materia nº 14/2019

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
Pros DE be (-|- 2013
MENSAGEM Nº 15/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tenho a satisfação de encaminhar,
em anexo, para apreciação do Poder Legislativo de nosso município, o Projeto de lei
nº 14/2019, que institui a Semana do Bebê no município de Paripiranga/BA, cujo
objetivo está presente na justificativa anexa.
Na certeza do apoio dessa Casa Legislativa a presente proposição,
apresento a vossa excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e
estima.
Paripiranga/BA, em 22 de outubro de 2019.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
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fu ur em PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
38 ID JOG Ago Anovacão pu À SER E, OL /2090 1202 202
ICIPAL DE PARIPIRANG Institui a semana do Bebê no Município de
Mora Creuza dos Santos Andrade Paripiranga/BA e dá outras providencias.
Secretaria Administrativa. Portaria 01/2019
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, estado da Bahia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a câmara municipal de vereadores aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituída a semana do Bebê no município de Paripiranga, na primeira
semana de dezembro.
Art. 2º As comemorações da semana do Bebé de que trata esta lei, passam a
integrar o calendário oficial do Município de Paripiranga/BA.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com dotações
consignadas em Lei Orçamentária própria, bem como com dotações e repasses oriundos do
- Estado e União.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
VIRGENS NETO
o Munici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É na primeira infância que o ser humano desenvolve suas capacidades
cognitivas, motoras socioafetivas e de linguagem. O investimento nesse período
garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito de ser
saudável, viver em segurança e no aconchego familiar.
Com o intuito de garantir o pleno desenvolvimento a cada criança, a semana
do Bebê serve para se pensar e avaliar as condições sociais, educacionais e de
saúde do município.
Além disso, também abriria espaço para o bebê e sua família, unindo a
comunidade e seus membros ao redor do bebê, reforçando também a autoestima
dos pais e dos técnicos que trabalham com essas experiências.
Com isso a semana traria um novo olhar em relação ao bebê, expondo a
importância do cuidado desde a gestação, favorecendo uma ligação segura entre
mãe e filho, indispensável Para que a criança desenvolva todo o seu potencial.
Com cordiais cumprimentos,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
DESPACHO Nº 2019
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, de
autoria do Executivo Municipal “Institui a semana do Bebê no município de
Paripiranga/Ba e dá outras providências.”.
Fica ciente o Presidente da Comissão de Justiça e redação, que o prazo para
emissão de parecer pela Comissão sobre o Projeto de Lei nº 14/2019, será de 10 dias,
prorrogável por igual período, conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pela Comissão fica advertido o
Srs. Presidente que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o respectivo Parecer,
para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39,8 2º do Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 05 de novembro de 2019.
José Aloisio Virgens Santa Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Presidente d. omissão de Justiça e Redação
Cienteem: 95/74 (29/9
Rua Paul
o Dias Nascimej
nto, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
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