materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
REQUERIMENTO DE N.07/2023
Requer o envio pelo Prefeito Justino das
Virgens Neto, de informação sobre os
pagamentos do transporte escolar no
exercício de financeiro de 2023, realizados
pela Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, combinado com o art. 16, incisos X e XVIII" da Lei Orgânica sejam
prestadas, pelo Exmº. Sr. Prefeito, Justino das Virgens Neto, as seguintes
informações os pagamentos do transporte escolar no exercício de financeiro
de 2023, realizados pela Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA:
a) Seja enviado a relação de pagamentos realizados
pela Prefeitura Municipal de Paripiranga ao
transporte escolar no exercício financeiro de 2023.
b) Informar se há atraso nos referidos pagamentos. Em
caso afirmativo, por quais circunstâncias se deu a
mora?
c) Informa se há/houve paralisação do fornecimento
de transporte escolar na linha da Serra Pelada —
Povoado Maritá. Em caso afirmativo, por qual
1 Art.16- compete à câmara municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
X - Fiscalizar e controlar, diariamente, os atos do poder executivo, incluídos o da
administração indireta e fundacional;
XVIII - Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes a
administração;
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADORES DE PARIPIRANÇA - BAHIA
motivo?
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva esclarecer sobre a
situação do pagamento do transporte escolar, uma vez que populares
divulgaram áudios em grupos de WhatsApp, protestando em virtude de
suposta interrupção do serviço no Povoado Maritá em função de ausência
de pagamento.
As informações solicitadas são de fundamental
importância para o exercício da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo.
Este requerimento justifica-se pela função de
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, atribuição constitucional
do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
ALEXANDRE MAGNO Assinado de forma digital por
ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE
RODRIGUES DE OLIVEIRA:89693825500
OLIVEIRA:89693825500 Dados: 2023.08.10 08:26:43 -0300'
ALEXANDRE MAGNO R DE OLIVEIRA
VEREADOR/PSD
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (Oxx) 75 3279-3074
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