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PREFEITURA Mi UNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 03/2002
DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Autoriza a concessão de benefícios,
através de ajudas financeiras e doações
outras, para pessoas físicas
reconhecidamente carentes e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha à apreciação e análise da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
À autorizado a conceder benefícios através de ajudas financeiras e doações outras,
para pessoas físicas carentes, direta ou indiretamente, em obediência ao disposto
contido no Art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2.000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
estão previstas no Orçamento-Programa para o corrente exercício financeiro.
a: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
> retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro 2.001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, em 08 de Janeiro de 2.002.
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CARLOS ALBERTO A E DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal