materia nº 15/2002

é
Prefeitura Municipal
Paripiranga
em gomes Top, pat cu poco fenda
PODER EXECUTIVO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ) A +?
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 15/2002
EM 20 DE SETEMBRO DE 2002.
Abre Créditos Suplementares até O
limite de 30% ( Trinta por Centojda
despesa fixada para O corrente
exercício, respeitando o disposto
contido no Art. 43 da Lei Federal,
nº 4320 , de 17 de Março de 1964.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DO CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (
Trinta por Cento ) da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 12/2001, de 25 de
dezembro de 2001 ( Orçamento parao Exercício de 2002) .
Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares de que trata este
artigo , observar-se-á o disposto no Art. 43 da Lei Federal Nº 4320/96.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 20 de setembro de
2002.
DOS SANTOS A.
STRAÇÃO GERAL SA +
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Apraz-me encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores , para os
costumeiros exames e deliberações , o Projeto de Lei que solicita autorização para
a abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2002, em
conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
O referido Projeto de Lei visa tão somente oferecer cobertura orçamentária
a diversas dotações , concernentes as despesas de custeio e investimentos constantes
do atual orçamento.
Sem esse projeto aprovado, o Município fica impedido de efetuar quaisquer
despesas, tante de folha de pagamento, obrigações sociais e outras relacionadas com
a manutenção do Poder Executuivo Municipal.
Esperando contar mais uma vez com o apoio de Vossas Excelências, no
sentido de que tal projeto seja aprovado no Regime de Urgência Urgentíssima,
renovo minha expressão de atenção e apreço a essa Casa Legislativa.
Paripiranga , 20 de setembro de 2002.
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* Carlos Alberto Andrade de Oliveira
Prefeito Municipal
TO à. DE OLIVEIRA
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