materia nº 15/2019

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS ACS E ACE
MUNICÍPIO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Mensagem Nº 104/2019
Paripiranga — BA, 04 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal de Paripiranga - BA
Motivo: Encaminha LEI COMPLEMENTAR 02/2019.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a V. Exa. a LEI Complementar nº 02/2019, de 03 de
Dezembro de 2019, originada do Projeto de Lei nº 15/2019 de 21 de Novembro de
2019, Convertido em Lei complementar nº 02/2019, que “Estabelece o plano de
cargos e carreiras com instituição de carreira funcional, dos Servidores Públicos
Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paripiranga/BA”, que após
tramitação regular nessa Casa Legislativa, foi aprovada em sua primeira discussão e
votação por 10 (DEZ) votos a favor e em segunda discussão e votação obteve o mesmo
resultado, sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto
da mesma, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 04 Dezembro de 2019.
Secretaria Aoministrativa Portaria 01/2019
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI Complementar nº 02/2019, de 03 de
Dezembro de 2019, originada do Projeto de Lei nº 15/2019 de 21 de Novembro de
2019, Convertido em Lei complementar nº 02/2019, que “Estabelece o plano de
cargos e carreiras com instituição de carreira funcional, dos Servidores Públicos
Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paripiranga/BA”. Que após
tramitação regular nessa Casa Legislativa, foi aprovada em sua primeira discussão e
votação por 10 (DEZ) votos a favor e em segunda discussão e votação obteve o mesmo
resultado, sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto
da mesma, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 04 Dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIÉAL DE PARIPIRANGA
Mora Creuza dos Santos Andrade
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019
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(0xx75)3279-3074
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
“Estabelece Plano, de Cargos e Carreiras com
Instituição de Carreira Funcional , dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Paripiranga/BA.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal. que estabelece o
Plano, de Cargos e Carreiras com Instituição de Carreira Funcional . dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Paripiranga/BA conforme previsão na Lei Federal
11.350/2006 e a Lei Federal 12.994/2014, bem como com a Lei Orgânica do município
e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a
valorização e a profissionalização desses servidores públicos, mediante a adoção das
políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.
Portanto, de forma a cumprir todas as exigências legais cumpre também a Lei de
responsabilidade Fiscal, compõe também esse projeto de lei o estudo de impacto
financeiro que nos permite vislumbrar os gastos adicionais no horizonte dos próximos
anos, inclusive levando-se em conta o sistema de transição para implementação
progressiva do Plano como nos mostra o Título IV. das Disposições Transitórias.
Em síntese é o relatório.
2 — DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO Nº 02/2019
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que estabelece
o Plano, de Cargos e Carreiras com Instituição de Carreira Funcional . dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Paripiranga/BA conforme previsão na Lei Federal
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e demais leis que tratam a matéria.
3-DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA REDAÇÃO
O presente projeto encontra-se adequando à técnica legislativa e às regras
gramaticais não havendo sugestões a serem propostas.
5 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 02/2019, possui natureza de Lei Complementar, sendo de
iniciativa do Executivo Municipal, e será submetido a dois turnos de discussão e
votação, dependendo para a sua aprovação. do voto favorável da maioria absoluta do
Plenário.
Após aprovação será encaminha ao Prefeito Municipal para manifestação sobre
sanção ou veto.
6- DO VOTO
Pelas razões acima expostas os membros da Comissão de Justiça e Redação.
por unanimidade de votos, aprovam o presente parecer opinando pela
constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Lei nº 02/2019, bem como. pela
estrita observância aos aspectos de técnica legislativa e redação.
Deve, o Projeto de Lei nº 02/2019. ser submetido à apreciação soberana do
Plenário desta Casa de Leis, em dois turnos de discussão e votação. dependendo para a
aprovação de maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. Aprovado o
projeto deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal para exercício da prerrogativa de
sanção ou veto. É o parecer, pela aprovação do Projeto nº02/2019.
Paripiranga - BA, 26 de Novembro de 2019.
Na: A
Alexandra? á
Membro-daz de Justiça e Redação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto de
Lei em anexo, que “ESTABELECE O PLANO, DE CARGOS E CARREIRAS, COM INSTITUIÇÃO
DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
Município DE PARIPIRANGA/BA.”
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
importância da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
É com sinceras escusas que estamos encaminhando no ocaso do presente
exercício o Projeto de Lei nº 15/2019 para análise de Vossas Senhorias em muito
Especial Regime de Urgência, posto que é matéria de relevante interesse da
Secretaria Municipal de Saúde e, sobretudo, de servidores daquela pasta. O
presente Projeto de Lei é fruto de um diálogo entre a gestão municipal e a categoria,
tendo iniciado ainda em 2017 e se intensificado em 2018 quando foi criada a
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Paripiranga (portaria 62, de 26 de janeiro de
2018). Há de se observar, inclusive, que a comissão comtempla a participação de
representante desta casa de Lei (ver portaria em anexo).
O trabalho da comissão se estendeu pelos anos de 2018 e 2019 (ver atas em
anexo) o que permitiu o aprofundamento do debate sobre a matéria e o
amadurecimento das partes de modo que o projeto resultante é uma síntese entre a
luta da categoria e as possibilidades financeiras do poder pública.
O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração não trata apenas de questão
salarial, mas se constitui num poderoso instrumento de gestão, pois oferece ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
poder público ferramentas de controle disciplinar e acompanhamento de
desempenho, ao tempo que garante ao servidor incentivos ao aperfeiçoamento
profissional e à permanência na carreira. Trata-se, portanto de um moderno
mecanismo de regulação das relações de trabalho e de garantia da qualidade dos
serviços prestados à população.
Doravante, compõe também esse projeto de lei o estudo de impacto
financeiro que nos permite vislumbrar os gastos adicionais no horizonte dos
próximos anos, inclusive levando-se em conta o sistema de transição para
implementação progressiva do Plano (ver Título IV, das Disposições Transitórias).
Ademais, muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção
especial ao assunto constante das propostas do Projeto de Lei nº 15/2019,
estudando a matéria, debatendo-a, para que possam apreciá-lo favoravelmente,
beneficiando os profissionais de saúde, que lutam pelo bem estar da população
paripiranguense. A matéria, devido à exiguidade do tempo, é encaminhada com
pedido de Especial Regime de Urgência, com nossas sentidas escusas, augurando-
lhes ao mesmo tempo proveitoso recesso e muita paz e muita harmonia nas
comemorações de fim de ano, esperando que 2020 nos traga a todos muitas luzes e
força para o trabalho pelo bem da população de Paripiranga.
Paripiranga/BA, em 21 de novembro de 2019.
JUSTINO DAS
ito Municipal
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ESTADO DA BAHIA
RA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
INETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. .
Após oprovada Pe La Pecas Nº 02/2019
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ESTABELECE O PLANO, DE CARGOS E CARREIRAS, COM
INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES
PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL
Maria Creuzoçios ia seção pe ig
Secretaria Administrativa Portaria
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA/BA, no uso da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado da Bahia, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o
Superior e Predominante interesse da Administração em relação aos
seus servidores públicos, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de PARIPIRANGA/BA,
conforme previsão da Lei Federal 12.994/14 c/c Lei Federal 11.350/06, bem como a Lei
Orgânica Municipal, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação
Administrativa, a valorização e a profissionalização desses servidores públicos, mediante a
adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.
Art. 2º. - O Regime Jurídico Único de trabalho adotado pela
Administração Pública Municipal Direta, Autárquicas e Fundacional é o regime jurídico
“ESTATUTÁRIO, observando dentre outras normas, o disposto nos artigos 37 a 41 da
Constituição Federal e Emendas Constitucionais;
TÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO
* Aprovada mm 03-12-1Q
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Ar. 3º. - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
1 - complexidade das atribuições;
IH - Os graus diferenciados de formação no ensino formal, a
qualificação específica na área de atuação dos servidores, a responsabilidade e ainda a
experiência profissional requerido;
HI — os requisitos para a investidura;
IV- as peculiaridades dos cargos públicos e das funções de confiança
nesta Lei tratadas;
V — Os princípios de isonomia de vencimentos e remuneração dos
servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma da
Lei Federal 11.350/06, artigos 9-A e 9-G, acrescentados pela Lei Federal 12.994/ 14;
Capítulo |
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º - Considera-se para os fins desta Lei:
! — Processo Seletivo Público — Espécie de concurso público permitida ao
Gestor Local do SUS para selecionar o profissional Agente Comunitário de Saúde e o Agente
de Combate às Endemias, conforme previsão do artigo 198, 8 4º da Constituição Federal e
artigo 9º da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, e de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação no cargo púbico
de provimento efetivo;
H — Cargo Público — posição instituída na organização do quadro de pessoal
dos servidores públicos sob a égide do Estatuto, criado por Lei, em número certo, com
denominação própria e atribuições específicas, com provimento permanente e efetivo, e
que seu provimento dependerá de aprovação prévia através de Processo Seletivo Público, na
forma do 8 4º, do artigo 198, da Constituição Federal/88, c/c art. 8º da Lei Federal
11.350/06, exigindo do servidor público selecionado, o cumprimento de período de estágio
probatório de 36 meses, devendo ser submetido à avaliação de desempenho por comissão
instituída especialmente para esse fim, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
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Ill - Servidor Público — a pessoa legalmente investida em cargo público,
criado por Lei, sob o regime Estatutário;
IV — Atribuições — o conjunto de tarefas e responsabilidades direcionadas
ao servidor público e normatizadas por lei;
V — Plano de Carreira — a possibilidade proporcionada pela Administração,
mediante a aplicação de determinados princípios, estabelecendo meios de reconhecimento
e valorização profissional do servidor público, através de promoção e progressões
funcionais;
VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos públicos de provimento
efetivo que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura, Autarquias e Fundações;
VII — Referência — letras ou conjunto de letras e números indicativos da
posição do cargo público na escala básica de salário que após o enquadramento do servidor,
se dará automaticamente mediante avaliação positiva de desempenho individual do servidor
conforme condições estabelecidas nesta Lei;
VIII — Nível — indicado por letras e números, em ordem crescente, e refere-
se ao grau do ensino formal do servidor público;
IX - Classe — A Subdivisão de um cargo público em sentido de carreira,
pertencente a um determinado Nível, identificado apenas por algarismo romano e se refere
à qualificação específica do servidor medida através da carga horária de cursos e eventos
relacionados direta e indiretamente com as atribuições de cada servidor Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias;
X-Carreira-é o conjunto de níveis, classes e referências do cargo público,
hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade e de seus pré-requisitos,
oferecendo possibilidade aos servidores públicos, Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias de se desenvolverem funcional e profissionalmente, através da
passagem dentro do mesmo cargo a Nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura
de classes, com alteração do Nível ou de uma Referência para outra, dentro da mesma
classe.
XI — Salário Base ou Vencimento — é a base da remuneração dos servidores
públicos sobre a qual incidem quaisquer gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de
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representação ou outra espécie remuneratória, e está definido de acordo com a tabela de
vencimentos fixado no ANEXO Il;
XIl — Remuneração ou Salário Bruto — o valor do vencimento ou salário
base, acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público
tenha direito;
XIII — Avaliação de Desempenho — Procedimento utilizado para medir o
cumprimento das atribuições do servidor público ou função gratificada que este esteja
exercendo, bem como, para permitir seu desenvolvimento funcional na Carreira;
XIV — Enquadramento - é a passagem, através de ato próprio, do servidor
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias das condições em que se
encontra legalmente para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se
rege por suas disposições e se integra ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim
seus Anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 5º - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os Anexos:
!- Quadro de Cargos Públicos e das Funções Especiais Gratificadas -
composto pelos cargos classificados por classe, bem como, quadro de funções especiais
gratificadas, atribuída ao servidor por ato conjunto do Chefe do Poder Executivo e do Gestor
do Sistema Municipal de Saúde, mediante iniciativa deste.
Il — Sumário e Tabelas de Vencimentos dos Cargos Públicos —
contendo sumário, com a indicação dos níveis e classes dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como, a respectiva tabela de
vencimentos;
HI - Especificação dos Cargos Públicos e das funções gratificadas -
constando o grupo ocupacional, o título do cargo e das funções gratificadas, a descrição
sumária das suas atribuições, as classes e os pré-requisitos para progressão;
IV — Formulários de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e
Profissional e Relatório de Gestão Profissional — Contém o modelo de formulário adotado
para a avaliação pessoal dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias e o modelo de relatório de gestão que visa consolidar as avaliações
periódicas, utilizado para concluir pela progressão ou não do servidor de que trata esta Lei;
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Art. 6º - Para a preservação do poder aquisitivo do Piso Salarial dos
servidores públicos relacionados na presente Lei, deverá ser observado os dispostos no
artigo 37, inc. X, da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 9-A da Lei Federal 11.350/06,
passando a vigorar a partir de 2019, inclusive, as seguintes diretrizes, que serão aplicadas no
dia 1º de janeiro de cada exercício, salvo se Lei Federal dispuser de forma diversa.
8 1º - Os reajustes anuais do vencimento base da carreira dos
servidores municipais, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
deverão corresponder, no mínimo, ao reajuste dos demais servidores públicos municipais,
acrescido, quando for o caso, da diferença do reajuste aplicado aos repasses financeiros do
Ministério da Saúde destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, conforme norma Federal;
8 2º - O pagamento dos vencimentos e remunerações dos servidores
de que trata a presente Lei, deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente
ao mês vencido;
TITULO H
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 7º — É essencial e obrigatória a presença de Agentes
Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família e de Agentes de Combate às
Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 8º - Prevalecem quanto aos servidores públicos efetivos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, os direitos e vantagens
estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os fixados nesta Lei
Complementar, e especialmente, os previstos na Constituição Federal/88, pelo artigo 78,
incisos VII, VIII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, estando regulamentados na
forma da presente Lei.
Art. 9º - Ao Sindicato representativo das categorias dos profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas, ficando assegurado à participação dos servidores públicos de que trata essa
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Lei nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
Parágrafo Único - A Administração pública, na forma do artigo 88,
incisos IV e VI, da Constituição Federal/88, não poderá se negar a efetuar o desconto em
folha de pagamento das contribuições sindicais deliberadas em Assembléia Geral do
Sindicato das categorias de profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, desde que comprovada a filiação dos servidores, sob pena de estar
configurada a prática de interferência e intervenção na organização sindical, e ainda, deverá
apresentar às representações classistas que legitimamente representam os servidores de
que trata esta Lei, relatório demonstrativo de gastos com pessoal e sua proposta de reajuste
com antecedência de três meses da data base prevista no caput deste artigo;
SUB SEÇÃO Il
DAS LICENÇAS
Art. 10 - Os servidores públicos de que tratam a presente Lei farão
jus as seguintes licenças, sem Prejuízo das demais previstas na legislação do município:
I- Licença para o desempenho de mandato classista;
Il - Licença para atividades Políticas;
HI - Licença Maternidade e a Paternidade;
IV- Licença Prêmio por assiduidade funcional;
V- Licença de Qualificação Profissional;
VI — Licença de acompanhante p/ dependente portadores de
cuidados especiais;
(um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
Art. 12 - Licença para atividades Políticas - É assegurada a partir do
prazo de desincompatibilização para registro da candidatura até o 5º dia seguinte ao pleito,
o servidor público fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem nenhum
prejuízo de sua remuneração, conforme estabelecido em Lei Eleitoral;
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Art. 13 - É reconhecido o direito à licença Maternidade ea
Paternidade para os servidores públicos, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com
duração de 180 (cento e oitenta) dias, observado que no caso de ambos os pais do recém-
nascido forem servidores públicos, a licença somente será concedida a um deles;
Parágrafo Único — As licenças de que trata o caput deste artigo se
estende aos servidores públicos que adotarem criança até a idade de 5 anos;
Art. 14 - A Licença Prêmio será um prêmio concedido ao servidor de
que trata essa Lei, após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao
Município de PARIPIRANGA/BA, e fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por
assiduidade, sem prejuízo da remuneração, e além dos critérios de concessão previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos, fica estabelecidos os seguintes procedimentos para sua
concessão:
I- As Secretarias Municipais e as unidades administrativas a ela
equiparadas organizarão, anualmente, cronograma de concessão de licenças como prêmio
por assiduidade, garantindo o funcionamento normal dos serviços e o remeterão à área de
Pessoal até o mês de março de cada ano;
Il- A Licença Especial por assiduidade deverá ser usufruída no prazo
de até 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo;
IV- A Licença Especial por assiduidade concedida não poderá ser
cassada, sem prévia notificação ao servidor, devidamente fundamentada nas razões de fato
e de direito, comprovado o seu relevante interesse público;
estando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder além do horário especial,
também quando for o caso, afastamento para capacitação profissional total ou parcial do
servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que
deseje se matricular em curso de treinamento, aprimoramento, ou de formação superior,
pós-graduação (lato senso), mestrado e doutorado, no País ou no exterior;
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$ 1º - O afastamento de que trata o caput deste artigo será deferido
como licença remunerada, e obedecido o limite do percentual equivalente a 15% (quinze por
cento) do total dos integrantes da Carreira dos cargos de que trata a presente Lei,
garantindo-se ao beneficiário, a percepção integral de sua remuneração, sem prejuízo a sua
carreira, para que participem em cursos de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado;
8 2º - O profissional Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, que se matricular em curso de graduação e pós-graduação terá
direito a horário especial de trabalho, mediante apresentação de grade curricular
incompatível com o horário de trabalho, tendo direito de afastar-se sem prejuízo de sua
remuneração pelo prazo de até 02 (dois) anos, o servidor que se matricular em curso de
mestrado ou doutorado;
83º - O servidor público de que trata essa Lei, conforme parágrafo
anterior só terá direito ao horário especial necessariamente com estágio probatório
cumprido;
8 4º - Fica o servidor público, beneficiado pelo afastamento de que
trata o 8 2º, obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo, pelo
período idêntico ao do seu afastamento, sob pena de ter que ressarcir o erário público, no
caso de exoneração a pedido;
Art. 16 — A Licença de acompanhante para dependente portadores de
cuidados especiais será concedida sem prejuízo de sua remuneração por um período
comprovação por perícia médica Oficial.
Parágrafo Único — A licença de que trata o Caput deste artigo poderá
ser convertida em horário especial de trabalho com jornada de trabalho reduzida, por um
período máximo de até 2 anos, prorrogada por igual período por mais uma única vez;
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 17 — Aos servidores públicos Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias do Município de PARIPIRANGA/BA incumbe o dever de
desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas no Anexo Ill desta Lei, estando
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seus deveres e condutas, previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de PARIPIRANGA/BA, ressaltando como proibições e/ou condições de perda do
cargo público, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, aquelas previstas
no artigo 41 da Constituição Federal e, ainda:
8 1º - É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da
área geográfica a que se refere O inciso | do artigo 6º da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro
de 2006.
82º - A Administração Pública, poderá exonerar o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das
seguintes situações:
!-acumulação ilegal de Cargos, cargos ou funções públicas,
excetuadas as acumulações prevista no artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988;
Il - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, assegurado neste caso, à
observância do artigo 247 da CF/88.
de avaliação periódico realizado através do Relatório de Avaliação Profissional e Pessoal,
previsto no artigo 20 e Anexo IV da presente Lei, cuja media trimestral apurada no Relatório
de Gestão Profissional seja uma nota inferior a 5,0 pontos, garantido nesse caso, ao servidor
avaliado, 01 (um) recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias pelo Chefe do Poder Executivo, e ainda, o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos Para a continuidade do vínculo empregatício, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
83º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá ser
Causa de exoneração por falta Brave o não atendimento ao disposto no inciso | do art. 6º da
Lei Federal 11.350/06, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência,
observado o disposto no artigo 10, $ 1º, “a” da presente Lei, salvo quando:
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Il — No caso em que o Agente Comunitário de Saúde adquira casa
própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso | do
caput do art. 6º da Lei Federal 11.350/06 e mantida sua vinculação à mesma equipe de
saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de
regulamento criado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para equipe
atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
TÍTULO
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO
Capítulo |
Do Provimento
Art. 18 - O ingresso nas carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias será exclusivamente por processo seletivo público de
Provas, ou provas e títulos, e dá-se na classe e padrão iniciais dos cargos públicos, observado
Os seguintes requisitos:
8 1º- O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade, no cargo de Agente de Comunitário de Saúde:
1 - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
Il - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com
carga horária mínima de quarenta horas; e
HI - haver concluído o ensino médio;
$ 2º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício das duas atividades, no cargo de Agente de Combate às
Endemias:
1 - residir na área da municipalidade desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
Il - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com
carga horária mínima de quarenta horas; e
HH - haver concluído o ensino médio;
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8 3º - As atribuições dos servidores públicos de que trata a presente
Lei, são as estabelecidas no Anexo Ill, e conforme dispuser o Edital do Processo Seletivo
Público.
8 4º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito
da escolaridade mínima de ensino médio prevista neste artigo para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, poderá ser admitido candidato
com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo
máximo de três anos, após sua admissão;
8 5º - As áreas de atuação dos servidores Agentes Comunitário de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverão ser definidas pelo Gestor Local do SUS,
por meio de regulamento próprio e na forma prevista pela Lei Federal 11.350/06, nos seus
artigos 6º 8 3º e art. 7º 8 2º, respectivamente;
Capítulo 11
Da Movimentação da Carreira
Art. 19 - A movimentação dos servidores públicos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao
exercício das atribuições do cargo público na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio
Probatório, ressalvado, na primeira hipótese, os casos de afastamento considerados como
dias de efetivo exercício, previstos na presente Lei e na forma do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, devendo ser considerado para todos os fins na progressão da carreira
do servidor;
| - Os critérios para avaliação de desempenho devem ser executados
pela Secretaria Municipal de Saúde através das Coordenações da Atenção Básica e de
Vigilância em Saúde e encaminhado relatório individualizado ao Núcleo de Recursos
Humanos, com a supervisão do Conselho Avaliativo de Desempenho Funcional, que deverá
ser criado no prazo máximo de até 30 dias após o início da vigência da presente Lei, por
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e terá caráter permanente;
Il - Somente depois de cumprido o estágio probatório nos termos do
art. 41 da Constituição Federal de 1988 poderá o servidor, de que trata esta Lei
Complementar, requerer o direito de sua progressão vertical, sendo o seu tempo e avaliação
de desempenho também considerados para fins da concessão da progressão vertical e
horizontal no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
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Art. 20 - O Conselho Avaliativo de Desempenho Funcional será
formado por servidores públicos do Município de PARIPIRANGA/BA, com mandato renovável
a cada Biênio, sendo composto por:
8 1º - A composição do Conselho Avaliativo de Desempenho
Funcional se dará de forma paritária entre representantes da Gestão e representantes dos
servidores avaliados, e terá a seguinte composição:
| — Dos representantes da Gestão, 03 (três) servidores públicos
preferencialmente efetivos, dos quais obrigatoriamente no mínimo 01 deles ocupante de
cargo efetivo da municipalidade, 02 (dois) representando a Secretaria Municipal de Saúde, e
01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
PARIPIRANGA/BA e;
Il — Dos servidores avaliados, 03 (três) representantes, sendo que
destes 02 (dois) serão Agentes Comunitários de Saúde e 01 (um) Agentes de Combate às
Endemias, ambos indicados pelo Sindicato da categoria dos profissionais indicados;
8 2º - As atribuições do Conselho Avaliativo de Desempenho
Funcional consistem em supervisionar os critérios de avaliação adotados pelos avaliadores,
definir os critérios de admissibilidade dos certificados e diplomas de cursos válidos para a
progressão vertical conforme requisitos do ANEXO III, servir de primeira instância recursal do
servidor que se sentir prejudicado no processo avaliativo, e revisar a cada biênio os modelos
de formulários de avaliação e encaminhar as mudanças para o Chefe do Poder Executivo, a
fim de que se façam as alterações do Anexo IV da presente Lei, observando, nesse caso a:
| - Definição metodológica dos indicadores da avaliação, utilizando
mecanismos que afastem a avaliação subjetiva;
Il — Definição de metas dos serviços e das equipes, utilizando como
parâmetros, no que couber às atividades dos servidores de que trata essa Lei, as diretrizes,
metas e indicadores da PROG-VS — Programação das Ações do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde - e o SISPACTO — Sistemas de Pactuação do Município de
PARIPIRANGA/BA, executadas periodicamente mês a mês;
ll — Adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das
atividades, assegurados os princípios previstos pelo artigo 9-G, da Lei Federal 11.350, e os
seguintes:
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a) Legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) Periodicidade;
c) Contribuição do servidor público para a consecução dos objetivos do
órgão ou serviço;
d) Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de
trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não
prejudiquem a avaliação do servidor público;
e) Conhecimento do servidor público sobre todas as etapas da avaliação e
do seu resultado final;
f) Direito de manifestação às instâncias recursais.
8 3º — Na avaliação de que trata o 8 1º, constará:
|- Relatório de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional —
instrumento que deve ser produzido mensalmente, no qual estão contidas informações
referentes a:
a) Produtividade - Considerada a partir do cumprimento de no mínimo
70% das visitas domiciliares, de acordo com o regimento de metas e tarefas estabelecido
pela Secretaria municipal de Saúde, e levando em conta o número de famílias, domicílios
cadastrados, e tarefas, desenvolvidas mensalmente por cada Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias, respectivamente, sendo aferidas a esse item as notas de
3,0 a 7,0 pontos, atribuídos de forma qualificada nos moldes dos formulários previstos no
Anexo IV desta Lei.
b) Atividades de Registro de Dados - Compreende todo e qualquer
registro de informações coletadas e vivenciadas em campo pelos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, desde que sejam pertinentes às suas atribuições,
que devem ser registradas no caderno de campo, nos formulários e sistemas de informação
da Secretaria Municipal de Saúde de forma fidedigna à realidade e em tempo hábil, sendo
aferido a esse item as notas de 0 a 1,0 ponto;
c) Participação em Atividades Coletivas - Deve ser avaliado os aspectos
quantitativos e qualitativos que indicam a participação do servidor Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate as Endemias nas atividades de grupo envolvendo os demais
membros da sua equipe, os colaboradores da saúde, ou mesmo a comunidade assistida por
ele, sendo aferido a esse item as notas de 0 a 1,0 ponto;
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d) Subordinação — Avaliação coerente com a postura funcional adstrita
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais normas Municipais, levando em
consideração o comportamento ético e o respeito às ordens de hierarquia superior, sendo
aferido a esse item as notas de O a 0,5 ponto;
e) Assiduidade funcional- Esta é caracterizada pela frequência do
servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em suas
atividades e controlada pelo relatório de produtividade, devendo ser considerada as
atividades extracampo como produtividade na forma correspondente hora
trabalhada/visitas realizadas, sendo aferido a esse item as notas de 0 à 0,5 ponto;
Il) Formulário de Gestão Profissional — instrumento no qual estão
contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período
abrangente dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a fim de se processar a média bienal
resultada do Relatório de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, sendo o
resultado o parâmetro avaliativo de competência e desempenho dos servidores Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que deverão alcançar a
pontuação mínima de 8,0 pontos para serem beneficiados com a promoção da Progressão
Horizontal;
8 4º - Em caso de afastamento do servidor de suas atividades,
considerado este, de efetivo exercício, conforme Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de PARIPIRANGA/BA, O avaliador deverá proceder à média de produtividade
mensal, deduzido proporcionalmente os dias de afastamento, conforme meta diária, ou no
caso do servidor, encontrar-se afastado por período superior a 30 dias contínuos, nestas
mesmas condições, será assegurado à nota da média do último trimestre de avaliação;
85º - Se por qualquer motivo, a Secretaria Municipal de Saúde deixar
de propiciar as condições de trabalho necessárias ao cumprimento das metas e tarefas,
objeto de avaliação no formulário de reconhecimento pessoal e profissional do servidor, este
não poderá ser prejudicado em sua pontuação, na forma do artigo 9-G, inc. IV, alínea “d”, da
Lei Federal 11.350/06, devendo o avaliador ou o servidor avaliado, apresentar suas razões
no Relatório de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional correspondente à
avaliação prejudicada;
8 6º - Em caso de omissão da Secretaria Municipal de Saúde em
realizar a avaliação prevista no $1º deste artigo, será assegurado aos servidores Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a mesma nota da avaliação
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anterior, ou ainda, esta não existindo, a nota mínima de 8,0 pontos, não devendo, nestas
hipóteses, tais servidores serem prejudicados em sua progressão horizontal;
8 7º - No caso de desvio de função do servidor de que trata esta Lei e
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, motivado por recomendação
médica, permanecendo por dois anos nesta condição, será formalizada a readaptação do
servidor ao cargo que melhor se adequar as suas condições físicas e profissionais, não
devendo o desvio da função e a readaptação de cargo acarretar redução ou aumento de
vencimentos, ressalvando-se ao servidor readaptado o direito de concorrer em iguais
condições, para promoções e progressões com os demais servidores da classe em que
pertencia anteriormente, devendo sua avaliação ser promovida pelo chefe imediato, de
acordo com suas novas funções, reguladas em legislação própria da municipalidade, em
novo Relatório de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, indicado pelo
Conselho Avaliativo de Desempenho Funcional;
Seção |
Da Progressão Horizontal
Art. 21 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor público
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma referência para
outra superior, dentro da classe que ocupe, com acréscimo de 2% sobre seus vencimentos,
observando as seguintes condições:
8 1º - houver completado 730 (setecentos e Trinta) dias de efetivo
exercício na Referência anterior, período em que não são admitidas mais de 10 (dez) faltas
injustificadas, sob pena de ser prejudicada a sua progressão com a obrigatoriedade de ser
reiniciada a contagem do prazo na Referência em que se encontrar a partir do dia útil
seguinte ao registro da 112 (décima primeira) falta injustificada;
$ 2º - não houver sofrido no período dos 02 (dois) últimos anos, pena
disciplinar igual ou maior que a de suspensão na forma do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, sob pena de ser reiniciada a contagem do prazo previsto no inciso anterior, a
partir do dia seguinte ao término da punição de suspensão;
83º — A partir da vigência da presente Lei, ter cumprido o Estágio
Probatório, com avaliação de desempenho apurada na forma do art. 20, e Anexo IV da
presente Lei, obtendo ao final dos 36 meses de avaliação média trienal mínima de 8,0
pontos;
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8 4º — ter obtido no último Relatório de Gestão Profissional média
bienal igual ou superior a 8,0 pontos;
8 5º - O tempo em que o servidor público Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo, não
se computa para o período de que trata o 8 1º deste artigo, exceto nos casos considerados
como de efetivo exercício nos termos que dispõe a presente Lei e demais Legislações do
Município de PARIPIRANGA/BA, e ainda, no caso de concessão de Licença para Desempenho
de Mandato Classista, prevista no art. 11 da presente Lei;
8 6º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no
dia seguinte aquele que houver completado o período anterior de avaliação.
8 7º - A Administração concederá ex officio a Progressão Horizontal a
cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de avaliação a que se sujeitar o servidor,
observadas as condições estabelecidas nos 8 1º a 4º deste artigo;
8 8º - Para dar cumprimento ao disposto no & 72, o Conselho
Avaliativo de Desempenho Funcional atualizará a partir da 242 avaliação mensal do
servidor, o Relatório de Gestão Profissional previsto no 8 3º, do artigo 20 desta Lei,
devendo a Administração expedir Decreto com a nova classificação dos servidores Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias promovidos no mês de
fevereiro, quando a 242 avaliação ocorrer no segundo semestre do ano anterior, e no mês
de agosto, quando esta ocorrer no primeiro semestre do ano em curso, com o efeito
financeiro do novo enquadramento a partir dos meses de fevereiro e agosto
respectivamente;
8 9º - Para os servidores públicos, Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, admitidos até a data de vigência desta Lei, considera-se,
para efeito de Progressão Horizontal, todo o tempo de exercício na função correlata ao do
cargo transformado, no momento do enquadramento, resguardados os seus direitos
adquiridos.
Seção Il
Da Progressão Vertical
Art. 22 — Progressão Vertical é a passagem dos servidores públicos Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de um Nível ou de uma Classe para
outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições:
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=]
1 - Por Nível, quando o servidor alcançar as condições de interstício
temporal e qualificação previstas no Anexo IIl, ou quando alcançar as condições para a
passagem da “Classe E” do Nível em que se encontrar para a “Classe A” do Nível
imediatamente superior, conforme disposto no art. 23 desta Lei, elevando por consequência
o vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao da Classe “A” do novo Nível, a
partir da apresentação do diploma ou curso correspondente, mantida a Referência atual do
servidor;
Il - Por Classe, na passagem progressiva das Classes “A”, “B”, “C”, “D”
e “E” de cada Nível, respeitando as condições de tempo e as horária/aulas comprovadas dos
cursos de qualificação pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor,
elevando por consequência o valor do vencimento base do servidor ao valor correspondente
ao da Classe imediatamente seguinte, a partir da apresentação do certificado válido e
mantida a Referência atual do servidor;
HI - não ter sofrido pena disciplinar igual ou superior à suspensão,
prevista nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PARIPIRANGA/BA,
nos últimos 02 (dois) anos que antecederem à Progressão Vertical;
Art. 23 - Para efeito de progressão por qualificação na forma dos
incisos | e Il do artigo anterior, os cargos dos servidores, Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, que se encontram regulamentados na presente lei, são
estruturados em níveis de formação conforme segue:
$ 1º - No Nível |, considerado pra todos os efeitos o início da carreira
do servidor, é exigido como pré-requisito, do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias, ser aprovado em processo seletivo público na forma do artigo 8º da
Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006 e ter no mínimo ensino médio completo;
a) Classe A, é a primeira posição do Nível |, sendo exigido como pré-requisito do
servidor, ser aprovado em Processo Seletivo Público e ter Ensino Médio completo;
b
Classe B, do Nível | tem como pré-requisito do servidor, ter sido aprovado em
avaliação final do Estágio Probatório, e apresentar certificados de conclusão de curso
(s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula pertinente com quaisquer das
atividades profissionais do servidor e ter no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no
Nível |, Classe A, elevando 0,5% por consequência o vencimento básico do servidor
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ao valor correspondente ao do vencimento base do Nível |, Classe A, a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
c) Classe C, do Nível | tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 150h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe B, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível |, Classe B, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
d
er)
Classe D, do Nível | tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 150h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe C, elevando 0,5% por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível 1, Classe C, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
e) Classe E, do Nível | tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 150h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe D, elevando 0,5% por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível |, Classe D, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
8 2º - No Nível II, é exigido como pré-requisito, haver concluído o
período de estágio probatório com avaliação positiva, e apresentar diploma de conclusão de
curso técnico da área da saúde ou certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalize (em) 1.200h/aulas concluídos nos últimos 3 anos, pertinentes com quaisquer das
atividades profissionais do servidor, desde que tenha cumprido no mínimo 1095 dias de
efetivo exercício no Nível |;
a) Classe A, é a primeira posição do Nível Il, sendo exigido como pré-requisito do
servidor, estar enquadrado no Nível |, cumprir com aproveitamento o Estágio
Probatório e apresentar diploma de conclusão de curso técnico na área de saúde,
desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível 1,
independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível Il o servidor
b)
c)
d
—
e)
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que estiver enquadrado no Nível |, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído
cursos de qualificação nos últimos 3 anos 1.200h/aula pertinente com quaisquer das
atividades profissionais do servidor, tendo como vencimento base, o valor
equivalente ao vencimento base fixado para a última referência da Classe E, do Nível
|, acrescido de 3%, respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
Classe B, do Nível Il tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 200h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível II, Classe A, elevando 0,5% por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível Il, Classe A, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
Classe C, do Nível Il tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 200h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe B, elevando 0,5% por conseguência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível Il, Classe B, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citado;
Classe D, do Nível Il tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 200h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe C, elevando 0,5% por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível Il, Classe C, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citado;
Classe E, do Nível |l tem como pré-requisito do servidor, à apresentação do (s)
certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 200h/aulas
pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo
180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe D, elevando 0,5% por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do
Nível Il, Classe D, a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
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8 3º - No Nível III, é exigido como pré-requisito do servidor, estar
enquadrado no Nível Il e apresentar diploma de conclusão de curso de graduação, desde
que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível Il, independente da
Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível III o servidor que estiver enquadrado
no Nível II, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído cursos de qualificação nos últimos
3 anos 1.500h/aula pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor;
a) Classe A é a primeira posição do Nível III, sendo exigido como pré-requisito do
servidor, estar enquadrado no Nível Il e apresentar diploma de conclusão de curso de
graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no
Nível Il, independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível lll o
servidor que estiver enquadrado no Nível Il, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter
concluído cursos de qualificação que totalizem 1.500h/aula pertinente com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, tendo como vencimento base, o
valor equivalente ao vencimento base fixado para a última referência da Classe E, do
Nível Il, acrescido de 3%, respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
b
—
Classe B do Nível Ill tem como pré-requisito, apresentar certificados de conclusão de
curso (s) de qualificação que totalize (em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer
das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício
no Nível Ill, Classe A, elevando 0,5%por consequência o vencimento básico do
servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do Nível III, Classe A,
respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do cumprimento dos pré-
requisitos neste dispositivo citados;
c) Classe C do Nível Ill tem como pré-requisito, apresentar certificado (s) de conclusão
de curso (s) de qualificação que totalize (em) 250h/aulas pertinente (s) com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível Hl, Classe B, elevando 0,5%por consequência o vencimento
básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do Nível HI,
Classe B, respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do cumprimento
dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
d
Classe D do Nível Ill tem como pré-requisito, apresentar certificado (s) de conclusão
de curso (s) de qualificação que totalize (em) 250h/aulas pertinente (s) com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível Hi, Classe C, elevando 0,5%por consequência o vencimento
básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do Nível HI,
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Classe €, respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do cumprimento dos
pré-requisitos neste dispositivo citados;
e) Classe E do Nível Ill tem como pré-requisito do servidor, apresentar certificado (s) de
conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (em) 250h/aulas pertinente (s)
com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível III, Classe D, elevando 0,5%por consequência o vencimento
básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base do Nível IH,
Classe D, respeitado a sua referência atual no novo nível a partir do cumprimento
dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
8 4º - No Nível IV, é exigido como pré-requisito do servidor, estar
enquadrado no Nível Ill e apresentar diploma de conclusão de curso de pós-graduação,
desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível IH,
independente da Classe, ou, também fará jus à progressão para o Nível IV o servidor que
estiver enquadrado no Nível III, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído cursos de
qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1600h/aula pertinente com quaisquer das
atividades profissionais do servidor;
a) Classe A, do Nível IV é a primeira posição do Nível IV, sendo exigido como pré-
b
—
requisito do servidor estar enquadrado no Nível Ill e apresentar diploma de
conclusão de curso de pós-graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo
1095 dias de efetivo exercício no Nível Ill, independente da Classe, ou, também
fará jus à progressão para o Nível IV o servidor que estiver enquadrado no Nível
HI, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído cursos de qualificação que
totalizem 1600h/aula pertinente com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, tendo como vencimento base, o valor equivalente ao vencimento base
fixado para a última referência da Classe E, do Nível Ill, acrescido de 3%,
respeitado a sua atual referência no novo nível a partir do cumprimento dos pré-
requisitos neste dispositivo citados;
Classe B do Nível IV tem como pré-requisito, apresentar certificado (s) de
conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 300h/aulas pertinentes com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível IV, Classe A, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível III, Classe A, respeitado a sua atual referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
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c) Classe C do Nível IV tem como pré-requisito, apresentar certificado (s) de
conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem 300h/aulas pertinentes com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível IV, Classe B, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível III, Classe B, respeitado a sua atual referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
d
—
Classe D do Nível IV tem como pré-requisito, apresentar certificados de conclusão
de curso (s) de qualificação que totalizem 300h/aulas pertinente (s) com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível IV, Classe C, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível III, Classe C, respeitado a sua atual referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
e
Classe E do Nível IV tem como pré-requisito, apresentar certificados de conclusão
de curso (s) de qualificação que totalizem 300h/aulas pertinente (s) com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível IV, Classe D, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível Ill, Classe D, respeitado a sua referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
8 5º - No Nível V, é exigido como pré-requisito do servidor, estar
enquadrado no Nível IV e apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado, desde
que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível IV, independente
da Classe, ou, também fará jus à progressão para o Nível V o servidor que estiver
enquadrado no Nível IV, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído cursos de
qualificação que totalizem 1.600h/aula pertinente com quaisquer das atividades
profissionais do servidor;
a) Classe A, é a primeira posição do Nível V, sendo exigido como pré-requisito do
servidor estar enquadrado no Nível IV e apresentar diploma de conclusão de
curso de mestrado, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo
exercício no Nível IV, independente da Classe, ou, também fará jus à progressão
para o Nível V o servidor que estiver enquadrado no Nível IV, Classe “E”, há mais
de 365 dias e ter concluído cursos de qualificação que totalizem 1.600h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor, tendo como
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vencimento base, o valor equivalente ao vencimento base fixado para a última
referência da Classe E, do Nível Iv, acrescido de 10%, respeitado a sua referência
no novo nível a partir do cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo
citados;
b) Classe B do Nível V, tem como pré-requisito, apresentar certificados de conclusão
de curso (s) de qualificação que totalize (em) 300h/aulas pertinente (s) com
quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias de
efetivo exercício no Nível V, Classe A, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível Iv, Classe A, respeitado a sua referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
c) Classe C do Nível V, é exigido como pré-requisito, apresentar certificados de
conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (em) 300h/aulas pertinentes
com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias
de efetivo exercício no Nível V, Classe B, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível IV, Classe B, respeitado a sua referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
d) Classe D do Nível V, é exigido como pré-requisito, apresentar certificado (s) de
conclusão de cursos de qualificação que totalize (em) 300h/aulas pertinente (s)
com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias
de efetivo exercício no Nível V, Classe C, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor correspondente ao do vencimento base
do Nível IV, Classe €, respeitado a sua referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
e) Classe E do Nível V, é exigido como pré-requisito, apresentar certificado (s) de
conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (em) 300h/aulas pertinentes
com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e ter no mínimo 180 dias
de efetivo exercício no Nível V, Classe D, elevando 0,5%por consequência o
vencimento básico do servidor ao valor Correspondente ao do vencimento base
do Nível IV, Classe D, respeitado a sua referência no novo nível a partir do
cumprimento dos pré-requisitos neste dispositivo citados;
Art. 24 - As classes e níveis da Progressão Vertical do Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
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Combate às Endemias constituem a linha de progressão do vencimento dentro de cada nível
de escolaridade ou qualificação em decorrência da evolução do aperfeiçoamento desses
profissionais de acordo com quaisquer de suas atividades;
Art. 25 - A mudança de Nível e Classe dar-se-á a requerimento do
servidor mediante a apresentação de diploma de conclusão de curso ou de certificados de
uma única atividade ou pela somatória de várias atividades que atestem a carga horária
mínima de cursos para mudança da Classe em questão;
8 1º - Os certificados de qualificação apresentados para o fim de
progressão por Classe não serão cumulativos e somente serão aceitos se contarem com
carga horária mínima de 20 (vinte) horas e forem pertinentes a quaisquer das atividades de
atuação do servidor.
8 2º - As horas excedentes de certificados de cursos e títulos
apresentados serão computadas para efeito de progressões para as classes seguintes, desde
que referentes a cursos realizados nos últimos 3 (três) anos anteriores à data do
requerimento.
8 3º - Somente serão aceitos certificados de cursos registrados por
instituições competentes, inclusive, de cursos de formação continuada, capacitação,
treinamento, palestras, seminários ou equivalentes, conforme critérios estabelecidos para
registro de certificados expedidos pelo Conselho Avaliativo de Desempenho Funcional.
84º - O servidor de que trata a presente Lei somente poderá progredir
de uma classe para a outra imediatamente seguinte no mínimo a cada 180 dias de efetivo
exercício no serviço público, devendo o mesmo passar por cada classe sequencialmente,
salvo atendido os pré-requisitos da mudança de Nível;
8 5º - Não terão direito à progressão funcional o servidor em estágio
probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de assuntos
particulares;
8 6º - A Progressão Vertical poderá ser requerida pelo servidor nos
meses de março e outubro subsequentes à homologação do Enquadramento, e observado
Os prazos previstos no Anexo III, ficando estabelecido o prazo de no máximo 30 (trinta) dias,
após o requerimento, a publicação do ato de sua concessão e a sua incorporação na base
salarial do servidor promovido;
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| — a aferição da autenticidade e da validade da documentação
apresentada, para a progressão de nível e classe far-se-á no prazo de até 10 (dez) dias úteis
contados da data do protocolo do requerimento junto ao Departamento de Recursos
Humanos, conforme o caso, com a decisão pelo deferimento ou não do pedido exarado pelo
Conselho Avaliativo de Desempenho Funcional;
H — deferido o pedido, o novo posicionamento na tabela de
vencimentos ocorrerá no mês seguinte ao do término do prazo a que se refere o inciso
anterior;
Hi — na decisão que indeferir o pedido de progressão vertical
necessariamente constará as motivações de ordem técnica, cabendo recursos no prazo de
30 dias do indeferimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ser decidido pelo mesmo
em até 10 (dez) dias úteis, devendo o novo posicionamento, em caso de decisão favorável ao
servidor requerente, retroagir à data a que se refere o inciso | do presente artigo;
IV — o indeferimento do pedido de progressão motivado por falta de
previsão orçamentária implicará na obrigatoriedade do reconhecimento do direito da
progressão e o pagamento da diferença do vencimento base devido ao servidor, até o
termino do exercício financeiro seguinte ao do requerimento de progressão;
8 7º - O Poder público incentivará a formação no Nível de Graduação,
Pós-graduação, Mestrado e Doutorado dos servidores de que trata esta Lei, visando a
conscientização sobre a sua atuação no âmbito da função social do SUS e ao exercício pleno
da defesa de sua cidadania e da sua comunidade, propiciando ao usuário um serviço de
qualidade, o desenvolvimento integral do cidadão servidor e a otimização da capacidade
técnica dos servidores.
8 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover
periodicamente cursos de qualificação profissional aos servidores públicos Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, disponibilizando certificados de
conclusão de curso, de acordo com o aproveitamento individual de cada servidor público,
sendo direito do servidor matriculado em cursos de graduação e pós-graduação, horário
especial de trabalho de acordo com a carga horária escolar;
8 9º - Para os servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias admitidos até a data de vigência desta Lei, considera-se, para efeito
de Progressão Vertical, todo o tempo de exercício na função correlata ao do cargo
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DR ER. ti ie
transformado e o grau de escolaridade comprovado pelo servidor no ato de
enquadramento, resguardado os seus direitos adquiridos.
Capítulo Il
Da Remuneração
Seção |
Do Salário e da Remuneração
Art. 26 — Considera-se vencimento inicial da Carreira dos servidores de
que trata esta Lei, o piso salarial fixado para o Nível |, Referência Base, e vencimento básico
do servidor, o valor correspondente ao Nível, Classe e Referência em que o mesmo estiver
enquadrado, de acordo com o Sumário e Tabela de Vencimento especificado no Anexo Il,
devendo ser considerando no ato de enquadramento o seu tempo de serviço no cargo, à
escolaridade, qualificação e o seu desempenho profissional;
Parágrafo Único - A remuneração do servidor Agente Comunitário de
Saúde e Agentes de Combate as Endemia efetivo corresponde ao vencimento base, que é de
acordo com a Classe, Nível e a Referência em que se encontrar acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
Seção Il
Das Vantagens
Art. 27 — Além do vencimento, das vantagens previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, os servidores públicos Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate as Endemias também podem receber as seguintes vantagens:
I- Gratificações:
a)Gratificação por cobertura de área descoberta temporariamente;
b)Gratificação de produtividade de campo;
c) Gratificação de Função Especial;
d)Gratificação de Incentivo Financeiro do Governo Federal;
e)Gratificação de dedicação integral;
H — Adicionais
a) por tempo de serviço;
b) por insalubridade e/ou periculosidade;
c) de serviço extraordinário;
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Hl — Das Indenizações
a) De Transporte;
b) Diárias;
Subseção |
Gratificação por cobertura de área descoberta
Art. 28 - A Gratificação por cobertura de área descoberta é uma
vantagem pecuniária de caráter temporário, de no mínimo 20% e no máximo 100% do seu
vencimento mensal, pela cobertura da área descoberta, e objetiva incentivar os servidores
públicos Agentes Comunitários de Saúde a fazerem o acompanhamento da comunidade já
cadastrada, mas que temporariamente encontra-se descoberta, não se estendendo referida
situação por mais de 4 (quatro) meses, sendo sua indicação motivada pela necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a disponibilidade dos servidores públicos e ainda
respeitado os seguintes critérios:
!- O servidor Agente Comunitário de Saúde disponível deverá estar
realizando a cobertura de sua própria área de forma satisfatória;
H - O (s) servidor (es) que realizar (em) a cobertura da área
descoberta, deverá pertencer a mesma unidade de saúde da micro área descoberta e terá
direito ao acréscimo do seu vencimento mensal correspondente ao percentual de 20%, 25%,
33.33%, ou 50%, que necessariamente deverá corresponder à proporcionalidade da
cobertura efetivamente realizada;
Subseção II
Gratificação de Produtividade de Campo
Art. 29 — Gratificação de Produtividade de Campo, é concedida aos
servidores públicos Agente de Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que
exerçam suas atividades no campo, sendo este considerado suas áreas e micro áreas de
atuação, devidamente supervisionados, e que, por esforço pessoal ultrapasse as metas de
visitação previamente estabelecidas em portaria pelo Departamento de Atenção Básica e de
Vigilância em Saúde, sendo devida conforme ato motivado da Secretaria Municipal de
Saúde;
I- A Gratificação que trata o caput deste artigo, será calculada pela
somatória de visitas realizadas acima da meta mensal, onde cada uma dessas visitas equivale
a 1 (um) ponto no valor de 0,007 décimo de milésimo do salário referência do servidor,
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devendo esse valor ser alterado para a razão de 0,010 décimos de milésimo do salário
referência do servidor, quando se tratar de atividades de área ou micro áreas realizadas em
localidades consideradas de difícil acesso, seja pelas condições de exposição à áreas de
violência social ou barreiras físicas em zona urbana ou na zona rural da municipalidade, na
forma pré estabelecida em Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Saúde
Il - Para efeito de pagamento da produtividade, nos casos de férias,
licenças médicas e prêmio, 13º salário e 1/3 de férias o cálculo será feito pela média dos
últimos 12 meses recebidos pelo servidor público, devendo ser incorporado aos seus
vencimentos para fins de aposentadoria;
Subseção II
Gratificação de Função Especial
Art. 30 — Fica criada as gratificações para as seguintes funções
especiais:
$ 1º — O Supervisor Geral de Campo cujo quantitativo de vagas
consta no Anexo |, desta Lei, no valor de 50% e calculada sobre o valor dos seus
vencimentos mensais, devida ao servidor efetivo Agente de Combate às Endemias,
designado para exercer a referida função, cujas atribuições estão estabelecidas no Anexo HH;
1 - A Gratificação para Supervisão de Campo será percebida
cumulativamente com o vencimento do Agente Combate às Endemias designado;
ll - O Agente de Combate às Endemias que for designado para
exercer as funções de Supervisão Geral de Campo não poderá perceber a gratificação de
produtividade prevista no art. 21e a de Borrifador prevista no & 3º deste artigo;
HI — É assegurado a todos Os servidores Agente de Combate às
Endemias efetivo, designado para exercer essa função gratificada de supervisão, o benefício
da Progressão Horizontal, sendo sua Avaliação de Desempenho restrita às atribuições da
Função de Supervisão de Campo, descrita no Anexo WI;
IV— A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser
incorpora ao vencimento do servidor designado, devendo ser suspensa caso o servidor seja
dispensado da função de Supervisor de Campo;
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8 2º — Educador em Saúde Pública - A função de Educador em Saúde
Pública poderá ser desenvolvida por um Agente Comunitário de Saúde ou por um Agente de
Combate às Endemias, com o acréscimo do valor de 20%, calculada sobre os seus
vencimentos básicos mensais respectivos, desde que designado para exercer a referida
função, cujas atribuições e pré-requisitos estão estabelecidos no Anexo HI;
$ 3º — Borrifador — É função exercida exclusivamente por Agentes de
Combate às Endemias, considerada atividade penosa, devendo ser exercida por um período
ininterrupto de no máximo 06 (seis) meses, cujas atividades específicas e pré-requisitos
estão descritos no Anexo III, da presente Lei, e corresponde a um acréscimo no valor de
40%, calculada sobre o valor dos seus vencimentos mensais;
Art. 31 — A função gratificada prevista no 8 2º do artigo anterior
poderá ser incorporada ao vencimento do servidor, caso este venha recebê-la por um
período de 5 anos ou mais;
Subseção IV
Dos Adicionais e Auxilio
Art. 32 - O Adicional por Tempo de Serviço é a vantagem pecuniária
permanente equivalente a 3% (Três por cento) dos seus vencimentos, de caráter individual e
incorporável ao vencimento do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias para todos os efeitos, a cada período de 2 anos, de serviço público no Município
de PARIPIRANGA/BA, revogando-se disposições em contrário;
Art. 33 - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são
cumulativos, recaindo sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos básicos
respectivos, revogando-se disposição em contrário;
Parágrafo Único - É direito dos servidores públicos de que trata esta
lei, o reconhecimento da aposentadoria especial, por exercício de atividade insalubre de
forma habitual e permanente, nos termos da Lei Federal 8.213/91, bem como Lei Federal
11.350/06 e demais legislações vigentes, devendo a Administração Pública Municipal realizar
o seu Perfil Profissiográfico Previdenciária (PPP), anualmente junto ao INSS e/ou Regime de
Previdência Própria dos servidores do município de PARIPIRANGA/BA;
Subseção VIII
Das Indenizações
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Art. 34 — É devida Indenização de Transporte, aos servidores Agente
Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que utilizarem meio próprio de
locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições já descriminadas
no Anexo Ill desta Lei, sendo pago ao servidor a título de indenização calculada em
percentual sob o seu vencimento básico, desde que nessas condições:
1) Percorra uma distância acima de 3 km e até 5 km, receberá o
percentual de 5%;
Il) Percorra uma distância acima 5 km e até 10 km, receberá o
percentual, receberá o percentual de 10%;
Hll)Percorra uma distância acima 10 km receberá O percentual,
receberá o percentual de 20%;
Art. 35 - Caberá à coordenação da Atenção Básica e de Vigilância em
Saúde do Município de PARIPIRANGA/BA, no prazo de até 30 dias da publicação da presente
Lei, expedir Portaria com a definição das áreas geográficas de cada Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias que será beneficiado, de acordo com a distância
percorrida a partir da sua residência, caso a caso;
Art. 36 - A remuneração do ocupante do cargo público efetivo do
Poder Executivo do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não, poderão exceder o subsídio mensal em espécie
do Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 37 — O servidor que, por determinação do Prefeito deslocar-se,
temporariamente, do Município para outro local, do desempenho de suas atribuições, ou
em missão ou estudo, desde que relacionados com a função que exerce, será concedida,
além do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada,
nas bases fixadas em regulamento próprio.
Capítulo Iv
Da Jornada de Trabalho
Art. 38 - A duração normal do trabalho para o servidor público
Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, à exceção do previsto no
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parágrafo primeiro deste artigo, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a
40 (quarenta) horas semanais, executadas de segunda a sexta-feira da semana;
& 1º — Nos casos em que se fizer necessário o trabalho em horário
extraordinário ao previsto pelo o servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, será pago por hora trabalhada prorrogada ou antecipada, o
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a cada hora de período normal
percebida pelo servidor público e 100% (cem por cento), no caso de trabalho realizado em
dias não úteis;
8 2º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim
estendido o serviço prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas horas) horas e
as 5 (cinco) horas, o valor será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o que alude
o parágrafo anterior, computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos;
$ 3º - No caso da atividade do servidor público Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, deverá ser dispensado o seu registro de ponto,
sendo considerado neste caso, para efeito de comprovação das horas trabalhadas, sua
produtividade e participação em atividades coletivas;
8 4º - A participação em atividades sindicais em horário
concomitante com as atividades realizadas em sua carga horária normal, deve ser precedida
de convocação da Entidade de Classe representativa da categoria dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com posterior comprovação de participação
emitida pela entidade para o servidor presente, sendo assim, abonado sua ausência;
8 5º - As condições climáticas da área geográfica de atuação serão
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
Capítulo V
Do Enquadramento
Art. 40 - Para o Enquadramento na Tabela de Vencimentos dos
Cargos da presente Lei, por ocasião de sua implantação, deverá ser considerado todo o
tempo de efetivo exercício do servidor público, apurado em dias, e o exercício em quaisquer
atividades correspondentes às atribuições e responsabilidades descritas na Lei Federal
11.350/06, nesta Lei Municipal e no quadro do Anexo Ill da presente Lei,
independentemente da forma de contratação;
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$ 1º - Para cumprimento do caput deste artigo, consideram-se como
efetivo exercício os afastamentos por concessão de quaisquer licenças remuneradas
previstas pela presente Lei, bem como, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
ainda a Licença para Desempenho de Mandato Classista, prevista no art. 11, e pelas demais
disposições legais da municipalidade;
8 2º - O Enquadramento dar-se-á:
| — de acordo com o tempo de serviço nos termos definidos no 8 1º
deste artigo;
H — mediante comprovação da escolaridade formal apresentada com
certificado expedido por instituição de legalmente reconhecida;
Hi — declaração ou outro meio de comprovação da lotação na
unidade de saúde em que atua e de exercício das atividades referentes aos cargos das
carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
8 4º — Para fins de Enquadramento o Chefe do Poder Executivo
Municipal expedirá Decreto no prazo máximo de 15 dias após a promulgação da presente
Lei, criando a Comissão Provisória de Enquadramento, composta por 06 (seis) membros,
sendo 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) representantes
dos servidores públicos, sendo 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde e 01 (um) Agentes
de Combate às Endemias, indicados pelo Sindicato da categoria de que trata esta Lei e 01
(um) representante do Departamento do Recurso Humano da Prefeitura Municipal de
PARIPIRANGA/BA, que terão a função específica de receber, catalogar e organizar toda a
documentação do quadro de servidores beneficiados pelo enquadramento, expedindo no
prazo máximo de 30 dias da data de vigência desta Lei, o novo quadro de servidores, já
devidamente enquadrados nas suas respectivas classes, níveis e referências;
8 5º - O Novo quadro de servidores públicos, deverá ser homologado
pelo Chefe do Poder Executivo sem alterações, por meio de Portaria, no prazo de até 05 dias
úteis após o encerramento dos trabalhos da Comissão Provisória de Enquadramento, e
transcorrido referido prazo, não havendo manifestação do Chefe do Poder Executivo,
ocorrerá sua homologação de forma tácita;
Art. 41 — A implantação do novo Quadro de Servidores públicos, no
Plano de Carreiras, Cargo e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
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Combate às Endemias de PARIPIRANGA/BA, decorrente do tempo de serviço e da
escolaridade se dará, mediante requerimento do servidor, no período de 10 dias úteis após
a publicação do edital de convocação da Comissão Provisória de Enquadramento, tomando
as seguintes providências:
$ 1º - O tempo de efetivo exercício do servidor público deverá ser
comprovado por declaração expedida pela Secretaria de Saúde ou Departamento de
Recursos Humanos, ou, por outro meio de comprovação da lotação na unidade de saúde em
que atua, ficando neste caso, a critério da Comissão Provisória de Enquadramento, definir e
publicar no Edital de Convocação quais documentos serão válidos como meio de
comprovação do tempo de serviço prestado na municipalidade;
8 2º - A comprovação da escolaridade para o enquadramento do
servidor público no Nível requerido, Classe A se dará pela apresentação do diploma,
certificado ou declaração de conclusão, ou ainda histórico escolar, desde que expedido por
instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura;
& 3º - Após a conclusão da análise da documentação obtida para fins
de enquadramento, a mesma deverá ser encaminhada para arquivamento no dossiê
funcional do servidor, juntamente com o parecer final da Comissão Provisória de
Enquadramento;
8 4º - O enquadramento dos Servidores Públicos Municipais após a
vigência desta Lei, obrigatoriamente terá que vigorar no prazo máximo de até 60 (sessenta)
dias;
Art. 42 - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no
momento da realização do enquadramento dos servidores públicos Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias, são decididos pela Comissão Provisória de
Enquadramento e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e
integração do direito e das normas vigentes;
Art. 43 - Ao servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias é assegurado o direito de peticionar recurso ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, quando discordar do seu enquadramento, hipótese que deverá se
manifestar no prazo de 30 dias;
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 44 - O enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de
que trata esta Lei, obrigatoriamente terá que vigorar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a data de sua vigência, devendo a diferença remuneratória que fizer jus o servidor após
o novo enquadramento ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, consecutivas e acumuladas,
assim especificadas:
I- Primeira parcela correspondendo 70% da diferença remuneratória
na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020;
H- Segunda parcela correspondendo 30% da diferença remuneratória
na folha de pagamento do mês de outubro de 2020;
Parágrafo Único - A partir do mês seguinte à vigência da presente Lei, e até
a realização da folha de pagamento anterior à efetivação do pagamento da primeira parcela
definida no inc. | deste artigo, será garantido a todos os servidores públicos Agente
Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, o pagamento do vencimento
base de R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais), bem como, o seu reflexo sobre o cálculo
do adicional por tempo de serviço;
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 45 - Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na
presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal, considerando revogadas
todas as demais normas contrárias.
Parágrafo Único — O tempo de serviço exercido na função de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para os servidores públicos
aproveitados em seus respectivos cargos por força do cumprimento do Parágrafo Único do
art. 2º, da Emenda Constitucional 51, deverá ser considerado para fins de enquadramento,
conforme a presente Lei.
Art. 46 - Aos servidores públicos ocupantes dos cargos dos quadros
deste Plano de Carreiras aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PARIPIRANGA/BA e subsidiariamente as
normas mandamentais das Constituições da República, do Estado do BAHIA, Lei Orgânica do
Município e demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber;
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Art. 47 - O servidor que contar tempo de serviço para a
aposentadoria com proventos integrais será aposentado, com proventos correspondentes
ao vencimento da classe e referência, quando ocupantes de cargo de carreira;
Art. 48 — Conforme exigência Constitucional fica assegurado que 5%
(cinco por cento) das vagas de cada cargo público, ofertado em Edital para Processo Seletivo
Público de Provas ou de Provas e Títulos, são reservadas a Portadores de Deficiência,
atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das
funções.
Art. 49 — Fica determinado por esta Lei a sua revisão a cada 5 anos, a
partir da data de sua publicação;
Art. 50 — As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas
pelas dotações do Município e pelos recursos transferidos pelo Governo Federal para
aplicação no Sistema Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizo a
abrir crédito adicionas;
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para que
surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 dias do mês de novembro de 2019.
Secretário Municipal de Admjhistração Geral
DANIELLA KRISSILA ROSÁRIO SANTA ROSA
Secretária Municipal de Saúde
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS - (QUADRO PERMANENTE)
Denominação do Cargo Quantidade
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
Total 02
QUADRO DE FUNÇÕES ESPECIAIS
Nomenclatura da Função Especial | Quantidade ]
e Supervisor de Campo Geral
e Supervisor de Campo Local
e Função de Educador em Saúde Pública
e Função de Borrifador
E 04 | Sub-total .......... ceeeererecerserneensees cereereeeseres
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição do Cargo
> ATIVIDADES TÍPICAS EM SUA BASE GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO:
1- utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
H - detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos às suas atribuições,
para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
Hl - mobilização da comunidade e estímulo à sua participação nas políticas públicas voltadas para as
áreas de saúde e socioeducacional;
IV - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no período pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
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c) da criança, com verificação do seu estado vacinal e da evolução de seu peso e altura;
d) do adolescente, com identificação de suas necessidades e motivação de sua participação em ações de
educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, com o desenvolvimento de ações de promoção de saúde, prevenção de quedas e
acidentes domésticos, e motivação de sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química do álcool, do tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alterações na cavidade bucal;
i) da mulher, do homem e dos grupos homossexuais e transexuais, com o desenvolvimento de ações de
educação em saúde para promover a saúde e prevenir doenças;
V-realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde,
prevenção de doenças e educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, do idoso e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em
consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - acompanhamento das condicionalidades dos programas sociais, em parceria com os Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS).
> ATIVIDADES SUPERVISIONADA/ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR,
MEMBRO DA EQUIPE, APÓS TREINAMENTO ESPECÍFICO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
ADEQUADOS, EM SUA BASE GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO:
| - aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o
paciente para a unidade de saúde de referência;
H - medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o
paciente para a unidade de saúde de referência;
HI - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o
paciente para a unidade de saúde de referência;
IV - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em
situação de vulnerabilidade.
> ATIVIDADES COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE, NA SUA BASE
GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO:
|- participação no planejamento e mapeamento institucional, social e demográfico;
Il - consolidação e análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares;
HI - realização de ações que possibilitem o conhecimento pela comunidade das informações obtidas nos
levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - participação na elaboração, implementação, avaliação e reprogramação permanente dos planos de
ação para o enfrentamento dos determinantes de processo saúde-doença;
V- orientação de indivíduos e grupos sociais quanto aos fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito
da atenção básica de saúde;
VI - planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações de saúde;
VII - estímulo à participação da população no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações
locais de saúde.
> ATIVIDADES DE FORMA INTEGRADA COM OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DESENVOLVENDO MOBILIZAÇÕES SOCIAIS, POR MEIO DA EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE,
DENTRO DE SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES
SITUAÇÕES:
| - orientação da comunidade quanto a ações de promoção de saúde e ao uso de medidas de
proteção individual e coletiva para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
H - planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de
forma articulada com as equipes de saúde da família;
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Série de Classes
Pré-requisitos
CLASSEA |
e Ser aprovado em Processo Seletivo Público e ter Ensino Médio completo
CLASSE B
e Ter sido aprovado em avaliação final do Estágio Probatório, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE €
N1
e Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe B, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE D
e Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe C, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE E
e Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe D, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula |
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE A
* Apresentar diploma de conclusão de curso técnico na área de saúde, desde que
já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível |,
independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível Il o servidor
que estiver enquadrado no Nível |, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído
cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.200h/aula pertinente
com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
N2 CLASSE B
e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível II, Classe ACE;
CLASSE C
* Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível tl, Classe B ACE;
CLASSE D
e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe C ACE;
CLASSE E
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e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe DACE;
N3
CLASSE A
e Estar enquadrado no Nível Il e apresentar diploma de conclusão de curso de
graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício
no Nível Il, independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível
Hl o servidor que estiver enquadrado no Nível Il, Classe “E”, há mais de 365 dias e
ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.500h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE B
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Ill, Classe A;
CLASSE C
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível II, Classe B;
CLASSE D
+
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Ill, Classe C;
CLASSE E
* Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível III, Classe D
N4
CLASSE A
e Estar enquadrado no Nível Ill e apresentar diploma de conclusão de curso de
pós-graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo
exercício no Nível Ill, independente da Classe, ou, também fará jus à progressão
para o Nível IV o servidor que estiver enquadrado no Nível III, Classe “E”, há mais de
365 dias e ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem
800h/aula pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE B
* Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe A;
CLASSE C
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe B;
CLASSE D
* Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem
300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e
ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe C;
CLASSE E
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem
300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e
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ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe D;
NS
CLASSE A
CLASSE B
e Estar enquadrado no Nível IV e apresentar diploma de conclusão de curso de
mestrado, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício
no Nível IV, independente da Classe, ou, também fará jus à progressão para o Nível
Vo servidor que estiver enquadrado no Nível IV, Classe “E”, há mais de 365 dias e
ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.600h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
e apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe A;
CLASSE €
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe B;
CLASSE D
- E - " —
e Apresentar certificado (s) de conclusão de cursos de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe C;
CLASSE E
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe D;
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Descrição do Cargo
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> ATIVIDADES TÍPICAS:
| - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao
controle de doenças e agravos à saúde;
Il - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o
Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
HI - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando
indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade
sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios
de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de
prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle
químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção
para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
> ATIVIDADE ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E CONDICIONADA À
ESTRUTURA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DE ATENÇÃO BÁSICA A
PARTICIPAÇÃO:
! - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
Il - na coleta de animais e no recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes
ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela
identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
Hll - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública,
auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros |
procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de
animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em
caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADAS
Descrição da Função de Supervisor Geral de Campo
É o supervisor geral de campo o maior responsável pela execução das atividades. É o
responsável pelo planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades
operacionais de campo. As suas atividades exigem não só o integral conhecimento técnicos
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mas, ainda, capacidade de discernimento na solução de situação não previstas e muitas vezes
emergenciais. Ele é responsável por uma equipe de até 8 (oito) supervisores locais.
ATRIBUIÇÕES:
e Participar da elaboração do planejamento das atividades na Vigilância Epidemiológica;
e Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das
localidades sob sua responsabilidade;
e Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
e Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminhá-
los ao coordenador municipal do programa;
e Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos no
campo;
e Participar da organização e execução de treinamento e reciclagem do pessoal de
campo;
e Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das atividades
nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidades das ações
empregadas;
e Participar das avaliações de resultados de programas no município;
e Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de
campo nas suas áreas de trabalho;
º Implantar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou
consideradas de emergência;
PRÉ-REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR GERAL DE CAMPO
e Ser servidor efetivo do cargo de Agente de Combate às Endemias
e Terconcluído Ensino Médio Completo;
* Curso de capacitação de no mínimo 40h/aula nos últimos 12 meses;
* Ser aprovado em processo Seletivo interno de títulos;
Descrição da Função de Supervisor Local de Campo
É o responsável pelo trabalho realizado pelos agentes de combate às endemias, sob sua
orientação. É também o elemento de ligação entre os seus agentes, o supervisor geral de
campo e a coordenação dos trabalhos de campo.
ATRIBUIÇÕES:
* Acompanhamento das programações, quando a sua execução, tendo em vista não só
a produção, mas também a qualidade do trabalho;
e Organização e distribuição dos agentes de combate às endemias sob sua supervisão,
dentro da área de trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários,
verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;
e Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com estas instruções,
principalmente no que se refere:
a) Conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;
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b) Noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;
c) Técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal);
d) Orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI)
e) Controle e supervisão periódica dos agentes de combate de endemias;
f) Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
g) Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos;
e Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde,
igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, etc. que estejam
localizados em sua área de trabalho;
e Avaliação periódica, junto com os agentes de combate às endemias, das ações
realizadas;
e Avaliação, juntamente com o Supervisor Geral, do desenvolvimento das áreas com
relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.
PRÉ-REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR LOCAL DE CAMPO
e Serservidor efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias
e Ter concluído Ensino Médio Completo;
Descrição da Função Gratificada de Educador em Saúde Pública
É o responsável pelas atividades de palestras e orientações em saúde preventiva, cujo público
alvo seja a população em geral, e, fornece qualificação em educação continuada aos
servidores públicos que desenvolvam suas atividades na Atenção Básica;
ATRIBUIÇÕES:
e Apresentar palestras de orientação e conscientização sobre prevenções de doenças
infecto contagiosas em geral, doenças sexualmente transmissíveis, dengue, malária,
leishmaniose, chagas, hipertensão, diabetes, hanseníases, tuberculose, campanhas de
vacinação, saúde do homem, da mulher, e dos idosos e etc.
PRÉ-REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EDUCADOR ESPECIAL EM
SAÚDE
e Ser servidor efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias ou Agente
Comunitário de Saúde;
e Ter concluído no Ensino Médio Completo;
e Tercarga horária de no mínimo 40h/aulas de qualificação nos últimos 12 meses;
e Ter sido aprovado em processo seletivo de provas de títulos, realizado anualmente
pela Secretaria Municipal de Saúde, de preferência no mês de janeiro de cada ano;
E SEER Ato ie e a An La A A
Série de Classes | Pré-requisitos
CLASSEA | e Ser aprovado em Processo Seletivo Público e ter Ensino Médio completo
NL CLASSE B e Ter sido aprovado em avaliação final do Estágio Probatório, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
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T CLASSE € To Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe B, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSED | e Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe C, e apresentar
certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
e Ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível |, Classe D, e apresentar
CLASSE E | certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize (m) 150h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
e Apresentar diploma de conclusão de curso técnico na área de saúde, desde que
já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício no Nível |,
CLASSE A independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível Ilo servidor
que estiver enquadrado no Nível |, Classe “E”, há mais de 365 dias e ter concluído
cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.200h/aula pertinente
com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
CLASSE B | totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe ACE;
N2
e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
CLASSEC | totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Il, Classe B ACE;
e Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
CLASSED | totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível II, Classe C ACE;
* Apresentação do (s) certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
CLASSE E totalizem 200h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível II, Classe DACE;
e Estar enquadrado no Nível Il e apresentar diploma de conclusão de curso de
graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício
no Nível Il, independente da Classe, ou, também, fará jus à progressão para o Nível
Hl o servidor que estiver enquadrado no Nível Il, Classe “E”, há mais de 365 dias e
ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.500h/aula
N3 pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE A
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
CLASSEB | (em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível III, Classe A;
cLassec |* Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
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servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível III, Classe B;
CLASSE D
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível III, Classe C;
CLASSE E
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 250h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível Ill, Classe D
CLASSE A
e Estar enquadrado no Nível Ill e apresentar diploma de conclusão de curso de
pós-graduação, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo
exercício no Nível Ill, independente da Classe, ou, também fará jus à progressão
para o Nível IV o servidor que estiver enquadrado no Nível III, Classe “E”, há mais de
365 dias e ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem
800h/aula pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE B
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe A;
CLASSE €
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que
totalizem 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe B;
CLASSE D
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem
300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e
ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe C;
CLASSE E
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalizem
300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do servidor, e
ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível IV, Classe D;
N5
CLASSE A
e Estar enquadrado no Nível IV e apresentar diploma de conclusão de curso de
mestrado, desde que já tenha cumprido no mínimo 1095 dias de efetivo exercício
no Nível IV, independente da Classe, ou, também fará jus à progressão para o Nível
Vo servidor que estiver enquadrado no Nível IV, Classe “E”, há mais de 365 dias e
ter concluído cursos de qualificação nos últimos 3 anos que totalizem 1.600h/aula
pertinente com quaisquer das atividades profissionais do servidor ACE;
CLASSE B
e apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe A;
CLASSE €
e Apresentar certificados de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe B;
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e Apresentar certificado (s) de conclusão de cursos de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinente (s) com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe C;
e Apresentar certificado (s) de conclusão de curso (s) de qualificação que totalize
(em) 300h/aulas pertinentes com quaisquer das atividades profissionais do
servidor, e ter no mínimo 180 dias de efetivo exercício no Nível V, Classe D;
Descrição da Função Gratificada de Borrifador
É o responsabilidade do Borrifador a aplicação do combate direto aos focos e vetores de
endemias e epidemias, com a utilização de produtos químicos e tecnologias de combate.
ATRIBUIÇÕES:
e Promover o manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e
inseticidas;
e Promover a aplicação de produtos químicos para controle ou combate a vetores
causadores de infecções ou infestações;
e Promover o tratamento focal e borrifação com equipamentos portáteis;
e Efetuar bloqueio em regiões com casos suspeitos de doenças, inclusive Dengue;
e Efetuar trabalho em áreas com incidência de casos de Leishmaniose, bem como em
pontos estratégicos;
e Promover campanhas em vilas, distritos e povoados, inclusive sobre Doença de
Chagas;
e Executar outras atividades correlatas;
PRÉ-REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE BORRIFADOR
Ser servidor efetivo do cargo de Agente de Combate às Endemias
e Ter concluído Ensino Médio Completo;
e Utilizar obrigatoriamente os IPI's durante o exercício de suas atribuições;
e Curso de capacitação de no mínimo 40h/aula nos últimos 12 meses;
e Não ter exercido esta mesma função nos últimos 4 (quatro) meses da data da
concessão da presente Gratificação;
ANEXO IV
Página 51 de 52
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
FORMULARIO DE AVALIAÇÃO DE
ECONHECIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL
| SERVIDOR [MATRÍCULA |
o aaa SJ
| CARGO “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E e |
1- PRODUTIVIDADE ( 5,0 à 7,0 pontos) METAIMÊS TOTAL DEVISITAS.
r o . TF ]
| MODALIDADES DL QUANTIDADE — | NOTA |
/A) VISITA DOMICI LIARDEROTINA | |
B) VISITASUPERVISIONADA (SUPERVISOR) — | |
(0) VISITA PRIORITÁRIA E EN o |
E o “MODALIDADES | NOTA |
k — E o a = : rpgs caper ais e]
A BOLETIM DIÁRIO | | |
O E DO —
8) BOLETIM DE RECONHECIMENTO | | |
|O) SINALIZAÇÃO DA ÁREACOBERTA. Lo ER o
3 - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COLETIVAS ( 0,0 à 1,0 ponto) .
MODALIDADES | QUANTIDADE
[o
| [z
| e)
| B|
ACU CURSOS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA |
4º suBoRDINAçÃO! (00 ab mponto)
| OBSERVAÇÃO NOTA |
| | |
5 - ASSIDUIDADE FUNCIONAL K 0,0â0,5 5 ponto)
| OBSERVAÇÃO NOTA |
| |
| |
| |
— e ss T - — es - =
| | NOTA |
| “NOTA M JENSAL | |
Ei — —— 2 —
| ASSINATURA DO AVALIADOR. — 1 ASSINATURA DO AVALIADO [a
O Rana ess e
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| | | | | E
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| | 74)
| Jo
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
NOTAS DAS AVALIAÇÕES MENSAIS
RELATÓRIO DE GESTAO PROFISSIONAL
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| | u
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naIddo
tcrLT TE'LZL TH'STS'T 00'007'T V-P4/IN sav IGVYANV SNSIÇ IA VONVNHIS 9
L6'E99'T 8T'sLI 69's8P'T 0E'S6E'T V-EN/IN av SONY SOQ SVIQ NOSIINVAI st
Sp'LET'E Eo'pzz t'eth't OS'Z8S'T V-OT4/ZN sov SOLNVS SOQ OSOANVI VATVHINSI pt
t'cplt TE'LTL Th'STS'T 00'00%'T V-P4/IN sov SOLNVS SOG OfNVEV INIVII VAIVI ET
£6'€99'T 8T'8LT 69's8r'T OST9ET V-EN/IN E SVLINI VAIS VIINNVIANI Zt
t'cplt TE'LZT TH'SIS'T 00'00%'T V-p4/IN sv VIVAVHO VOVUI SIAIN INVII TZ
LS'BTTT 86TIS 65'90/'T os'z8S'T V-OTY/IN sv OSOUVI VAIS YNVINVS YNVITI OZ
LO'SLT'T v6'TOS ET'EZ9T OS'Z8S'T V-64/IN sov OINIINIDSVN JAVICNV IA VNVINI 67
TU'TyLt TE'LTT TH'STS'T 00'004'T V-P4/IN sov OSOQUVI VZNOS IG IZINIA BT
TL'TPLT TE'LTL TH'STS'T 00'00t'T V-P4/TN sv IQV4ANVI OLNIINIDSVN “VIA VONINIII 41
8/'LTg'E Ss'9s€ s8'TOC'Y os'z9E'T V-EM/PN E SONHVE VATIS VA VISI INIVIA 9T
UT TE'LIZ TW'STS'T 00'004'T V-PH/IN sv OLNIINIDSVN OG S3AIN OWIVIAI3 ST
TS'p9p't 9h'TTE So'EpT'T 00'00%'T V-PH/ZN sov SOLNVS OHIVAHVD 3G VINVAIGI PT
TT'EB0T es'trr tE'OP9T 00'0SS'T V-84/IN Sov VAIS VNVINYS VISVINISIOI ET
ttLT TE'LZT Th'STS'T 00'007'T V-PH/TN sov SOLNVS 'SSOIVIN Id IalanaI TI
tTLT TE'LTL TH'STS'T 00'004'T V-P4/TN soy SOLNVS VOVINOS JGIIDIdI TT
Ob'6T9'T T/'EET 69'sgr'T 06'09%'T V-EH/IN sov VNVANVS 1VIT SILNOS VIAINVO OT
ST'L69T s8'T8L TH'STS'T 00'00t'T V-PH/IN Sov VGIIINTV SOLNVS SO VZNOS VNVIISIMO 6
L6'E99'T sT'sLI 6g'sgp'T OS'Z9E'T V-EM/IN 32v Snsaf VZNOS IA NOSHIgITD 8
ST'L69T S8'T8T TH'SIST 00'00t'T V-PH/IN Sov SOLNVS JAVHANYV SINITDIIV 4
L6'E99'T ETAETA! 69's8p'T OS'T9ET V-EH/IN 32v SOLNVS SOQ VINANVHVIA ONTASNV 9
t'svez 6E'S8T E8'6s0'T 00'SZE'T W-Z4/ZN sv SOLNVS SNIDNIA SVO VAVIVNV S
LS'8TUT 86'TIS 65'902'T OS'Z8S'T V-OTY/IN sov VISILVE SOLVIA VINVA VNV +
LO'SLT'T vE'TOS ET'EL9T OS'ZL8S'T V-64/IN sv IQVEONVSVIO VIVIAN VNV E
L6'E99'T sT'8LI 69's8P'T 0E'S6E'T V-EN/IN 32v VSON VINVS YNVINVS NOSQII1D NVTIV
S9'L8S'T 60'TET 95'9sp'T 00'STE'T V-T4/IN sov SOLVIA 3Q SIATV ONVINAV TT
OLNHS | OMAUIS | IVINVIVS | IVNLV | assen/
oDuva HOGIAaS Oq à
Ol4yIVS Mn DR “nau IAN ESA aaa o JON
SAE OZOZ/TO/TO :opdejuejdu| ap exeq
vg- esueudued
SOUe Z LU9 |LJUOZIJOH OBSSaJSOJd
ONHEJ)SUOUISG OUIOJ2|aY
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V-v4/IN
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Y-64/IN
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VNVINVS VAIS VA VIVIA
VZNOS 30 VISILVE VIHVIN
OUIITIA VADIUVAV VISVIA
SNSIf Ia IGIINDY VIIVIA
VIT VNVLNVS "O VINJINI VIDIVIA
OHTVAHVO SOLNYS VINVADM
SOLNVS OUSVE VINVADM
SIA VISILVA VINVADM
SILNOS 01I9VE INIDM
SOLNVS YNVINVS 30 VISVIA INVIAN
SOLNYS SO VGIIIATY NOLHIVT
OJIN VISOD VA SINONVIA ONAT
OHTVANVO VSODINAVOI SVIA INNIVINI
VSOU VINVS VOVEI VEVINISOr
OYÍIIDNOD VA JAVHANV INIVIIH VAISOr
VINN VHIIA 'S SOQ SIINOD VIISOT
SILNOS VNVINVS "V VIIINYZINI VAISOI
SIZINIIA VWLLYA Jd VIISOr
SILNOd VNVLNVS HILTVA Sor
VINN SOFNY SOQ NOSSO asof
JAVEANV "O HILTVAIAI aSOf
VUIIANO JA SIVIOIA SOTIVI JSOF
SOLNVS VHIIANO IQIINIDIAIT
SIZINIIA VNVANVS SOLVIA Hvr
SOLNVS VEIIANO 34 3AVIQNV INVAI
SOLVIA SOLNYS INVIval
SOLVIA 30 SIIY INITSIO
IAVHANV Ia Nadav OQTVNIO
SOLNVS SIANNDVA VZ1O
SOLNVS SO NIH 9V VEINVATO
SOLNYS SO SVIQ VATINID
SOLNVS OHTVAdVO aa VZ1iãD
SII4 OLNIINIDSVN VANVNHII
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Festa OZOZ 4d ONIIINVNIS OLIVAINI
OLNINVOVd 3d VHIOS VA NVIOL
civIOLANS
ST'BEO'TPZ 49d OQ
TL'Eso'8ST TYNLV OLNINN
OT'8pL'STT
09'S60'T8T S4'9p8'9L Sb'Lh6' EST
LS'BTTT 86'TIS 65'90/'T os'z8S'T V-OTH/IN sv IQVHANY 34 OLOXIAd VINIZ
8/'LTg'E S5'9s€ ETTL6T OS'T9ET v-€H/EN 32v JAVHANV IA VSOBAVE HIGIYM
9u'ser'E 09'pst 99'0g0'€ 0o'00t'T V-vH/EN sv OHNINSOS VHIIHHIA SOLNVS VISNNVA
LS'8TTT 86'TIS 65'902'T OS'L8S'T V-OTY/IN Sov VNVINVS 34 OHIVANVO 'S SOQ VEONICIVA
TT TE'LTT TH'STS'T 00'004'T V-pW/IN soy VSODIHAVO SOLVIA VAIVA
T'crlrt TE'LZT Th'STS'T 00'00'T V-P4/TN soy SOLNVS SOLVIA V9VHI JONVIOS
ge'ssp'E 09'psy 99'0€o'€ 00'00%'T V-vH/EN sv VNVANVS 'S SIZINIIA 3SAVHL VNVHS
LO'SLT'T ve'TOS ET'EZ9T oS'L8S'T V-64/TN sov T3LNIIAId VISILVE OI9YIS
LS'BTTT 86'TIS 65'90/'T 0S'Z8S'T W-OTH/IN soy VOVYA OHIIBIY VNILNISOU
89'EIS'T s9's8 oo'gzy'T OS'L8TT V-TH/IN sov VNVANVS 30 VOTINISON
LO'SLT'T vE'TOS ET'EZ9T 0S'Z8S'T V-6H/TN soy VEI3ANO VZNOS 34 VISVIA VSOU
9T'ssr'E 09'psy 99'0€0'€ 00'00t'T V-pu/EN soy VAIS VA OTI9VE VZINVIA VINVd
ST'L69T S8T8T TH'STS'T 00'00%'T V-P4/TN soy VEIIANO 34 ONIASIY JON
8/'LTE'E SS'95€ ETTL6T OE'S6E'T v-EH/EN soy SOLNVS SOG VNVLNVS 3GIIT4IA
L6'€99'T sTsLI 69's8r'T 0E'S6E'T V-EN/TN sv SOLNVS SOQ VNVLNVS IM3HIAN
T'TyLT TE'LTT TH'STS'T 00'004'T V-P4/IN sov SOLNYS SOG VISILVE VLHVIN
LO'SLT'T ve'TOS ET'EZ9T 0S'Z8S'T V-64/TN soy VNVANVS VEIA VIZNTIVIN
Ov'6T9'T TZ'EET 69's8P'T OT'8Ty'T V-EH/IN sv SOLNVS XM34 3NINNVIA
€6'SZ0'€ E8'60L OT'99E'T 0S'Z8S'T V-64/ZN soy SOLNVS VSOGUVE IGIINAVIA
LO'SLT'T v6'TOS ET'EZIT 0S'Z8S'T V-64/TN sov OVÍI32NOD VSI3ANO VINOS VIVIA
PI'SLT'E LT'TIL L6TIGT o8'ZSET V-ZU/EN soy ZNYI VZNOS YNVITOS VINVIN
LO'SLT'T v6'TOS ET'EZ9T OS'Z8S'T V-6H/TN sov OHTVAHVO INIISOF VINVIA
LS'8TT't 86'TTS 65'90/'T 0s'Z85'T V-OT4/IN soy SO.LNVS VZII VINVIA
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vi'6c6T L9TST LULLST TUTyLT V-PN/IN sov JAVEANVSASI(IA VONVNHIS 9
9T'trsT sE'L6T L8'py9T L6'E99'T V-EM/TN 32v SOfNV SOQ SVIG NOSTINVAI | sz
T9'ELP'E os'TO8S TO'TL9T Sp'ZETE W-OTH/ZN soy SOLNVS SOQ OSOGNVD VAIVEIINSI pr
vr'6z6T L9'TST LULLST TTyLT V-P4/TN soy SOLNYS SOG OfNVEVINIVIA WAIII Ez
aT'zvst SE'Z6T L8'py9T L6'E99'T V-EN/IN E SVLIIYA VAIS VIINNVIAI Zz
vi'6z6T L9'TST LULL9T T'TyLTt V-PH/TN sv VIVAVHO VOVYISIAIN INVIA TZ
LU'9SpT es'99s vi'ess'T LSBTUT V-OTH/IN sov OSOGUVI VAIS YNVINVS VNVI OZ
TI'S0b'T tL'sss 6E'TSET LO'SLT'T V-64/TN sov OLNIINIDSVN JAVAONV IA YNVITI 6T
vh'Gz6T L9'TST LULLST TLTLT V-P4/IN soy OSOGNVI VZNOS IG IZINIAI BT
vh'6c6T L9'TST LU LST TL'TLT V-P4/TN sov JQVHQNV 3 OLNIWIDSVN VIG VOTINITI ZI
EE'pag'E se'tOL't s/LTE'E V-EH/PN av SONHVE VAIS VA VIDSINd INIVIS 9
vi'6z6T L9TST LULL9T TUTPLT V-P4/IN sov OLNIINIDSYN OG SIAIN OINTVIGI ST
95'guL't 06'ss€ L9'TLET TS'p9p'T V-pU/ZN sov SOLNVS OHIVANVI IG VINVAIOI pr
Th'90€'T vE'06b LO'9TE'T Tr'egoz V-84/IN sov VAIS VNVINVS VLYVIA ISIAI ET
vi'ez6T L9'TST LULLST TUTLT V-P4/IN soy SOLNVS'SSOLVINIdIGIAI ZT
vr'Gz6T L9TST LULLST TU'TyLT V-PW/TN sov SOLNYS VOVZNO9 IGIINDIAI TI
T6'T6LT to'sbT L8'py9'T 0v'6T9'T V-EN/TN soy VNVINVS VIT SILNOS VIIINVO OT
OT'6Z8'T EE'TOZ LULLST ST'L69'T V-p4/TN sov VGIIINTY SOLNVS SOA VZNOS VNVILSISO 6
9T'tvs'T 8E'Z6T L8'pro'T L6'E99'T V-EN/TN 32v SnSaf VZNOS 2a NOSHaISITO 8
OT'6Z8'T EE'TOZ LLLLST ST'z69'T V-p4/IN sv SOLNVS J0VECNV SINITIIYV L
grs T SE'L6T L8'py9'T L6'€99'T V-E4/TN 32v SOLNVS SOG VENANVAVIA OINTISNY 9
sz'ssp't se'soz es'ostt Tese V-Z4/ZN sv SOLNVS SNIDHIA SVO VEVIVNV E
LU'9spz EB'99s dr'6ssT LS'BTTT V-OTH/IN soy VASILVE SOLVIN VINVd VNY v
TT'SOb'T T'sss 6E'TSST LO'SLTT V-64/TN sv I0VHANY SVIA VIVIA VNY €
9T'crsT SE'Z6T L8'pr9T L6'E99'T V-EY/IN 32v VSOU VINVS VNVLNYVS NOSGII19 NVTIV rá
9/'L5L'T PI'SbT T9TIGT S9'Z8S'T V-ZH/TN sv SOLVIA 30 SIAIV ONVINAY :
OSindas avoLv
o dd Teoz/TO/TO :opSejuejdus| Sp Bjeq
va- esuesdued
SOUe 7 UIQ |EJUOZIOH OBSSaJTOId
OA EISUOUIIG OUOJLjIY
TT'S0p'T
LU'9Sp'T
OT'6L8'T
vi'6z6T
89'858'€
TI'S0b'T
Eb'BTIT
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vi'6c6T
vr'6z6T
vh'6z6T
vi'6z6T
TT'g0b'Z
s8'95p's
99'Ep6'T
SSTSE'E
vr'6z6T
T9'ELP'E
TI'SOP'T
ce'pag'E
LUISPT
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cE'peg'E
vr'Gz6T
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viv'6Z6T
vi'6z6T
TE'TZ6'P
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TL'sss
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ST'005
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8E'ZL6T
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L9TSL
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L9'TST
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TZ'68T
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L9TST
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8E'Z6T
6E'TSST
vr'ess'T
LULLST
LU'LL9T
LE'SSE'E
6E'TSBT
00'T8S'T
LULL9T
6E'TSST
ss'6st'E
L8'pb9'T
L8'PV9'T
LULL9T
LULL9T
LULLST
LULL9T
6ETSS'T
60'spi't
L8'ph9'T
v8'TIT'E
LULL9T
TO'TL9T
6E'TSET
ss'esz'E
vh'Gs8'T
LU LIST
85'68t'E
LULL9T
LL LL9T
LULL9T
LULL9T
EB'095'p
L8'PV9T
LO'SLT'T
LS'BTT'T
ST'L69'T
TU'ToLT
ge'sst'e
LO'SLT'T
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L8'PTT'T
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L6'E99'T
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VNVINVS VAIS VA VINVIA
VZNOS 3 VISLLVA VIVIA
OUIIBIY VADINVAV VINVIN
SANSIf IA IGIINDAV VIVIA
VIT VNVINYS “O VINJINI VIDAVIN
OHTVANVO SOLNYS VINVADNT
SOLNVS OTIEVA VINVADM
SI VISILVA VINVADM
SILNOS OTISVA INIDMT
SOLNVS YNVLNVS 3 VIVIA INVIaN
SOLNVS SOQ VGIIINTV NOLHIVT
OLIN VISOD VA SINONVIA ONNT
OHTVANVO VSODINHVO SVIa INNIVONT
VSOU VINVS VOVEI VEVINISOI
OYÍIIINOD VA JAVHANY 3NIVIIH Vaasor
VINHA VHS 'S SOM SIINOD VAISOr
SILNOd VNVLNVS "V VIIONYZIA VAasor
SIZINIIA VINILY3 3G VIISOr
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JAN/2018: Criação da Comissão Especial de Estudo
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