materia nº 2/2001

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Prefeitura Municipal
Paripiranga
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INV O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
, ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 02/2001
De 30 de Março de 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE TERRAS PÚBLICAS COM A
TELEBAHIA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de
direito Real de Uso de Terras Públicas com a TELEBAHIA a titulo gratuito,
compreendendo áreas das seguintes regiões: Povoado do Maritá, 96 m2 (noventa e seis
metros quadrados), em frente a praça Pedro Leoni Lima, Povoado de Roça Nova, 96 m2
(noventa e seis metros quadrados), próximo a torre da Embratel no Município de
Paripiranga-Bahia e Povoado Mulungu da Lagoa Preta, 96 m2 (noventa e seis metros
quadrados), em frente ao Matadouro Municipal);
Pa Art. 2º - As áreas descritas ficarão destinadas a implantação e ampliação do sistema de
telefonia fixa comutada da Telecomunicação da Bahia S/A - TELEBAHIA, para atender a
demanda do município.
Art. 3º - O prazo do referido contrato é por tempo indeterminado, salvo se a área concedida
não for utilizada obedecendo a destinação especificada no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 30 de Março de 2001.
Aprovado e, — a Cu aSÃC CL SPP dll Lhe
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Sala das Souscse, /2 E 725 E ZA Prefeito Municipal
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anrovado em 2 disc. *
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Prefeitura Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PaRIPIRANG A”
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" EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS."
Senhora presidenta, Senhores Edis:
o Na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a iniciativa de
encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo.
Tal projeto justifica-se pela necessidade da implantação e ampliação do
sistema de telefonia em nosso município, favorecendo assim o desenvolvimento da nossa
comunidade .
Assim, conto com o bom senso dos nobres parlamentares no sentido da
aprovação do presente Projeto, afim de que sejam estabelecidas as condições favoráveis
para a prestação do serviço de telefonia em nosso município proporcionando conforto e
segurança para os usuários do mesmo.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 02 de abril
de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EM [PROJETO DE LEI Nº 01/2001.
É 7 DE? DEMARÇO DE 2001.
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“Altera a redação do $ 2º do artigo 3º
da Lei 03/2000 que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar do
o Município de Paripiranga-Bahia e dá
e) AN outras providências correlatas".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º do artigo 3º da Lei 03/2000 que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar do Município de Paripiranga-Bahia passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar será eleito e destituído pelo voto de dois terços dos conselheiros do C.A E. presentes em
Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA- BAHIA, em 12 de março de 2001.
Do VAR E SARA Pla
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presi Senhores Edis:
| Na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a
iniciativa de encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que objetiva regularizar a
situação do importante Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que conforme diligência
expedida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- F.N.D.E. esclarece mediante
correspondência recebida por esta Prefeitura, que a Lei que criou o Conselho necessita de
correções em relação a forma de eleição e destituição do seu Presidente conforme Resolução 15
de 25/08/2000.
Esclareço a Vossas Excelências que torna-se necessária a
devida correção apresentada no Projeto de Lei em anexo com a máxima urgência ,em virtude de
sua ausência acarretar sérios danos a rede escolar do município e a não inclusão no cadastramento
da merenda escolar. Sabemos das grandes necessidades das crianças em nossa região e da sua
importância , e cabe a nós o saneamento de quaisquer irregularidades existentes e o atendimento
de diligências recebidas pelo Ministério da Educação.
Assim, conto com o bom senso e compreensão dos nobres
parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei .
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de estima e
apreço.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA- BAHIA, em 12 de março
de 2001
ARS RSA Alla .
de dé ANDRADE DE. ag
Prefeito Municipal.