materia nº 11/2001

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Paripiranga
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é PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 11/2001
DE 20 DE AGOSTO DE 2001
“AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
À CONTRATO DE CESSÃO DE
; DIREITO REAL DE USO DE
TERRAS PÚBLICAS.”
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Ei Teia atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
Es, ai análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
O | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Terras Públicas com empresas de Telefonia a
Título gratuito compreendendo áreas das seguintes regiões: Lagoa Preta, 96 m2
(Noventa e Seis Metros Quadrados), Antas do Raso, 60 m2 (Sessenta Metros
Quadrados), Antônio Barreto, 34 m2 (Trinta e Quatro Metros Quadrados), Cajueiro,
3 96 m2 (Noventa e Seis Metros Quadrados), Pau Preto, 96 m2 (Noventa e Seis
Metros Quadrados), Conceição de Campinas, 150 m2 (Cento e Cinquenta Metros
“4. Quadrados).
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t. 2º - As áreas de terra de que trata o Art. 1º destina-se exclusivamente a
implantação e/ou ampliação do sistema de Telefonia.
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é. Art. 3º - O Prazo para as concessões a que se referem o Art. 1º são por tempo
indeterminado.
' a | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
Eq a 2 ! disposições em contrário.
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E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de Agosto de 2001.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a iniciativa de
encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo.
Tal projeto justifica-se pela necessidade da implantação e ampliação do
sistema de telefonia em nosso município, favorecendo assim o desenvolvimento da nossa
comunidade. No referido Projeto de Lei não há especificação de localidades em virtude dos
constantes surgimentos de necessidades.
Assim, conto com o bom senso dos nobres parlamentares no ento da
aprovação do presente Projeto, afim de que sejam estabelecidas as condições favoráveis
para a prestação do serviço de telefonia em nosso município proporcionando conforto e
segurança para os usuários do mesmo.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO DRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDO TRASLADO
escritura pública de compra e venda , que em notas fazem I
MATOS e sua esposa JOSE AQUINO MATOS , ao Municipio de
como abaixo se declaram.
SAIBAM quantos este público instrumento de Escritura publ
notas virem ou deles conhecimentos tiverem, que sendo no
vecentos e cinquenta e dois
+ do dito ano , nesta cidade de Paripiranga, Estado da Bah
tório , perante mim Tabelian de notas, compareceram partes
tas, e contratadas, a saber de um lado como Outorgantes ve
MIRANDA MATOS E JOSEFA AQUINO MATOS, casados e residentes
do outro lado como Outorgado comprador , o MUNICIPIO DE ?
galemnte representado pelo seu Preíeito, Jeronimo Evangel
lho, residente nesta cidade, e reconhecido de mim Tabelian
de que trato , dou fé, e das duas testemunhas adiante nom
dos , perante os quais , pelos Outorgantes ; me foi dito q
dores de uma propriedade , contendo três (3) tarefas e tr
lou sejam noventa e quatro (94) ares e trinta e oito (38)
terras proprias , demarcadas , no lugar denominado Baixa
te Termo. E possuindo eles outorgantes a referida propried
quaisquer onus e que já adquirida por Herança de Jacinth
no , conforme Inventário procedido neste Juizo mediante c
tada registrada sob nº 2119, nesta Coamrca, e assim resol
como de fato vendido, têm-na ao Outorgado Municipio de Par
preço e quantias de quinze mil, (15.000,00 ) cruzeiros, q
tes declaram ter recebido em moeda corrente , pelo que da
e quitação, obrigando-se a fazer esta venda boa e firme
fende-lo quando chamados a autoria , respondendo pela evic
Outorgado Municipio de Paripiranga empossar na propriedade
+, aos trinta e um , dias do mês de Dezembrd
SAIAS MIRANDA
Paripiranga |
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nesta cidade ,
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o a este pleno
e valiosa a de
ção formado
desde já, pois
unicipio de Paripiranga , legalmente representado pelo seu Prefeito e /
missão , que no final deste foi transcrito, em forma legal e desta fica
a fazer parte integrante os Outorgantes ficaram com direito as terras
que estão sujeito a Indimfração da estrada de terra.de acordo e assim o
por mim Tabelian perante as partes e testemunhas foi aceita em tudo por
aqueles que reciprocamente aceitaram e outorgaram e assinam com as tes
temunhas que são : Jose Fraga Lima +, casado , agricultor , e Antonio Ri
beiro de Santana , solteiro, artista, residentes nesta cidade : reconeci
digo reconhecido ve mim Tabelian, que a subscrevi dou fé e assino, em p
blico e raso de que uso, em test (sinal público de Verd. Paripiranga,31
de dezembro de 1953. (ess.) Josefa Anuinr Matos, Icaias Miranda MatossyJe
ronimo Evangelista de Carvelho, Jose Fraga Lima, Antonio Ribeiro de sm
2
na e Enedina Carvalho, Era o que continha na fiel copia, Peripirarga,
| agosto de 2001. que subscrevo o pr
1
ESINALDO MIBEIRO PrREIRE
disseram dou fé , e me pediram lhes lavresse esta tal foi lido em voz alka,
disse que aceitava em todos os seus termos esta escritura , por estar ela
de inteiro acordo como o ajustado e contratado entre si os Outorgantes
me apresentaram o conhecimento de impostc pago relativo a presente trahs
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Prefeitura NE Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA .
