materia nº 8/2002

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 08/2002
DE 29 DE Ed DE 2002
A
N “AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO A ABRIR EM
FAVOR DA SECRETARIA DE
SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE ATÉ R$
375.000,00(TREZENTOS E
SETENTA E CINCO MIL REAIS)
PARA os FINS QUE
ESPECIFICA.”
REFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito especial no valor de até R$
375.000,00(trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados a Reforma do Hospital
Municipal, em convênio com o Estado através da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - A classificação orçamentária da despesa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão
indicados e indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo Municipal,
observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de
1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 29 de Abril de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO A. DE OLIVEIRA
Prefeito
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Prefeitura A / Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Apraz-me encaminhar a essa colenda Câmara de Vereadores, para os
costumeiros exames e deliberações, o Projeto de Lei que solicita autorização para abertura
de crédito adicional especial no valor de até R$ 375.000,00, destinado a Reforma do
Hospital Municipal, em convênio com o Estado através da Secretaria da Saúde.
O Projeto de Lei em pauta, é de suma importância para o bom andamento
das ações de saúde do nosso município.
Esperando contar mais uma vez com o apoio de Vossas Excelências, no
sentido de que o projeto em tela seja aprovado em regime de Urgência Urgentíssima,
queremos renovar a minha expressão da maior confiança e atenção a todos os pares dessa
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 29 de Abril de 2002.
CARLOS ALBERÍO A. DE OLIVEIRA
Prefeito
Paripiranga - BA