar
$& 1º. Na primeira reunião ordinária do Conselho Escolar, os membros empossados
elegerão o(a) presidente(a), o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a).
$ 2º. O(a) Presidente(a) e o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Escolar deverão ser
maiores de idade e possuírem formação mínima de nível médio completo;
$ 3º. O(a) Presidente(a) e o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Escolar devem ser,
conjuntamente, os ordenadores de despesas da unidade de ensino;
$ 4º. A movimentação bancária somente poderá ser realizada com a assinatura de
ambos os ordenadores de despesa, ressalvado o caso da movimentação via cartão
magnético, em que o Conselho definirá apenas o tesoureiro(a) ou o presidente(a)
como ordenador(a);
8 5º. A Assembleia Escolar é órgão auxiliar do colegiado escolar na gestão da
unidade de ensino, composta por todos os segmentos representativos da
comunidade escolar, devendo as reuniões serem coordenadas, de forma conjunta,
pelo(a) presidente(a) do Conselho Escolar e pelo(a) gestor Escolar.
$ 6º. A Assembleia Escolar deverá reunir-se uma vez ao ano, em caráter ordinário;
extraordinariamente, sob convocação do colegiado escolar, competindo-lhe:
a) Eleger conforme os segmentos que a compõem, os seus respectivos
representantes no colegiado escolar;
b) Aprovar o Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da escola.
c) Conhecer o plano de aplicação dos recursos orçamentários destinados à unidade
escolar;
d) Discutir e aprovar propostas de participação nas atividades escolares;
e) Outras atividades correlatas.
$ 7º. Qualquer integrante da Assembleia Escolar poderá apresentar proposta à sua
apreciação.
“SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 36. A ação de todos os membros será sempre visando ao coletivo e à qualidade
do ensino, evitando-se o trato de interesses individuais.
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Art. 37. São atribuições dos Conselheiros:
| - Organizar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições de
seus pares;
Il - Promover reuniões com seus segmentos a fim de discutir questões referentes à
organização e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestões e
proposições ao Conselho;
Ill - Representar seus segmentos, visando sempre à função social da Escola;
IV - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados.
V - Divulgar as definições do Conselho a seus pares;
VI - Colaborar e auxiliar o(a) Gestor(a) Escolar na execução das medidas definidas
no Conselho Escolar, desenvolvendo ações no âmbito de sua competência;
VII - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 38. A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando
vedada a interferência no trabalho de qualquer profissional ou estudante.
Parágrafo Único. Os conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a
órgãos externos quando tal tarefa lhes for delegada em reunião do Conselho.
Art. 39. São atribuições do(a) Presidente(a) do Conselho Escolar:
| - Convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros com 72
(setenta e duas) horas de antecedência, para reunião ordinária, em horário
compatível com o da maioria dos Conselheiros e com pauta claramente definida na
convocatória;
Il - Convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência e pauta claramente definida;
HH - Presidir as reuniões do Conselho Escolar;
IV - Diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar;
V - Estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do
Conselho Escolar;
VI - Submeter à análise e à aprovação o Plano Anual da Escola;
VII - Providenciar as comunicações e divulgações definidas pelo Conselho Escolar,
incluindo relação dos presentes;
VIII - Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
IX - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 40. São atribuições do(a) Tesoureiro(a) do Conselho Escolar:
! - Movimentar contas vinculadas a este Conselho Escolar em estabelecimentos
bancários, juntamente com o(a) president(a) ou sob designação do colegiado,
quando se tratar de movimentação via cartão magnético.
Il - Assinar, em conjunto com o(a) Presidente(a), os cheques e demais documentos
bancários e contábeis;
ll - Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao Conselho
Escolar;
VI - Prestar contas, em conjunto com o(a) Presidente(a), da execução do plano
financeiro do Conselho à Comunidade Escolar.
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Art. 41, São atribuições do Secretário do Conselho Escolar:
| - Redigir e manter, em dia, a transcrição das Atas de Reuniões do Conselho Escolar
e das Assembleias Escolares;
Il - Redigir as correspondências do Conselho Escolar:
Ill - Manter e ter sob sua guarda os arquivos do Conselho Escolar.
CAPÍTULO |V |
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 42. Os conselheiros além dos direitos assegurados por toda a legislação
aplicável, terão os seguintes direitos:
I - Participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando
seus segmentos;
H - Articular-se com os demais Conselheiros, solicitando convocaçãode reunião
extraordinária do Conselho em conformidade com o artigo 30, inciso Il, deste
Estatuto;
Hi - Receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste
Estatuto;
IV - Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;
V - Solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca
das atividades da escola;
VI - Consultar, quando se fizer necessário, atas e livros do Conselho Escolar;
VII - Votar durante as reuniões do Conselho Escolar:
VIII - Solicitar ao Diretor da Escola o uso do espaço físico escolar, a fim de reunir-se
com seu segmento de forma autônoma para deliberar assuntos do projeto político-
pedagógico sem prejuízo das atividades pedagógicas, responsabilizando-se por sua
limpeza e conservação. :
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 43. Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, compete:
| - Representar as ideias e reivindicações de seus segmentos;
Il - Manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;
Il - Organizar seu segmento promovendo eleições de representantes nos prazos
previstos no artigo 16 e seus parágrafos deste Estatuto;
IV - Conhecer e respeitar este Estatuto assim como as deliberações do Conselho
Escolar;
V - Participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos
demais Conselheiros nas mesmas;
VI - Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho;
VII - Orientar seus pares quanto a procedimentos corretos para encaminhamento de
problemas referentes à Escola.
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SEÇÃO II |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 44. Aos Conselheiros é vedado:
| - Tomar decisões individuais que venham interferir no processo pedagógico-
administrativo;
Il - Expor pessoa ou grupo a situações vexatórias;
HE - Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IV - Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;
V - Divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, tratados nas reuniões
do Conselho Escolar.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 45. O membro do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições deste
Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades:
| - Advertência verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho;
H - Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do
advertido;
Ill - Repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;
IV - Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reunião do
Conselho.
Art. 46. Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do
Conselheiro.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS
Art. 47. Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a
legislação aplicável, terão os seguintes direitos:
| - Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
Il - Destituir o(a) representante de seu segmento quando este não cumprir as
atribuições de Conselheiro(a).
“CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. O presente Estatuto será alterado, quando necessário, pelo Conselho
Escolar, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação e
aprovação da Assembleia Escolar.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 49. Este Conselho Escolar deve funcionar como Unidade Executora Própria
(UEx) junto ao FNDE, mantendo mesmo CNPJ, contas bancárias e vínculo com a
unidade de ensino.
Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho
Escolar ou, se for o caso, terão sua solução orientada pela SEC, mediante consulta
ao Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Paripiranga — BA, em 20 de agosto de 2019.
