materia nº 110/2018

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 10/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de
2008, e a Lei 09/2017, de 10 de outubro de 2017,
que instituiu e altera o Programa Educação para
Todos - PREDU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam o caput e o 881º do artigo 2º da Lei Municipal nº 01/2008, alterado
pela Lei 09/2017, a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Administração
Geral e da Secretaria de Educação do Município de Paripiranga, Bahia, o
PREDU - Programa Educação para Todos, destinado à concessão de bolsas
de estudos integrais e de bolsas de estudos parciais, para cursos de
graduação em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, com recursos procedentes dos pagamentos de impostos
municipais através da permuta por serviços organizacionais.
(Alterada pela Emenda modificativa e aditiva nº 01 de 3 de junho de 2019)
g 1º - As bolsas integrais serão concedidas a brasileiros não
portadores de diploma de ensino superior, cuja renda familiar per capta não
exceda o valor de até um salário mínimo e as bolsas parciais serão concedidas
a brasileiros não portadores de diploma de ensino superior, cuja renda familiar
per capta não exceder o valor de até dois salários mínimo.
(Alterada pela Emenda modificativa e aditiva nº 01 de 3 de junho de 2019)
$ 2º - Para verificação da renda per capta deverá ser levado em conta as
informações do CadÚnico junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 3º - Será acrescentado o 85º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 01/2008
com a seguinte redação:
(Acrescentada pela Emenda aditiva nº 03 de 6 de junho de 2019)
8 5º - Os beneficiários das bolsas integrais ou parciais provenientes do
sistema PREDU, concedidas pelo Município de Paripiranga, terão
obrigatoriamente que comprovar que cursaram o ensino médio em instituição
de ensino sediada no Município de Paripiranga e que possuem domicilio no
Município de Paripiranga.
(Acrescentada pela Emenda aditiva nº 03 de 6 de junho de 2019)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Art. 2º- O 8 4º do artigo 2º e 8 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 01/2008,
alterado pela Lei 09/2017, passa a viger com a seguinte redação:
(Alterada pela Emenda modificativa e aditiva n 01 de 3 de junho de 2019)
Art. 2º
g 4º - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudos integrais e
parciais, deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos
regulares oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em razão
do pagamento pontual das mensalidades.
(Alterada pela Emenda modificativa e aditiva n 01 de 3 de junho de 2019)
Art. 6º
$ 3º - O Termo de Adesão deverá constar que O valor do débito apurado
pelos tributos municipais serão convertidos em 70% para bolsas integrais, e
30% para bolsas parciais e ao final de cada período de inscrição ao PREDU,
não havendo interessados para o preenchimento das bolsas parciais, estas
automaticamente serão convertidas em bolsas integrais.
(Alterada pela Emenda modificativa e aditiva n 01 de 3 de junho de 2019)
Art. 3º - O saldo existente de bolsas parciais não distribuídas até 31 de dezembro de
2018 deverá ser convertido em bolsas integrais a serem distribuídas nos anos seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2018, revogando-se todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Lei Municipal 01/2008 de 15/04/2008, que institui o Programa Educação
para Todos — PREDU, que trata da distribuição de bolsas de estudo de permuta e
dar outras providências, possui algumas distorções que devem ser sanadas.
A Lei 09/2018, de 10 de outubro de 2017, que eliminou as bolsas parciais de
25%, e fez outras alterações na lei original, permitiu que dezenas de jovens de baixa
renda (agora aferidos pelo CadÚnico) pudessem ingressar no ensino superior em
2018. Porém, a manutenção naquele texto de lei das bolsas parciais de 50%
continua a ser um obstáculo para que o PREDU cumpra sua função social. Em
função das dificuldades de arcar com parte da mensalidade, as bolsas parciais,
inclusive as de 75% que foram instituídas pela nova lei, tem sido recusadas por
nossos estudantes.
Com efeito, solicitamos a aprovação da lei em epígrafe para que sejam
disponibilizadas no âmbito do PREDU apenas bolsas integrais que poderão ser
aproveitadas pelos estudantes de baixa renda. Ressaltamos, todavia, que a
alteração ora proposta não trazem prejuízo para o sistema de permuta, pois não
afetam os benefícios garantidos às instituições de ensino superior.
Por fim, pedimos a essa casa que o referido projeto tramite em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para que os benefícios sociais da mesma possam
vigorar já no próximo ano.
Com cordiais cumprimentos,
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 05/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter à necessária apreciação dessa Câmara de
Vereadores o referido projeto de Lei Anexo, o qual dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº 01/2008, de 15 de abril de 2008, já alterada pela Lei 09/2017, de 10 de
outubro de 2017, que instituiu e altera o Programa Educação para Todos — PREDU.
Como já indicado na Justificativa, pedimos a essa casa que O referido
projeto tramite em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para que os benefícios
sociais da mesma possam vigorar já no próximo ano.
Certo de que conto com a atenção e cuidado desta egrégia casa de leis,
quero nesta oportunidade expressar meus sinceros votos de estima e consideração
a Vossa Excelência e aos demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2018.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal