materia nº 22/2002

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Paripiranga
Tm gomano Limpas, pera tum poco festa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2002
DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
10 DE DEZEMBRO DE 2002
“ Autoriza a Criação de Cargos de Provimento Efetivo
na Estrutura Orgânica do Poder Executivo, altera
Lei de nº 10/93 e Lei Complementar nº 22/97.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições legais, encaminha a apreciação e análise da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, no qual
constam suas respectivas remunerações.
-wgos de Provimento Efetivo constantes do anexo I
destinados a suprir as necessidades administrativas, serão providos
através de concurso público a ser promovido pelo Município e
regido por edital próprio .
Art. 3º - Os cargos constantes no Anexo II, referem-se aos cargos
atualmente preenchidos.
Art. 4º - Os cargos constantes no Anexo III, referem-se ao
somativo do Anexo I ( Cargos criados neste Ato ) e do Anexo II (
cargos já existentes e preenchidos ). Tal somatório passa a ser o at
Quadro Efetivo de Servidores Municipais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 23 de Setembro de 2002.
CARLOS ALBERTO DE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
or Ulm des debe
DÉCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
ECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADM. GERAL
pro QU) Municipal
Paripiranga
Me gomarmo Limpas para ame po fonla
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Na turma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a iniciativa de
encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo.
Tal projeto justifica-se pela necessidade de efetuação de Concurso
Público para satisfação das necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de
Paripiranga. Necessidades já conhecidas por todos desta Casa Legislativa.
Ciente de que será votado em regime de URGÊNCIA, agradeço desde já ,
ao tempo que apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 10 de dezembro de 2002.
“
pera CJ Municipal
Paripiranga
Tm gasto Jimgplos, pata tum pau fatlo
PODER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
Carga Quantidade | Salário
CARGO Horária (vagas) Mensal
Semanal
Enfermeira 30h 03 800,00
Médico - Clínico Geral 30h 04 1.000,00
| Médico — Cirurgião 30h 01 1.000,00
Medico — Anestesista 30h 01 1.000,00
| Médico — Obstetra 30h 01 1.000,00
" Médico — Ortopedista IF 30h 01 1.000,00
| Médico — Pediatra o 30h 01 1.000,00
Ginecologista 30h 01 1.000,00
| Pedreiro 44h 04 250,00
|Coveiro 44h 02 200,00
Operador de Motor-bomba 44h 14 200,00
Técnico de Laboratório 30h 01 200,00
“Atendente de Enfermagem 44h E 20 200,00
Assistente Social 44h 01 200,00
Auxiliar Administrativo 30h 12 200,00
Servente 44h 12 200,00
Vigilante 44h 30 200,00
Gari 44h 60 200,00
| Agente Administrativo 44h 22 200,00
| Agente Arrecadador 30h 01 200,00 |
pviviessor Nível 1 20h 140 200,00
preto Municipal
Paripiranga
Mme goosano slmgalas para um pao fonla
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO II
CARGOS OCUPADOS ATUALMENTE
| . CARGO QUANTIDADE
Auxiliar de Ensino 38
Agente Arrecadador 01
gente administra vo 01
IT elefonista 01
Atendente de Enfermagem 12
| Auxiliar Administrativo 14
| Auxiliar de Laboratório 01
Fiscal de Serviços Urbanos 01
| Merendeira 1 55
| Motorista 07
' Operador de Pá Carregadeira 01
Operador de Motor Bomba 01
; | Pedreiro 03
Professor 199
Servente n
Contador 01
Técnico Contábil 01
RAE 07
| Vigilante
f
+
é
reto Municipal
Paripiranga
Tm gmsano Uneplas, para cum pose faria
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO HI
QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
CARGO QUANTIDADE
| Enfermeira 03
| Médico — Clínico Geral 04
| Médico — Cirurgião DO 01
| Médico — Anestesista 01
| Médico — Obstetra 01
Médico — Ortopedista 01
Médico — Pediatra * 01
Médico - Ginecologista 01
| Pedreiro
[ .
Coveiro
Operador de Motor-bomba
Técnico de Laboratório
| Atendente de Enfermagem
nte Social
, 1
Auxiliar Administrativo
'Vigilante
Agente Administrativo
| Agente Arrecadador
Professor
| Auxiliar de Ensino
-| Telefonista
| Auxiliar de Laboratório
Fiscal de Serviços Urbanos
Operador de Pá Carregadeira
Contador
Técnico Contábil