materia nº 8/2001

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA =
ESTADO DA BAHIA j
PROJETO DE LEI Nº 08/2001 ple 7 É
DE 01 DE AGOSTO DE 2001 VP:
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR TERRENO
AO ESTADO DA BAHIA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de Terreno ao Estado da
Bahia, para que seja nela construída a Unidade Operacional de Segurança Pública.
Art. 2º - A área de Terreno de que trata O artigo 1º localiza-se na Rua Major José
Justino das Virgens (antigo Matadouro Municipal) medindo 1000m? (mil metros
quadrados).
a Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
; disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
e t BAHIA, em 01 de Agosto de 2001.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de zelar pela segurança pública
de nossos munícipes e atender a solicitação do Estado da Bahia que necessita de terreno em
área urbana com acesso de água € energia elétrica para à construção de Unidade
Operacional de Segurança.
Na qualidade de Gestor do Município e de Paripiranguense preocupado com
seu povo tomo as providencias a mim cabíveis e aguardo de Vossas Excelências a resposta
desejada após apreciação deste projeto aprovando-o.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 01 de agosto de 2001.
— (4 PAVANTAR o V/A
CARLOS BERTO DRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL