materia nº 9/2002

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 09/2002
DE 30 DE ABRIL DE 2002
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
- análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de
; Paripiranga, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-
se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de
drogas.
8 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
38 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, de que trata
o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
$ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social
dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas.
A n. droga como toda substância natural ou produto químico que em contato com
o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
: alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando
! mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar
| dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas, destacando-se,
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dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
NI. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria
Nacional Antidrogas —- SENAD e o Ministério da Justiça — MJ;
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Y/ Art. 2º - São objetivos do COMAD:
À) 1 instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado
ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
If — acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União; e Vol
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II — propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
$ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
$ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o conselho Estadual
Antidrogas — CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD fica assim constituído:
I Presidente;
KH. Secretário-Executivo; e
NI. Membros.
$ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas através de Portaria do
Executivo Municipal, terão mandato de 02(dois) anos, permitida a sua recondução.
8 2º Sempre que faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a
serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
OBS:
1. o Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do
Prefeito, dentre os conselheiros efetivos; e
2. para a otimização dos trabalhos, sugere-se que na composição do COMAD
estejam incluídos: Representantes de Prefeitura — sendo 01 (um) do órgão de
Saúde; e Representantes da Sociedade Organizada: o Juiz de Direito — se for
sede de comarca; o Promotor de Justiça — idem; o Delegado de Policia; a
Autoridade da Polícia Militar, a Autoridade Ligada ao Serviço Militar
Obrigatório (Junta do Serviço Militar, Delegacia do Serviço Militar, Tiro de
Guerra, Unidade ou Subunidade das Forças Armadas); a Autoridade Municipal
de Ensino; Líderes Comunitários; e Representantes de Clubes de Serviço, do
Conselho Tutelar, do Desporto, Instituições Religiosas, das Instituições
Financeiras, da Area Médica (médico com comprovada atuação — indicação do
Conselho Regional de Medicina), de Organizações Não Governamentais —
ONGs.
Art. 4º - O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
HI. 'Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê-REMAD
Parágrafo Único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
$ 1º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD — Recursos
Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ad atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
e
$ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária
anual, a ser aprovado pelo Plenário.
$ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por
meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do
Conselho.
Art. 7º - O COMAD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e
ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º - O COMAD providencie a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 30 de Abril de 2002.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBEATO A. DE OLIVEIRA
Prefeito
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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 09/2002, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD.
Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves problemas
mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados Nacionais, tem ocorrido
uma total mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido de
enfrentá-lo — fato para o qual o Brasil não se encontra alheio.
Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional
Antidrogas — COMAD, a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, e os Conselheiros
Estaduais Antidrogas - CONENs, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo
importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para o estabelecimento da
CAUSA ANTIDROGAS.
Nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação
conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais é municipais que compões o
Sistema Nacional Antidrogas. É toda a nação brasileira unindo suas forças para o
enfrentamento da questão.
Nós cidadãos do município de Paripiranga não podemos ignorar a História,
não podemos agravar o resgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que
está sujeira a nossa juventude, Como brasileiros, pais e, principalmente, como seres
humanos, temos a obrigação de dar a nosso contribuição à CAUSA ANTIDROGAS.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando
beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à
prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do
uso indevido de drogas.
Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certo de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu mérito quanto
à aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do
mais elevado apreço.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 30 de A a
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CARLOS ALBERTO à. DE OLIVEIRA
Prefeito
Paripiranga - BA