materia nº 4/2002

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 04/2002
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
“AUTORIZA
EXECUTIVO
TERRAS PÚBLICAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Terras Públicas com empresas de Telefonia a
Título gratuito compreendendo áreas das seguintes regiões: Lagoa Preta, 96 m2
(Noventa e Seis Metros Quadrados), Antas do Raso, 60 m2 (Sessenta Metros
Quadrados), Antônio Barreto, 34 m2 (Trinta e Quatro Metros Quadrados), Cajueiro,
96 m2 (Noventa e Seis Metros Quadrados), Pau Preto, 96 m2 (Noventa e Seis
Metros Quadrados), Conceição de Campinas, 150 m2 (Cento e Cinquenta Metros
Quadrados).
Art. 2º - As áreas de terra de que trata o Art. 1º destinam-se exclusivamente a
implantação e/ou ampliação do sistema de Telefonia.
Art. 3º - O Prazo para as concessões a que se referem o Art. 1º são por tempo
indeterminado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de fevereiro de 2002.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Venho, mais uma vez, encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo.
O Projeto de Lei nº 04/2002 de 05 de fevereiro de 2002 trata de autorização
ao Poder Executivo para firmar contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Terras
Públicas, com o objetivo de implantar e / ou ampliar o sistema de telefonia em nosso
Município.
Ciente de que vossas senhorias aprovarão o presente projeto, afim de que
sejam estabelecidas condições favoráveis para a prestação de serviços de telefonia em
nosso Município, agradeço-os ao tempo que apresento votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de fevereiro de 2002.
7/46 4 LV
S ALBERTO AN DE DE OLIVEIRA
FEITO MUNICIPAL