materia nº 68/2005

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 4 pro.
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A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 — Fica considerado de Utilidade Publica a ASSOCIACAO
COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO PAU DO
PECADO, Município de Paripiranga, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob
n 03.554.676/0001-15.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2005.
CER
LSON RIBEIRO MATOS
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA .
JUSTIFICATIVA
Sabendo da importância que tem as Associações Comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e preocupado em facilitar a vida dos
Presidentes das referidas Associações, venho através deste Projeto de Lei
legalizar as mesmas tornando-se de utilidade pública para que possa
conseguir recurso a nível Estadual e Federal para o nosso Município.
Sala das Sessões em 07 de Outubro de 2005.
RES EAR
VEREADOR
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia