materia nº 104/2015

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“PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
Portaria 01/2013
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SITUAÇÃO DO PROJETO
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E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA, DE TODOS os PROCESSOS
JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE
COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO
PODER . JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 04/2015
Pássov AGER LE OA “ Avisem
“RA COMISSÃO DE 4
PNCANRAHADO EM,
Parágrafo único: a divulgação será feita por meio de link, especialmente
criado para esse fim na página oficial do município na Internet.
Art. 2º, Deverão ser divulgados os processos judiciais, inserindo-se todas as
fases de sua tramitação, além daqueles que se encontram em grau de recurso.
Art. 3º - No caso dos processos que tramitam em segredo de justiça, deverão
ter o número acrescido da expressão “segredo de justiça”.
Art. 4º, No que couber, o município baixará as normas para a execução e
cumprimento do quanto disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Palácio Legislativo Clarival Dantas e Trindade, em 29 de maio de 2015.
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sé Li atos (J. Leal)
/ PSDB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
JUSTIFICATIVA
A administração pública rege-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preconizados no artigo
37,da Constituição Federal, no artigo13 da Constituição do nosso Estado e no
artigo 76 da Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto de Lei visa prestigiar o princípio da publicidade,
aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Trata-se,
claramente, de incentivo à transparência, imperativo constitucional e objetivo
essencial da moderna administração pública. .
Leve-se em conta que os processos judiciais que envolvem a
administração pública, direta ou indireta, são de interesse público, e, portanto,
devem estar acessíveis ao cidadão. Também nas lides judiciais que envolvem
o município de Paripiranga — BA que tramitam em segredo de justiça constarão
o número do processo, sendo que acrescida da expressão “segredo de justiça”.
Entende-se, salvo melhor juízo, que os processos judiciais
integram a máquina pública, sendo imperativo dizer que o cidadão, sem dispor
do número do processo, terá dificuldade de identificar as lides judiciais em que
o município é parte, o que prejudica a prática da transparência.
Desta forma, considerando o princípio da publicidade que norteia a
administração pública, é inegável que o presente projeto está revestido do
interesse público, motivando este parlamentar a tomar tal iniciativa.
Com a aprovação desta matéria, esta CASA estará contribuindo
para o exercício da cidadania.
Palácio Legislativo Clarival Dantas e Trind de, em 29 de maio de 2015.
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