Justino das Virgens Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO Il — Modelo Referecial de Ata de Assembleia Escolar para Alteração de
Estatuto
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA (UEx)
REALIZADA EM
Em (INFORMAR A DATA), (INFORMAR A HORA), na sede dessa UE, que fica na
(INFORMAR A ESCOLA), neste município de Paripiranga, situada no (INFORMAR O
ENDEREÇO), reuniram-se os associados identificados na lista de presença que,
assinada por todos, fica fazendo parte integrante da presente Ata para todos os fins
de direito, com o objetivo de deliberar sobre a alteração do Estatuto da UEx, na
forma contida no art. (CITAR O ARTIGO) do Estatuto vigente. O presidente da UEx
(IDENTIFICAR A PESSOA) assumiu a direção dos trabalhos dessa Assembleia
Extraordinária e, em seguida, convidou (IDENTIFICAR A PESSOA) para secretariar
a reunião, ficando assim constituída a mesa. A Assembleia iniciou-se no horário de
(INFORMAR HORÁRIO, INCLUSIVE, SE HOUVE MAIS DE UMA CONVOCAÇÃO,
OBSERVADAS AS REGRAS DO ESTATUTO SOCIAL). Dando início aos trabalhos,
submeteu aos presentes a proposta de alteração do Estatuto da UEx. Destacou que
se trata de medidas que apontam para o cumprimento do Plano Municipal de
Educação (PME) em vigor, no que se refere à promoção do princípio da gestão
democrática da educação pública, estabelecida na diretriz VI (seis) e na meta 19
(dezenove), estratégias 19.10 (dezenove ponto dez) e 19.12 (dezenove ponto doze),
atendendo também às novas diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) para movimentação financeira via conta cartão. Além disso,
atendem também à Lei Municipal nº | /2018, que dispõe sobre a Gestão
Democrática das Unidades de Ensino com a instituição dos Conselhos Escolares no
âmbito da Rede Pública Municipal. Assim feito, logo após leitura e debates, ficou
encaminhada a nova redação do Estatuto, que substitui o anterior, transformando as
Associações em Conselhos Escolares, de modo que essa Unidade Executora
Própria (UEx) (identificar o nome anterior) passa a chamar-se Conselho Escolar da
Escola , mediante votação (INFORMAR O TIPO, CONFORME
ESTATUTO), tendo sido aprovada de forma unânime (OU CITAR OUTRA FORMA
DE APROVAÇÃO CONTIDA NO ESTA TUTO) pelos associados presentes,
conforme abaixo. Nada mais havendo a tratar, o(a) Sr.(a) Presidente(a) da UEx deu
por encerrada a presente assembleia e determinou que se lavrasse esta Ata, que,
lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada.
- INSERIR AS ASSINATURAS
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ANEXO Ill - Modelo Referecial de Termo de Posse
PREFEITURA DE PARIPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEC)
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
TERMO DE POSSE
Aos dias do mês de
do ano de dois mil e dezoito, compareceu nesta
unidade de ensino e, em minha presença, tomou posse na condição de membro do
Conselho Escolar, após eleição pelo segmento , Tealizada
em 1! / - Na ocasião, fez a promessa de cumprir com lealdade os
deveres da função para bem servir ao Conselho e à Escola, em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Estatuto de nosso Conselho Escolar.
Paripiranga - BA, — de de
CONSELHEIRO(A) NOMEADO(A)
e —————eee———————————emm 2]
PRESIDENTE DO CONSELHO
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Trata-se, o presente projeto de lei, de iniciativa que procura atender ao Plano
Municipal de Educação, Lei nº 03/2015, em sua meta 19, estratégias 19.10 e 19.12,
em atendimento ao disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, nos arts.
3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Destacamos também que este PL foi amplamente discutido pelos órgãos
colegiados (FME, CME e CACS-FUNDEB) e, por isso, já nasce como mais um
instrumento de gestão democrática que o legislativo poderá colocar a serviço da
população paripiranguense.
Além disso, reduz o custo financeiro com os registros em cartórios, de
associações e conselhos, uma vez que os unifica, mantendo-os como unidades
executoras, com personalidade jurídica própria, para continuar a receber os recursos
suplementares via FNDE/MEC, através de programas como o Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE), dentre outras atribuições.
Portanto, recomendamos sua aprovação, pela relevância social, pela redução
do custo com essas entidades, se mantivéssemos os conselhos e as associações
conjuntamente e, sobretudo, pela criação de mais um mecanismo de gestão
democrática aplicada à educação, que mobilizará a comunidade escolar para as
escolha de segmentos de representação colegiada, a cada quatro (04) anos, nas
categorias professor, servidores de apoio, estudantes e familiares de estudantes.
Paripiranga/BA, 20 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
JUSTINO DASNIRGENS NETO
Prefeito Municipal