materia nº 18/2002

Sála tas sus
Sl ppm Tala por cm pa jon j
PODER EXECUTIVO
TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA W y,
ESTADO DA BAHIA y :
PROJETO DE LEY Nº 18/2002 - Mo
DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 U
4
> a LES a : o q 1
cio 7 = HSTUBS: “Autoriza o Poder Executivo a
Po 287/09 (Eu - contratar operação de crédito,
YA as SOL oferecer garantias e dá outras
a e 38, ” 34 .
7 Pá £” providências.”
| Fujfica do *
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito destinada à aquisição de maquinas, veículos. equipamentos, implementos, acessórios
e na forma do disposto nesta lei e nas disposições legais aplicáveis à espécie.
$ 1º - O valor da operação de que trata o caput deste artigo será de até R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
$ 2º - O Prazo de Pagamento será de até 96 (noventa e seis) parcelas mensais
e sucessivas.
$ 3º - Incidirá a titulo de encargos da divida sobre o principal contratado a
TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), mais taxa de juros de 4% a (quatro por cento ao ano).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia do principal e
encargos da operação de credito, de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
titulo “pro solvendo ”, os créditos provenientes das receitas próprias, das parcelas de que
tratam os Art. 156, 158 e 159, Incisos I, alinea "b", Inciso II, e Parágrafo 3" da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 87 de 13/09/96 na forma de Cessão de Créditos Futuros,
vinculados aos contratos celebrados.
Parágrafo Único - A garantia de que trata o caput deste artigo será exigida
nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando os credores
autorizados a requererem as transferencias dos referidos recursos para quitação do débito,
diretamente aos Tesouros Nacional e Estadual e/ou junto às instituições financeiras que se
recebam créditos, cotas e parcelas dadas em garantia de forma priori ária e sem concorrêrfo
Art. 3º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados
como receita ao orçamento vigente.
Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar e assinar contratos, aditivos e termos que possibilite a
execução da presente Lei, inclusive contratar fretes, projeto técnico, plano especial de
assistência técnica e seguros.
II - mediante decreto, obedecendo as disposições da Lei 4.320/64, abrir
Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, no valor autorizado por esta lei, se
necessário, no caso de inexistência de dotação orçamentaria própria, para assegurar à
execução da presente lei.
Art. 5º - O executivo obriga-se a incluir o objeto desta Lei bem corno a
consignar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e nos orçamentos do
município, atual e futuros, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes desta Lei e correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, ficando ainda, o Poder Executivo, autorizado a fazer
remanejamentos e/ou transposições de rubricas orçamentarias, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Os bens e serviços a serem adquiridos serão objeto dos
procedimentos previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
dos Municípios.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 08 de Outubro de 2002.
L AD, E ; x
S RTO ANDRADE DE OLÍVEIRA
CARLO
EIRÁ DOS SANTOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DÉCIO
SECRETÁRIO D