materia nº 10/2001

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PODER EXECUTIVO
"” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGÁ
ESTADO DA BAHIA
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PROJETO DE LEI Nº 10/2001 4
DE 20 DE AGOSTO DE 2001 ú
mejeitado emZE ascussãs “Cria cargo comissionados no
âmbito da Administração
Municipal de Paripiranga - Bahia. ”
Art. 1º - Para fins desta lei, ficam criados os seguintes cargos comissionados que
passam a fazer parte integrante da estrutura da Administração Municipal de
Paripiranga - Bahia:
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 €co7 R$ 400,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO 08 €co7 R$ 400,00
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 cc R$ 220,00
VICE-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 cci3 R$ 180,00
SECRETARIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 cci3 R$ 180,00
Art. 2º - Ao Assessor da Secretaria de Educação incumbirá os trabalhos de
assessoramento a Secretária de Educação nos trabalhos que a mesma designar;
Art. 3º - Ao coordenador pedagógico incumbe as ações de planejamento e avaliação
de todas as questões pedagógicas no âmbito do ensino fundamental no município de
Paripiranga - Bahia;
Art. 4º - Os diretores de estabelecimento de ensino são incumbidos das tarefas de
direcionamento e supervisão burocráticas e pedagógicas;
Art. 5º - Os vice-diretores são incumbidos dos trabalhos inerentes aos diretores de
estabelecimento de ensino em face da ausência dos mesmos, bem como em serviços
auxiliares;
Art. 6º - Os Secretários de Estabelecimento de Ensino são responsável pelas tarefas
burocráticas das unidades de ensino;
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Art. 7º - Os titulares dos cargos em comissão criados por esta lei serão de livre
nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O preenchimento dos cargos em comissão serão feitos
preferencialmente por servidores do quadro pessoal da Prefeitura.
Art. 8º - Aos servidores da Prefeitura que forem investidos em cargos em comissão,
inclusive os de natureza especial, será permitido optar pelo vencimento do cargo em
comissão ou pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo acrescido de 60%
(sessenta por cento) do valor do cargo em comissão;
Art. 9º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder, quando assim exigir as
necessidades, gratificações de tempo integral até o valor correspondente a 100%
(cem por cento) do vencimento de cada beneficiário desta medida;
Art. 10º - Além dos cargos comissionados criados por esta lei, ficam mantidos os
atuais já existentes, fazendo parte estes dos anexos I e II da Lei nº 21/97 de 06 de
novembro de 1997;
Art. 11º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente;
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de Agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paripiranga
Um gaoarm Lilo, para tum paso forte
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei em questão trata da organização da estrutura administrativa
no tocante a alguns cargos que precisam ser criados na esfera educacional para uma melhor
adequação da realidade do município, devido ao aumento do número de escolas da rede
pública municipal de ensino.
Os cargos especificados no projeto em anexo, objetivam melhorias e uma
melhor implementação na qualidade dos serviços educacionais necessários ao
desenvolvimento da nossa comunidade e ao atendimento do sistema de nucleação a ser
implantado pela Secretaria da Educação.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres parlamentares, submeto o
presente projeto a apreciação de Vossas Excelências esperando seja o mesmo aprovado.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL