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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDispõe sobre a Unificação de matrículas de professores da rede pública de educação detentores de mais de um vínculo com o município de Paripiranga e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
AR os A (nov acão gossor a) 23 0Y/)080
Dispõe sobre a Unificação de matrículas
de professores da rede pública de
educação detentores de mais de um
vínculo com o município de Paripiranga e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores ocupantes de Cargo de Professor, descritos na Lei 40/2011,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema
Público Municipal de Educação, detentores de duas matrículas efetivas junto à
Secretaria Municipal de Educação, com jornada semanal de trabalho de 20 horas
por vínculo, poderão unificar as matrículas em uma única, com jornada de 40 horas
por semana de trabalho.
$ 1º. A unificação de matrículas prevista no caput deste artigo é voluntária e pode
ser solicitada através de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV) junto ao setor
de Recurso Humanos da Administração Pública Municipal.
8 2º. Para efeitos de identificação do servidor, a matrícula que será mantida após a
unificação será a mais antiga.
$ 3º. A transformação de matrículas prevista neste artigo tem caráter irreversível.
Art. 2º. O professor possuidor de duas matrículas com carga horária de 20 horas
semanais de trabalho que optar pela unificação de que trata esta Lei será
enquadrado no nível correspondente a matrícula única, de 40 horas semanais de
trabalho, asseguradas todas as vantagens e gratificações auferidas até a unificação.
81º. As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que tenham
como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser
considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo.
8 2º. Após a unificação de matrículas, as vantagens e gratificações terão como base
de cálculo a soma dos salários base unificados.
Art. 3º. Caso o professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino, poderá
optar por uma delas e informar no próprio requerimento de unificação, assegurado o
direito da Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de acordo com a
oportunidade e conveniência do serviço público.
Art. 4º. A solicitação de unificação de matrícula suspende de forma imediata
processos de sindicância e administrativo disciplinar por acumulação de cargos, cujo
objeto seja o fato de o servidor possuir até 3 vínculos de 20h.
Art. 5º. Não deverá ser concedida a unificação ao professor em estágio probatório.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 06 de dezembro de 2019.
Justino irgens Neto
PREF CIPAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 17/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto de Lei em anexo,
que “Dispõe sobre a Unificação de matrículas de professores da rede pública de educação
detentores de mais de um vínculo com o município de Paripiranga/BA ”
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de importância da
sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de Projeto de Lei (PL) versa sobre a Unificação de cadastros na Rede
Pública Municipal. Trata-se, por conseguinte, de iniciativa que procura atender à legislação,
assegurando direito dos servidores do magistério público, ocupantes do cargo de Professor,
descritos na Lei 40/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, detentores de duas matrículas
efetivas junto à Secretaria Municipal de Educação, com jornada semanal de trabalho de 20
horas por vínculo. A partir desse instrumento legal, os servidores poderão unificar as
matrículas em uma única, com jornada de 40 horas por semana de trabalho, através de uma
formula que soma salários base não apresenta impactação financeira.
Ademais, é meta do Plano Municipal de Educação (PME) e assegura direito sem reduzir
salário, podendo ser solicitada de forma voluntária.
Portanto, recomendamos sua aprovação, pela relevância social e pela regulamentação de
mais uma matéria compromissada no PME.
Paripiranga/BA, 06 de dezembro de 2019.
Jus Virgens Neto
PRE MUNICIPAL

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