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 11/2001
DE 20 DE AGOSTO DE 2001
“AUTORIZA o) PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE
K TERRAS PÚBLICAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Terras Públicas com empresas de Telefonia.
Art. 2º - As áreas de terra de que trata o Art. 1º destina-se exclusivamente a
implantação e/ou ampliação do sistema de Telefonia.
: Art. 3º - O Prazo para as concessões a que se referem o Art. 1º são por tempo
k indeterminado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de Agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
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Paripiranga
Um gomaamo iiogplos, por num posa farto
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, tomo a iniciativa de
encaminhar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo.
Tal projeto justifica-se pela necessidade da implantação e ampliação do
sistema de telefonia em nosso município, favorecendo assim o desenvolvimento da nossa
comunidade. No referido Projeto de Lei não há especificação de localidades em virtude dos
constantes surgimentos de necessidades.
Assim, conto com o bom senso dos nobres parlamentares no sentido da
aprovação do presente Projeto, afim de que sejam estabelecidas as condições favoráveis
para a prestação do serviço de telefonia em nosso município proporcionando conforto e
segurança para os usuários do mesmo.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO ) ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 10/2001 4
DE 20 DE AGOSTO DE 2001
PORTAL emZE arscussão “Cria cargo comissionados no
galera O ambito da Administração
> sms Z00/ Municipal de Paripiranga - Bahia. ”
- Para fins desta lei, ficam criados os seguintes cargos comissionados que
passam a fazer parte integrante da estrutura da Administração Municipal de
Paripiranga - Bahia:
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 Cco7 R$ 400,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO os Cco7 R$ 400,00
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 cc R$ 220,00
VICE-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 Ccc13 R$ 180,00
SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 09 Ccci3 R$ 180,00
Art. 2º - Ao Assessor da Secretaria de Educação incumbirá os trabalhos de
assessoramento a Secretária de Educação nos trabalhos que a mesma designar;
Ei Art. 3º - Ao coordenador pedagógico incumbe as ações de planejamento e avaliação
PE dA de todas as questões pedagógicas no âmbito do ensino fundamental no município de
Paripiranga - Bahia;
Art. 4º - Os diretores de estabelecimento de ensino são incumbidos das tarefas de
direcionamento e supervisão burocráticas e pedagógicas;
Art. 5º - Os vice-diretores são incumbidos dos trabalhos inerentes aos diretores de
estabelecimento de ensino em face da ausência dos mesmos, bem como em serviços
auxiliares;
Art. 6º - Os Secretários de Estabelecimento de Ensino são responsável pelas tarefas
burocráticas das unidades de ensino;
aprovado er ZA a gunnão 75
Ao Jal ssa: o vs tenta
Art. 7º - Os titulares dos cargos em comissão criados por esta lei serão de livre
nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O preenchimento dos cargos em comissão serão feitos
preferencialmente por servidores do quadro pessoal da Prefeitura.
Art. 8º - Aos servidores da Prefeitura que forem investidos em cargos em comissão,
inclusive os de natureza especial, será permitido optar pelo vencimento do cargo em
comissão ou pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo acrescido de 60%
(sessenta por cento) do valor do cargo em comissão;
Art. 9º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder, quando assim exigir as
necessidades, gratificações de tempo integral até o valor correspondente a 100%
(cem por cento) do vencimento de cada beneficiário desta medida;
Art. 10º - Além dos cargos comissionados criados por esta lei, ficam mantidos os
atuais já existentes, fazendo parte estes dos anexos I e II da Lei nº 21/97 de 06 de
novembro de 1997;
Art. 11º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente;
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de Agosto de 2001.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Paripiranga
Yom gowsrma ilmplos, paro tum pouo faria
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei em questão trata da organização da estrutura administrativa
no tocante a alguns cargos que precisam ser criados na esfera educacional para uma melhor
adequação da realidade do município, devido ao aumento do número de escolas da rede
pública municipal de ensino.
Os cargos especificados no projeto em anexo, objetivam melhorias e uma
melhor implementação na qualidade dos serviços educacionais necessários ao
desenvolvimento da nossa comunidade e ao atendimento do sistema de nucleação a ser
implantado pela Secretaria da Educação.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres parlamentares, submeto o
presente projeto a apreciação de Vossas Excelências esperando seja o mesmo aprovado.
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de agosto de 2001.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL