materia nº 9/2001

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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 09/2001
DE 17 DE AGOSTO DE 2001
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI
o a DE CRIAÇÃO DO CONSELHO
ppa em A Cdiscussa. DE ALIMENTAÇÃO
por ipfideate 7 fare 00777» ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
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E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
Es atribuições que lhe$ão conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento ao que
. dispõe o artigo37 inciso IX da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores áprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, orgão deliberativo
e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
.. Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação.
“ Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros
serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do
g assunto.
Rey
: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 17 de Agosto de 2001.
Rejeitado em/Lgiscussss
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Prefeitura ; Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
A finalidade do presente Projeto de Lei é adequar o Ato de Criação do CAE
(Conselho de Alimentação Escolar) a medida Provisória nº 1979-19 de 02/06/00 e suas
reedições, hoje sob o número 2.178-34, editado em 28 de junho de 2001.
Assim, esperando contar com o bom senso dos nobres parlamentares
submeto a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, a fim de que seja o
mesmo aprovado.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 17 de agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO,ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Munieipat
Paripiranga
Sim poco Upa, post um po foto
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
gu tamis
PROJETO DE LEI Nº 08/2001 le CO pó
DE 01 DE AGOSTO DE 2001 f
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR TERRENO
AO ESTADO DA BAHIA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de Terreno ao Estado da
Bahia, para que seja nela construída a Unidade Operacional de Segurança Pública.
Art. 2º - A área de Terreno de que trata o artigo 1º localiza-se na Rua Major José
Justino das Virgens (antigo Matadouro Municipal) medindo 1000m? (mil metros
quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 01 de Agosto de 2001. '
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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de zelar pela segurança pública
de nossos munícipes e atender a solicitação do Estado da Bahia que necessita de terreno em
área urbana com acesso de água e energia elétrica para a construção de Unidade
Operacional de Segurança.
Na qualidade de Gestor do Município e de Paripiranguense preocupado com
seu povo tomo as providencias a mim cabíveis e aguardo de Vossas Excelências a resposta
desejada após apreciação deste projeto aprovando-o.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 01 de agosto de 2001.
CARLOS BERTO DRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
Paripiranga
Mem gomesno implet paro tum pouo fosto / A
PODER EXECUTIVO MU j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA na Ly
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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"Altera o artigo 1º, alínea "a" do inciso II
do artigo 3º, o artigo 5º e seus incisos da Lei
01/94 que institui o Conselho Municipal de
Educação e Cultura de Paripiranga e dá ou-
tras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova é
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- O artigo 1º, a alínea "a" inciso II do artigo 3º e o artigo 5º e incisos
da Lei 01/94 que institui o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Paripiranga-Bahia
- passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º- Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Paripiranga,
sr" estado da Bahia, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº9.394/96, órgão constitutivo do
— Sistema Municipal de Educação vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º- nino nnn nana nono
M- nuns -
a) normas e critérios para autorização de funcionamento e reconhecimento de
estabelecimento de ensino e cursos no âmbito de educação infantil, fundamental e médio.
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Educação e Cultura do município de
Paripiranga, será constituído de no mínimo 9 (nove) e no máximo 15 (quinze) membros
efetivos com os respectivos suplentes, indicados pelas entidades representativas, dotados de
experiência e de notório saber:
I- 01 representante do Poder Público Municipal, indicado pelo Prefeito;
H-01 representante da Coordenadoria Estadual de Educação no município;
HI- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
a
Paripiranga
Mm pacormo timpalos, paro sum poa fardo,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
IV- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado
da Bahia, através de sua Delegacia Sindical "Terra Vermelha" neste município;
V- 01 representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente
da Câmara;
VI- 02 representantes das escolas rurais do município;
VI- 01 representante de instituições religiosas;
VIII- 01 representante das escolas da rede estadual de ensino;
IX- 01 representante das escolas da rede privada de ensino;
X- 02 representantes das escolas municipais urbanas. "
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 17 de
maio de 2001.
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Carlos Alberto Andrade de Oliveira
Prefeito Municipal
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Paripiranga
Mm gorros Gelo, paro ms pas foda,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, Senhores Edis:
O Projeto de Lei em questão, objetiva a regularização da atual composição e
outras alterações referente a atualização da lei criadora do Conselho Municipal de
Educação e Cultura do município, ressaltando que a composição anterior não obedecia ao
previsto na Lei Municipal 01/94.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres parlamentares no sentido das
devidas alterações adequadas a realidade do nosso município, submeto o presente projeto a
apreciação de Vossas Excelências esperando seja o mesmo aprovado.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA- BAHIA, em 17 de maio
de 2001.
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CARLOS ALBERTO A DRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paripiranga
So gononra impar pasta sum paso fondo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2001
de 15 de maio de 2001.
" Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal por tempo determinado para aten-
der as necessidades de prevenção e comba-
te de moléstias no município de Paripiran-
ga- Bahia e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento ao
que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
o, Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo temporário,
ti para executar os trabalhos de prevenção e combate das doenças "chagas" e "leishmaniose"
neste município;
Artigo 2º- A contratação do pessoal obedece a seguinte discriminação: 03 agentes para
combate da doença de chagas e 05 agentes para combate da "leishmaniose", cuja
remuneração mensal é equivalente a um salário mínimo;
Artigo 3º- As contratações serão feitas observando-se o prazo de 06(seis) meses, podendo
ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 02(dois)
" anos;
Artigo 4º- As despesas decorrentes desta lei são classificadas no orçamento vigente,
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 15 de maio de
2001.
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Carlos Alberto Andradede Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura
Paripiranga
um goma Ele pra um po fondo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, Senhores Edis:
A finalidade do presente projeto de lei é zelar pelo bem estar e
saúde da nossa comunidade através do combate de moléstias que surgem em nosso
município, como por exemplo a doença de "chagas" e a "leishmaniose".
Para prevenir e combater os males causados por essas doenças,
bem como o alastramento das mesmas, torna-se necessária a contratação de pessoal para
desempenhar os serviços necessários.
Assim, esperando contar com o bom senso dos nobres
parlamentares, submeto a apreciação de Vossas Excelências o presente projeto, afim de
que seja o mesmo aprovado.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA- BAHIA, em 15 de maio de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL.
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E Prefeitura Municipal
Paripiranga
Mm poceama Melo, por tua poco faso
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA / 17 ABÉ 2001
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04/2001
de 16 de abril de 2001.
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"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA
é ; DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
LG MA LA sda, Es SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OU-
o É em ni O TRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Medida Provisória nº 2.140 de 13/02/2001, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar
per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade
Vá entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família, a unidade nuclear eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
HI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
8 3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no $&
1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações
O.
Paripiranga
Sm poem Meg, pon a povo fondo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", instituído pelo Governo
Federal.
8 1º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir , perante a União,
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º. Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º;
IH - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle de execução do programa no âmbito
municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º. O conselho instituído nos termos deste artigo terá 12(doze) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I- 2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
I - 2dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 2(dois) representantes da Secretaria Municipal da Administração Geral;
IV - 2(dois) representantes de Instituições Religiosas;
V - 2(dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - 2(dois) representantes do Sindicato de Professores de Paripiranga.
$ 1º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
Prefeitura Municipal
Paripiranga
de a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 16 de abril de
2001.
J DÁ J
Carlos Alberto Andrade de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Paripiranga
Ae po EEE pj
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade da implantação em
nosso município do Programa Bolsa-Escola, instituído pelo Governo Federal por
intermédio do Ministério da Educação, conforme Medida Provisória nº 2.140 de
13/02/2001. Tal programa é de extrema importância para a população carente em nossa
comunidade, e funciona através do cadastramento das famílias necessitadas e do
acompanhamento da frequência escolar dos alunos fiscalizado pelo Conselho instituído por «
esta lei, proporcionando um reforço mensal de renda no seio das famílias em situação de
pobreza, para que mantenham seus filhos estudando.
O governo federal responde por 100% dos recursos destinados às
famílias. beneficiárias do respectivo programa, que serão repassados a Caixa Econômica
Federal, que por sua vez, fará os pagamentos dos benefícios concedidos às famílias,
preferencialmente às mães. A família receberá quinze reais por mês para cada filho, com
idade entre 6 a 15 anos, matriculado e frequentando o ensino fundamental regular, podendo
ser atendidas até 3 (três) crianças de uma mesma família.
Em virtude da carência, do nosso município, bem como da
necessidade da inclusão imediata do mesmo no Programa abordado, aqui se requer a
tramitação em caráter de urgência, esperando contar com o bom senso e colaboração
dos nobres parlamentares, na aprovação do presente projeto, que tem como objetivo
primordial o bem estar da nossa comunidade.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA- BAHIA, em 16 de abril de 2001.
ERRA Mala Clctiiom Sb DE ÓLI VÉIRA.
PREFEITO MUNICIPAL.
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Paripiranga ee E eram
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ABINETE DO PREFEITO
B744
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03/2001
de 16 de abril de 2001.
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPO-
PORÁRIA PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DE PREVENÇÃO E COM-
BATE DA DOENÇA "DENGUE" NO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA-BA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento ao
que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo temporário,
para executar os trabalhos de erradicação, prevenção e combate da doença "dengue" no
município;
Artigo 2º- O quadro do pessoal contratado nos termos desta lei, compreenderá a quantidade
de 13 (treze) pessoas, cuja remuneração mensal será equivalente a um salário mínimo vigente
no país.
Artigo 3º- As contratações serão feitas observando-se o prazo de 06(seis) meses, podendo
ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 02(dois)
anos;
Artigo 4º- As despesas decorrentes desta lei são classificadas no orçamento vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 16 de abril de
2001.
LAPA ZNA:
Carlos Alberto Andrade de Oliveira
Prefeito Municipal
je
na
Paripiranga
os poeta Melo ant sem pos anda
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei em
anexo, que trata da contratação temporária com a finalidade de atender a grave situação em
que se encontra o município de Paripiranga, no tocante aos numerosos casos da doença
"dengue", que vem se alastrando a cada dia, necessitando o nosso município de aplicar os
meios de prevenção e combate ao mosquito transmissor da doença.
Vossas Excelências tem conhecimento de que o convênio
anteriormente firmado com o Governo Federal foi cancelado em nosso município. Assim,
para regularizar tal situação e controlar o surto da doença em nossa comunidade, torna-se
necessária a contratação de pessoal para desempenhar os serviços necessários ao combate
da mesma.
Em virtude dessa grave situação, motivo pelo qual aqui se requer
a tramitação em caráter de urgência, esperando contar com o bom senso dos nobres
parlamentares, submeto a aprovação o presente projeto, que tem como objetivo primordial
o bem estar da comunidade, que está acima de qualquer questionamento relativo a nossa
administração.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA- BAHIA, em 16 de abril de 2001.
Le la.
A AAA NDRADE DÉ OLIVEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL.
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. PODER EXECUTIVO
» 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Pal e), ESTADO DA BAHIA
/ GABINETE DO PREFEITO
pn? A
Wy " EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS."
Senhora presidenta, Senhores Edis:
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
que trata da contratação temporária de pessoal com a finalidade de atender a grave situação
em que se encontra o município de Paripiranga, no tocante aos numerosos casos da doença
"dengue" que vem se alastrando a cada dia, necessitando o nosso município de aplicar os
meios de prevenção e combate ao mosquito transmissor "aedes aegypti", causador da
doença.
É sabido por Vossas Excelências, que o convênio que antes existia com o
governo federal para o combate da doença foi cancelado em nosso município. Assim, para
regularizar tal situação e combater o surto da doença em nossa comunidade, torna-se
necessária a contratação de pessoal que já se encontra capacitado, treinado e selecionado
pela DIRES. Os trabalhos de prevenção e combate devem ser iniciados com a maior
brevidade possível, senão estaremos pondo em risco cada vez mais um número maior de
pessoas, motivo pelo qual aqui se requer regime de urgência na aprovação do citado
projeto.
Certo de contar com o bom senso e colaboração dos nobres
parlamentares, em obediência as exigências legais, submeto a aprovação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA - BAHIA, em 02 de abril de 2001.
o Als LS Ol.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL