materia nº 16/2023

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciórnk 4 seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal ta»: »ado a abrir, o Crédito Adicional
Especial destinado à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de
Trabalho da Unidade Orçamentária, detalhada, conforme abaixo.
EmRS
A NATUR. VLR.
cóDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA SUPLEMENTA
08.243.0072071 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO IGD - MAIS BAHIA
Diárias 33.90.14 "1.681.0000 1.000,00
Material de Consumo 339030 "1.661.0000 2.900,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.36 "1.661.0000 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 339039 "1.661.0000 1.000,00
Equipamento e Material Permanente 449052 "1.681.0000 1.000,00
TOTAL DA AÇÃO 6.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 6.000,00
TOTAL GERAL 6.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão
utilizados os recursos referidos no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, abaixo discriminados:
Em R$
» à NATUR.
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA VLR. ANULA
08.1220022405 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 "1.500.0000 8.000,00
TOTAL DA AÇÃO 6.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 6.000,00
TOTAL GERAL 6.000,00
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito suplementar, bem
como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nas referidas ações
orçamentárias criadas no Artigo 1º, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e
suas alterações.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º O Crédito Especial autorizado nesta Lei 95) incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 15 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por JUSTINO
JUSTINO DAS DAS VIRGENS NETO<36111767534
DN: c=BR, o=ICP-Brasil ou=AC SOLUTI
VIRGENS Mulipla vê, ou=2078Y71G0001O3,
cial, ou=C
NETO:36111767534 pero
os: 2023.06.19 18:05:18 -0300'
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023
O Projeto de Lei nº 16, de 15 de junho de 2023, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial, justifica-se em razão de que não há no orçamento vigente a Ação
Orçamentária específica para realização do investimento com um recurso novo,
ingressado no Município no ano corrente, referente ao IGD Suas Estadual. É oportuno
esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor total do
Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do PL. Outrossim, considerando que
não há no orçamento ação específica para a execução do recurso recebido pelo Governo
do Estado, referente ao IGD SUAS Bahia, e que se o valor não for executado, o mesmo
deverá retornar aos cofres estaduais, pugna pela apreciação do presente PL em caráter
de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 15 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por JUSTINO DAS
JUSTINO DAS VINGENS NETO 6111767534
VIRGENS ne ota,
NETO:36111767534 Sosa
Dados: 2023.06.19 18:07:36 -0300'
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal