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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 17/2002
DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
“ Autoriza Contratação de Agentes Comunitários de Saúde “
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições legais, encaminha a apreciação e análise da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratos de
Prestação de Serviços com Agentes Comunitários de Saúde ( ACS),
selecionados pelo PACS ( Programa de Agentes Comunitários de
Saúde do Governo Federal).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 23 de Setembro de 2002.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a iniciativa de
encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo.
Tal projeto justifica-se pelo fato de necessitarmos regularizar a situação
funcional dos Agentes Comunitários de Saúde, levando em consideração que os mesmos
servidores já foram selecionados pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde do
Governo Federal etem seus vencimentos pagos por receita do programa , e ainda
que a abertura de vagas para concurso implicaria no desligamento dos mesmos e/ou
desligamento do programa com o município, afim de que sejam estabelecidas as
condições favoráveis para o bom atendimento aos nossos munícipes, aguando resposta .
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 23 de setembro de 2002.
CARLOS e nr DE OLIVEIRA
“ PREFEITO MUNICIPAL