materia nº 5/2002

Prefeitura tz Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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PROJETO DE LEI Nº 05/2002 alo
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 UA
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DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de Terra ao Estado da
Bahia, para que seja nela construída a Unidade Operacional de Segurança Pública.
Art. 2º - À área de Terreno de que trata o artigo 1º localiza-se na Rua Major José
Justino das Virgens (antigo Matadouro Municipal) medindo 1000m? (mil metros
quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de fevereiro de 2002.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEIVO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de zelar pela segurança pública
de nossos munícipes e atender a solicitação do Estado da Bahia que necessita de área de
terra urbana com acesso de água e energia elétrica para a construção de Unidade
Operacional de Segurança.
Na qualidade de Gestor do Município Paripiranguense preocupado com seu
povo, venho mais uma vez trazer a apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei de tão
alta relevância, sendo que o Estado da Bahia aguarda sua aprovação para início das
Obras na Construção de uma Unidade Operacional de Segurança Conjugada.
O recurso está disponibilizado ao nosso município para tal fim, ciente
de que Vossas Excelências não se farão obstáculo aproveito o ensejo para apresentar-
lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de fevereiro de 2002.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL