materia nº 1/2002

4a Áto / AR Egresta
Paripiranga
Ulm gomptmo Moi, pato teme poem fondo PODER EXECUTIVO 4 q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA laje
ESTADO DA BAHIA E
aprovada
PROJETO DE LEI Nº 01/2002 me fozado A ga
Sala day Suesstos.
DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Cria, no âmbit 4 y Muiteiphy de
Paripirnga-BA, o Projeto Ativo,
com a finalidade de implementar
no Município as ações
preconizadas da Agenda 21
Local.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuiçõesegais, encaminha a apreciação e análise da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Paripiranga-Ba, o
Projeto Ativo, com a finalidade de facilitar e integrar as ações
necessárias ao Planejamento Socioeconômico-ambiental
Participativo.
Art. 2º - Para execução do Projeto Ativo o Poder Executivo instituirá
a Comissão de Atividade, a qual aprovará o seu próprio regimento
interno.
Art. 8 1º - A Comissão de » Atividade será constituída por
representantes do Setor Público, Setor Produtivo e Terceiro Setor.
Art. 8 2º - As atividades dos componentes da Comissão do Projeto
Ativo serão exercidas a título gratuito.
Art. $ 3º - São atribuições da Comissão de Atividade.
I — Procurar pelos interesses do Município e da mesorregião a que
integra;
ni: SE mig Mapper, <p
qua
asma
Dil . sos e O
ut eme OS úRp apeç
DO GE ey pym— Coe
PRADICT
Art. 4º - Os Recursos necessários para o Projeto Ativo, bem como
para desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Atividade, serão
oriundos de doações, repasses e dotações Orçamentárias.
Il — Propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar,
executar e monitorar;
WI — Harmonizar as várias Políticas Públicas e as Instâncias
Democráticas do Município para convergirem para o foco da Agenda
21 Local;
IV — Sugerir a alocação de Recursos Financeiros, Humanos e
Materiais;
V - Fornecer Subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e
outros entes com atuação no Município na formulação de Políticas
Públicas;
VI - Encaminhar relatórios para as Instâncias competentes e divulgá-
los em eventos com a participação da Sociedade do Município;
VII — Informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos
Municípios sobre irregularidades porventura verificadas;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 08 de janeiro de 2002.
ar aiÊ de Clitira
Sa
cmo “rare Miva DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
10 aê
ê,
Prefeitura Ve Municipal
Paripiranga
Hs gomes Tale, pata vem pos joia
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei em questão, objetiva a criação do Conselho
Municipal que atende as preconizações da Agenda 21.
Assim, tratando-se, apenas, de mais um mecanismo de ação
popular, submeto o presente projeto a apreciação de Vossas Excelências,
esperando o mesmo seja aprovado.
Aproveite o ensejo para apresentar-lhes estima e consideração
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, em 08 de Janeiro de 2002.
Pe ;
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL