materia nº 76/2005

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E PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
MENSAGEM
Exmº Sr. Presidente e demais Vereadores:
Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2006, deste Município, para apreciação e aprovação de Vs. Excias.
Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do Orçamento-Programa do
exercício de 2006, em conformidade com a legislação vigente e em especial com a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Integram o presente projeto Anexos que servirão de parâmetros de estudos
e elaboração do próximo orçamento.
Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa Legislativa a examinará
com o habitual interesse, assegurando com a sua aprovação o esforço do Executivo no cumprimento
dos seus compromissos para com a nossa Comunidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso melhor
apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE MAIO DE 2005.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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de 12 de maio de 2005.
Projeto de Lei de nº
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, DO ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paripiranga, para o exercício de
2006, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e
159, 8 2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I.- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
K.- A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento como também suas
alterações;
HI. - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV.- As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas:
V.- As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI. - As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 da gestão administrativa são as
especificadas nesta Lei, conforme abaixo:
I. - Estudo e desenvolvimento de políticas sócio e econômico voltadas à elevação da qualidade de vida
da população, especialmente dos segmentos mais carentes objetivando a inserção social desta parcela
social, diminuindo as desigualdades de disparidades sociais;
II. - Incentivo às produções agrícolas e pecuárias, base da economia local, objetivando promover o
desenvolvimento econômico da comunidade e de outras esferas de governo;
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III. - Incentivo às associações e cooperativas, buscando promover o desenvolvimento local e a geração de
emprego e renda para os pequenos produtores.
IV. - Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do
Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, esporte,
cultura, lazer e arte;
V. - Fortalecimento da política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais,
objetivando o desenvolvimento sustentável.
VI. - Criação e aplicação de medidas com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de
combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VII. - Transparência e austeridade na utilização dos recursos públicos, consolidação do equilíbrio fiscal,
através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços público ao cidadão,
objetivando o desenvolvimento econômico utilizando parcelas com os segmentos econômicos da
comunidade e de esferas de governo;
VIII. - Desenvolvimento institucional mediante a reorganização da estrutura administrativa, valorização do
setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições
públicas municipais;
IX. - Desapropriação, aquisição de imóveis tanto na zona Rural como na Urbana voltada à ampliação e
desenvolvimento do ensino fundamental e da saúde pública, como também nos demais setores
públicos.
X. - Ampliação de laboratórios de informática nas escolas, procurando modernizá-las e adaptando-se às
reais necessidades da população;
XI. - Incentivo aos profissionais do magistério para sua qualificação.
XII. - Desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança, adolescentes, jovens
e adultos, como também investindo, em ações de melhoria física das unidades escolares e do acesso
ao ensino.
XIII. - Ampliação e melhorias na infra-estrutura objetivando a acessibilidade aos serviços oferecidos por
esta administração como saúde, educação, saneamento, habitação a todos os munícipes.
XIV. - Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde comunitários. Procurando atender
aos programas de doenças infecto-contagiosas, saúde da família e agentes comunitários.
XV. - Ampliação dos programas de planejamento familiar e de prevenção a AIDS, inclusive com o
desenvolvimento de campanhas publicitárias e de distribuição, na rede pública de saúde e de ensino,
de contraceptivos masculinos e femininos e materiais informativos sobre os temas e demais doenças.
XVI. - A ampliação e garantia dos programas de eletrificação nas comunidades rurais e periféricas dos
centros urbanos;
Art. 3º - As metas para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2006, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
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E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade,
estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Para efeitos de entendimento da lei orçamentária, entende-se por:
I. - Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público.
II. - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais não se possa associar
um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos,
indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
HI. - Sub-função - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
IV. - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
V. - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
VI. - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
VII. - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação sob a forma de bens ou serviços.
VIII. - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 21 da Constituição
Federal;
IX. - Despesa Total com Pessoal - o somatório dos gastos de cada poder com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de
poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
Parágrafo Unico — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às
seguintes despesas:
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I.- Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
II. - Juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs
40 e 43/2001 do Senado Federal;
II. - Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV.- Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
$ 1º - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de
contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de
outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo.
$ 2º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às
despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços
da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após
o atendimento integral dos aludidos gastos.
Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária financiada por recursos oriundos das operações
de crédito mediante lei autorizativa do Poder Legislativo.
Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação das despesas constante no projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º - O projeto de Lei do município para o exercício financeiro de 2006, deve assegurar o controle social
e a transparência na elaboração do orçamento;
I- O princípio de controle social implica em assegurar o povo na participação da elaboração do
orçamento, através de representantes no legislativo.
H — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o acesso da comunidade às informações
relativas ao orçamento.
Art. 10º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do
atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão
seguintes regras:
I- A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou
mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II — Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
HI — Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e
financeira.
$ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos caput deste artigo poderá ser
feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente as prioridades indicadas,
os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
$ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social
observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
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SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL,
DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS.
Art. 11º - Para fins desta Lei conceituam-se:
I- Categoria de Programação — A identificação da despesa compreendendo sua classificação em
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, atendendo a portaria
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42 de 14/04/1999;
II — Transposição — O deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo
total ou saldo;
III —- Remanejamento — A mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no
mesmo órgão;
IV — Transferência — O deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de
programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos
contingentes;
V — Reserva de Contingência — A dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesas, que será utilizada como fonte para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
VI — Passivos Contingentes — Questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um
aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de
ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em
operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
VII — Alteração do Detalhamento da Despesa — A inclusão ou reforço de dotações de elementos,
dentro do mesmo programa e grupo de despesa;
VIII — Crédito Adicionais — As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
IX - Crédito Adicional Suplementar — As autorizações de despesas destinadas a reforçar programas,
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de
despesas;
X — Crédito Adicional Especial — As autorizações de despesas, mediante lei especifica, destinas a
criação de novos programas, projetos ou atividades que não contemplados na Lei Orçamentária;
XI — Crédito Adicional Extraordinário — As autorizações de despesas, mediante decreto do Poder
Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e
urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidades públicas.
Art. 12º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente programação dos orçamentos fiscal e
de seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42 de 14/04/1999 do Ministério do
Planejamento e da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento;
I-O orçamento a que pertence;
IH — O grupo de despesas a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
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Despesas Correntes;
Pessoal e Encargos Sociais.
Juros e Encargos da dívida.
Outras despesas correntes.
Despesa Capital.
Investimentos.
Inversões Financeiras.
Amortização e Refinanciamento da dívida.
Outras Despesas de Capital.
Art. 13º - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesas dos poderes do
Município, seus fundos, órgão da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
$ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo
que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiando com recursos transferidos do
tesouro Municipal.
8 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal
no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei nº 9.424/96.
Art. 14º - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de
saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único — O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e
transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda
Constitucional 29/2000.
Art. 15º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de
setembro de 2005, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, os seguintes anexos
abaixo relacionados:
I- A nexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II — Informações complementares.
$ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, atendendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade e
conforme estabelece o $ 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:
I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
KH — Quadro demonstrativo da receita e despesas segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01
da Lei nº 4.320/64;
HI — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do Governo da Administração.
$ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais e da seguridade social serão composto, com dados isolados
ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I — Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
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II — Do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício
financeiro de 2004;
III — Demonstrativo da Receita Arrecada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três)
subsegiientes;
IV — Demonstrativo da Receita e Despesas segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
V — Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4.320/64 — art. 2º e suas alterações.
$ 3º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde e educação.
$ 1º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e
fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
8 2º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei
nº 8.666/1993 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17º - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26
da Lei Complementar nº 101/2000 deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela
estabelecidas.
Art. 18º - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da
STN/MF.
Art. 19º - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I- Dos tributos de sua competência;
HH — Das transferências constitucionais;
HI — Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV — Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de
outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante
instrumento legal;
V — Das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - Da cobrança da dívida ativa;
VII — Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII — Dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em especial as Leis
nº 9.394/96 e nº 9.424/96;
IX — De outras rendas.
Art. 20º - Nos orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á
por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 9º, inciso I, desta Lei.
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$ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a
classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
82º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis
direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na
proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.
Art. 21º - À Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade
econômico-financeira e da necessidade do Município.
SEÇÃO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 22º - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de agosto de 2005, ao Poder Executivo, a
respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município,
atendidos os princípios constitucionais, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo Único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido
nesta Lei, adotará:
I-O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
II — Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
Art. 23º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos
órgãos ou entidades devedores, encaminhará ao órgão de Orçamento, inclusive em meio magnético de
processamento eletrônico, pôr intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento,
ou equivalentes, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100 $1º da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta autarquias e fundações e por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art.
6º desta lei, especificando:
a) Número e data do ajuizamento da ação originária;
b) Número do precatório;
e) Tipo de causa julgada;
d) Data de atuação do precatório;
e) Nome do beneficiário;
9) Valor do precatório a ser pago; e,
g) Data do trânsito julgado
$ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e
prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I- Precatórios de natureza alimentícia;
II — Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo
pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
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III — Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo
pagamento poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcela iguais, anuais e sucessivas;
IV - Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente
único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02
(duas) parcela iguais e sucessivos.
Art. 24º - As proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I— Na forma das disposições constitucionais;
II — Acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 25º - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente
poderão ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
II — Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos
os que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III — Sejam relacionadas com:
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I — No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto
durante a vigência da lei orçamentária;
II — No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
$2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26º - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária
Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades,
observadas as disposições constitucionais.
Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa.
Art. 28º - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação
de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, bem como no acompanhamento
e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo Unico — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I — Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores
organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II — Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
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Art. 29º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no
projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 30º - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de
execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs relativos aos Programas de
Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da
despesa ao nível de elemento de despesa e fonte de recurso.
$ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e , no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de vereadores.
$ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de
execução orçamentária, respeitada, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na
Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
8 4º - As fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, serão apresentadas da seguinte forma:
60 — Recursos Próprios da Administração Direta;
01 — Transferências da União;
02 — Transferências do Estado;
03 — Transferências do FUNDEF;
04 — Transferências de Convênios da União e suas Entidades;
05 — Transferências de convênios do Estado e suas Entidades;
06 — Transferências de Recursos para a Saúde;
07 — Transferências de Recursos para a Assistência Social;
08 — Transferências de Recursos para a Educação;
09 — Recursos Próprios de Autarquias e Fundações;
10 — Recursos Gerados pelas Empresas;
11 — Operações de Crédito;
12 — Alienação de Bens;
13 — Outros Recursos.
Art. 31º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto,
elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e
o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 32º - Na execução orçamentária de 2006 o executivo municipal está autorizado a:
I.- Abrir créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 100% da Receita Prevista;
,
II. - Decorrentes de Superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelece o Art. 43, $ 1º, inciso [e $ 2º da Lei Federal 4.320/64;
III. - Provenientes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelece o Art. 43, 8 1º, inciso Il e 88 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64;
IV.- Realizar em qualquer mês do exercício operação de crédito por antecipação de receita até o limite de
20% das receitas correntes (combinada com as resoluções 69/95 e 19/96 do Senado Federal, nos
termos do $ 8º do art. 165 e Inciso IV, dos Art. 167. Da Constituição Federal e art. 38 e seus
parágrafos LC 101/2000).
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V.- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de órgão para outro.
;
VI. - Destinar recursos para compor contrapartida de convênio e empréstimo, amortização, juros e
outros encargos, observados o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 33º - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Acompanhará as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqiiências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 34º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua administrativa,
desde que sem o aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35º - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal do poderes Legislativo e Executivo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 36º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargo, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo Unico — A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 37º - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como ** Outras Despesas de Pessoal””, obedecendo às disposições
do 8 2º do artigo 18 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Unico — Não se considera como substituição de servidores empregados públicos, para efeito do
caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I — Sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade;
II — Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinto, total ou parcialmente.
Art. 38º - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder,
serão estimadas, para o exercício de 2006, com base na folha de pagamento de junho de 2005, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
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$ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o
art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II — 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II — Relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV — Decorrente de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
$ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 39º - No exercício financeiro de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, fica
autorizado nesta Lei, à criação de cargos ou alteração na estrutura de carreira de pessoal a qualquer titulo,
pelos órgãos da administração direta e
indireta, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de servidores, com o seguinte
condicionamento:
I— Existirem cargos vagos a preencher;
II — Houver necessidade de ampliação do quadro de servidores;
HI — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e.
IV — Forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 40º - À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do art. 37 desta Lei será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo Unico — Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I — Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da constituição Federal;
II — Criação de cargo, emprego ou função;
HI — Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V — Contratação de hora extra.
Art. 41º - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 37, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos $ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 1º - No caso do inciso I do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto
pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
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$ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga
horária.
$ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I- Receber transferências voluntárias;
II — Obter garantia, direta, ou indireta, de outro ente;
III — Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com pessoal.
$ 4º - As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.
Art. 42º - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e
terá validade se:
I — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, nos termos do art. 169, $ 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II — For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no
art. 37 desta Lei.
Parágrafo Único — O disposto no caput compreende, entre outras:
I- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II — A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
II — A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 43º - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do
quadro de pessoal nas áreas de:
I— Educação;
II — Saúde;
HI — Fiscalização fazendária;
IV — Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 44º - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
I — Adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e
Federal;
II — Revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
HI — Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV — Geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
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V -— Estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou
benefícios de natureza tributária.
Art. 45º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
de base de tributação e conseqiientemente aumento das receitas próprias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46º - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e
crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação
da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 47º - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas,
presente no corpo da Lei Complementar 101/2000, destacando os seguintes focos:
I— Ao endividamento público;
II — Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
HI — Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV — Á administração e gestão financeira.
Art. 48º - À fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no
Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis,
particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 49º - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único — para os efeitos do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.648/98 e através da Lei
Municipal.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 50º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos das despesas decorrentes dos débitos
refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/00.
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$ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, $ 1º, III, da Resolução nº 40 do Senado
Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de
lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora
de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
$ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
$ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a
partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos)
vezes a Receita corrente líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal.
Art. 51º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso II da
Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as
dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
$ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro,
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina o art.
7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal.
Art. 52º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53º - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 54º - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da
Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 4.320/64, combinado com o previsto na Resolução, nº
297/96 e Parecer Normativo nº 004/96 do Tribunal de Contas dos Municípios, constituir-se-ão em Unidade
Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo Único — Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da
Administração Pública Municipal contemplados com crédito/dotação no orçamento.
Art. 55º - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2005, fica
o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária das
seguintes despesas:
I — Pessoal e encargos;
II — Serviços da dívida;
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III — Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem
prestadas à sociedade;
IV — Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
V — Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo Único — Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e
financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 56º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no Art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 57º - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à
conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 58º - O Poder Executivo fica autorizado à firma os convênios necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual com órgão e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios
e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 59º - O Poder Executivo fica autorizado a fornecer transporte a alunos do Município, que estejam
matriculados e frequentando cursos universitários em outras cidades.
Art. 60º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqientes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para
atingir as metas fiscais previstas.
$ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento das despesas em “ outras despesas correntes””, “investimentos”” e “* inversões financeiras”
de cada Poder.
8 2º - Não estarão sujeitas à limitação de empenho as seguintes despesas:
I— Pessoal e encargos;
II — Serviços da dívida;
III — Decorrentes de financiamentos;
IV - Decorrentes de convênios;
V— As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
$ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o
Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o
Poder Executivo.
Art. 61º - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal.
Art. 62º - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I- Metas e Ações Administrativas;
II — Metas Fiscais.
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NI — Riscos Fiscais.
Parágrafo Único — Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e,
também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos dos projetos orçamentários da
União e do Estado da Bahia.
Art. 63º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2006.
Art. 64º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE
MAIO DE 2005.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
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gSd - [ong spnes eureisola “ASd - PIU EU Spnes op vurIZoIg Op opôuojnuriy o opóruedu e
“oppes ep [edrorunur ogjsos
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sop ajonuos o opóeijeae “ojuaweloue|d ou opuetode *sopS1Q SOLIPA SNas 2 opnes op eLvjanos E
exed opeoiipenb [eossod opurjenuoo “opurgordeo “ordiotuniA Ou apnes ap euajsIs Op OpópzIueSIO e
“apnes ep seueisold sieurop o seseyo “osowossojsinbsg “onsusd
“asojnotqn] op seureigoid sop opgôusjnueu e woo “ordiorunur ou spnes e sopeuororjor sootpu!
sop ogôduajgo rIrd opórIjpAr 9 ajonuoo or sopruolor|ol sojusAs sop ojusureiojtuow exed apnes ep
OLIISIUIA OP OnpULIOJur op seureigold op opóejue|dur feossad op ojuaweuras “ojuawefouviq op
SPABIJ2 OPNPS E OpÍGJOIq 9 POISOjOrWIApIdY PLINUPS PIDUPIISIA Op SOQÍY se Jerjdure o IeZIUeSIO é
“ordyruniN op ogôepndod e 1opuoje op wIy e [eropo, o [jenpeisg
OUI9AOL) Ojod no soLidoid sosinoa1 ap soaeme “eoispg eropuLiey ep opóeijdur o opgóuajnuei e
“SBANUOA Id Sogde 9 [ejeu-p1d ojuaurequeduose “[nurgur opeprpepou eroupjur esroturid eu serougaeo
“onSuop “oseruasury “osopnotoqm Jod sojgo ap erougprur ep ogônpol e JIZNpUOd UIDAdp sogõe
sy “opnes E BIDUBIISIA Pp OpôLININISSoL LP S9ALIE SLÍUDOP OP ajojuoo 2 ogÍuadA Id op sopeypnsol
so opurijdur o opurioyjour “ogópurora op seyurduro op à opnes e ogóojord op seaguosoId
sogõe op S9Aeme “Sepiuigop [eu sogõosge o “semojuis “sreurs 10d “seóuoop 'sagõosjur ap eIougprour
ap Saorpu! so JIZnpai op WI é 'SIVd — 9pnes op soLgjunuios sajusSy op eueigold O Iejuaura ru]
“PANUSASI] PUIIPIIN Sp PURISOI] OP S9AeNP OIdiorunui OU opnes ep ogóouolg op opóualy e
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se Jopuoe 2 Opou op JVd — 9Pnes op ooIsvg ojuaunpuay op euasIs op ogseijdury o opóepnsoy e
“OIdjoruniA 99sop sojuaieo seossad e ajuawedroutid
“sopoy e SOMjngoeuLILy o sieLIOJeInqui? “sodpou SsOSIAIOS Jodou10o] o Jopuaje opurindold
[2100S PIDUGISISSY OP BLIPJIIDOS E UIOD Ojunfuoo wo sooijtoadsa seurrisoId op OjuauitajoAuasad] e
“opnes op sopeprun sep ojuawedinbooL o opóridury o opônigsuos) e
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a opópiduy “opóearosuoo) “opdegordeo “opóuojnur
“[ejuswepun, oursug op sojusuredinbasy o ogóritdury
“ogônmsuoo “ogóralosuo) “opiejoedeo “opduajnuria
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o opdeijduy “opóparosuoo) “opórgordeo “opôuajnuria
“Jnueguy oursug op sojuauredinbosy
o opdeijduy “ogópalosuoo) “opórgordeo “opôuajnuri
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sosino op wo|e “soxossajoId 9 sounje eIrd oo1S9Sepad a soMppIp SIeLIjeu 9 SOJAI op ogórop
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Soxeuejrd v OpóBAOIdaI 9 OBSEAS Op sexe) se opuiznpol “JJANNA Op Sosinoa1 so wo “oursua
op [ediotunu apol vp sejooso seu [pjustuepuny ouísuo opuejiajo “seuororu seoiqnd seonyod
9 SOZLNSIP Se WO PIOUZUOSUOS WO [EjUSWepUN,] OUISUZ Op OJUA[OAUOSOp 9 OpÍUojnuvIA
“SeJU990P SOP OpórISUNuNaL op o wogezipuoide
-OUISUS Op sogólpuoo seu eiIoypour opueindosse “eolsoSepod o Jejooso opeprannpoid
2 oquadiasop 1oyjour opueanalgo jenssosoid 9 enuguoo opóeifear op euajsIs o opurioujow
“SoIOpeanouI sodppIP sojuauposord “seutopour sreuorovonpo eiBojouo0) “seiZojopojyour
ap opóezijnn e rexoyjow eied so-opuegordeo “sopeoyrenb sreuoissigoid op exey v opurao]o
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uia sesijeroadso sop à “saIej09sa So1opensIurwpr sop “ouisua Op SIPUOISSIFOIA Op OpÍtjioedro e
“euojo [eme e opuei dure “ou1oAoS Op sieidos
seuriBoId op S9ABIL B[O9S9 PU Qjualvo vÁueIIO vp OpÍuajnueu e SOAguaour op os-opurzinn
“uogezipualde vp opóeiajooy ap sosino wo “soxepnõos sosimo sou soue pj v 9 op seóueiio
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“99 “SO “Vad “DVNd “TVNd “AAA OUOS steuoroeu
SoZINOJPp se UIOO PIDUpUOSUO? UI “SojuoBrp snos sop opóeorpui eu oAIsnjour (soxejooso
SOY9SUOD) SOpeigaj09 sog31g sop opdenje v opurjuouios [euorovonpa ossoso1d ou opeprunuioo
ep opóeidoju! e opugueies ejooso ep volsosepod o exooueuiy PANEISIUIUpe eruouone
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[290] apeproedeo vp ojuaturospej o, à saxej0osq Sopepiur) sep ogisosone e ajiodns o ojusuo,] e
“[ejuswrepuny
ouisuo ou uigezipuaide-ouisuo op opepijenb e Jesojo o [pjuouepuny ouisuo ou aL9s
-9Pep! OBSIOJSIP 9p EXE) E JIZNpol “IP[09ST OXN]] Op OpÍpzIIv|NSoY op uIeISo1q O eird ajrodns
9P Sopepiane o oo!SoBepad O9NvPIp [eLIojeu “sopepiane sep ojuotwrajoAuosop o ogóuajnuey e
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Aojupu à ADjuD|dun “OLISISDU Op |DuOISSI/OAL Op OPÍDZIHOJDA DU DjuawDAIDo!fiuB!s UISOAUI DUDQUI 9 [DANI DUOZ DU OpópInpa D ADzIjpnAdA “oxnj/op opõooo ap pwojsis o pjuawojdui
“Sojnpk à suaaor opóponps D ojupu o aDijduy “otIsISDIW Op OpôpziMojpa 9 jpjuomDpun,] OUISUS O JDZIjDS4Dajun Jjufu ouIsuZ O p4Dd spSDA dp Dj4a/o D Avijdup OALLAL dO
OFÍVINAA :FNVADO Sd
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“seweIBO JM SOp Olatu 10d no sojafod ap ogóriogeja e oo 'sagármnsuy
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ap sagiodsuem ou siediotuniN sej0osg se Iopuaje eied “ejoosg sojnojaA op opiisinby e
“SeuIeIZOI SOp Ota 10d no sojafoxd ap
OpóBIOQEIS E UIOD *sogómnsu] sens ap sAemp [epa OUIAOL 9 OpeIsg nojo ordyotuniN
Op soaeme “siediotuniN sejoosg se red seonpuiogur op sojuawedinbo op opsisimby e
“TDUeguy 9 [ejuowrepuny ouisug op [edroruniA opoy
ep opóei(dure ? OpueSIA “eurqI 9 [eIny euoz eu [oAgu! ap opóisimbe o opideridoidesag e
“OUISUS 9P PJ I9J0 UIOD “[ejuotuepuny oursuo
Op opóezi[esIostun e epipuae op stodop oIpaW ouísug op ogiuajnueu a opóriiduy e
“OIp9u OUISUS OP OgSNjoUOd
e so-opuejnunso o eumso-one ens e opurradnos1 'sopmso ep opeprnuguos e igruiad
Bed [euoroeonpo ossavo1d ou so-oputasuro “opept op soue ste no cj woo feuourepuny
opóronpo e ureinpouoo opgu onb soynpe o susaol op oopuy o opuiznpos “ousuo
ap [editunu apoi ep sej09Sg seu soynpy 2 suaAof op ogSeonpg ap vonpuIajsIS vuSJO e
“Se[0959-p1d à Soyoolo
US SeÍUPLIO E [BIDOS PIOUQISISSP E RIR PIOUGIAJSULN Op sopuntio soponbe o ojuawrsio
Ou SOpeunsop sosmoa1 UIOO soue / E € Op PLIIO PXIvj EU [Nurjur ogóronpo ep ejiajo
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DUDISIS O Djuawajdw! jpuorponpa oojqnd pwassis O upannsoo4 2 dinhoou |p49pa,] OU4240L) Op SDWDISOL] SOD Opópjuajsns uDp “owsijoqufjpup op opópoppalo ap spup4804d so
“ojupw o aDjup|du! 'otuIstSpu Op jpuoissifosd op OpóDzi4OjpA DU ojuowpanDo!fiuBIs JSoau! DUDQA 9 |PAny DUOZ pu opóponpo D uDzIjojada “oxnjf op opõaquoo ap pwojsis O uojuawojdun
“soynpy à suado opóponps D tojupw o aDijdup “Oi42ISISDIN OP OpSDZOjDA 9 JpjuowDpun,] OUISUZ O ADZIJDS4DAIUN YiuDfuj OUISUT O DADA sDSDA op vuofo p aoijduy “OALLAL dO
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ogônpoid e ojnumso o ogóepndod ep [emno-oonsnre ojuouriajosuasop or orody e
“[edroruni vonqna Bosorgrg vp ogônnsuos “ordjotunuu op stenue
sieIMNO Sopepiane ap oLIgpuajeo ou opóiasur ens o fedrorunu vonqnd vosorqrg
ep OAIo9? OP OpôrIOdIOdUI 9 ONSIZo1 nas “opópS|naIp ens v opuejuauioy “ogssoidxo
ap SBLLIOJ Saojualajip sens se “ordiorunur op jeimno orugunned op ogóraIasuoo
e uondosse anb [e3aj agiodns op o seanensturupe sogõe ap OjuaurajoAuasad] é
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sieroodso seureigoId uioo “oor|qnd or ojiaqe “sousou sop wioxedronred e sordrorunur
“OBSIAdJA 9P se1opnodoy sep ojuawrdinbasy 9 opSUSUeIN | conno as-opueprauoo rpuopos esouw “Sorpurmos “sajegop op sopro “Sojuaso
9P S9ABNP “[puoIZaL [eimpno vrouorojol ouro? ordrorunul Op ojusunosaLo o urrAouoId
anb sreimpno sopeptane op [enur joapiso oLIpuojeo um opusoorajo “ordiorunur
op sieimjno o seonspre sogópsagrueul sep opSmjIp o Opóriio E Jgjuamanu] e
“SEPIAJOAUSSAC] SOQÍY sep ojuowredinhosr o opópAIosuoo “opóridue “ogôuajnuria e
“SIBUOVOIPEI| 9 SILIM[ND SOPepiany 9 S2jsa7 op OpÍOuOId
“SILIMNO SOJUDAS 9 SOpepiane sep
ojuaunoopero, o opóeSjnaig “ojusuedinbasy “ogduojnuriN
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“[esm|nd oluquined Op OBÍLZI[BIIADI 9 OgÍBAIOSSIÁ 9 [BUOIDOL BIISNUL OP [BANSOY
“OjeursojIr 9p RIISJ “oe op Seltoy SILIM|NO SOJUDAS ap OpSeZI[eOL “sIeIMj|No Sopeptane se vid vimnnso-egur op opóejuejdi “[ermypno ojuaturajosuasag or orody :DAILAL TO
vangno :YNVIDO Id
900Z Jd OlD1]D4IXA O VaVd SVIIW a SIavalsolyd sva oyôvias
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ui seorpqnd o sepeatid sogórmnsur wo SOrugauoS ap ogôusjnurA
susSeurg op sogônusuos a sodod ap opejeisu o opóeimjid
“enSy op ojuauroajseqy
ap PUIaJSIS Op OpÍBAIOsUOd à Opduajnueuu “opóvijdury “ogórjue|dury
“sojnotoÀ 9 seumbriy op ogóisinby
“SOLIQJIUIDS OP OgôUojnurur o opórijdure “opôngsuos
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BUOZ 9 pag PU SepIUdAY 9 Seny op ogôuanuriy o opóejuawiaea
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sodod o sepengy op ezodul7 o opóraIosuo) “opóuojnueiN
“OBÍBZLIOQIV 9 suIpIef
“seóvid op OpóvAIosuoo o opduojnueur o opóridur “ogônnsuos
“PIU vZOduIT ep 10j9g op ojuawredinbaou o ogóuanur]A
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“opônpold vp OjuatrrAjosuasop or ordyrunul op [erouojod o
opurio|dxa vmnnso-exur g sopeSoIduio 1os uressod onb sosinoaL JezIfIQeIA é
“OLIBJ UBS OLISJE Ap OpSrjue|durr Úoo “oxI|
9P BANJ9S BJ9J09 OP 9 ajuatquir orou or OpórAIasaId ap sagóe IoAjOAuasad] e
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“eorpqnd ogórurum|! “ojoBsa ap pai “ojuaureápeo uioo sent ap porre Iemdury e
“SeJgO 9 EINySOd 9p OSIp9o O u109 pIdUguosuoo
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SeLIOU|oUU “set |qud sesvid us 1972] op sojuauredinbo soaou ap ogóruejdu e
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opóezipeuis op opóejuedun “seorqnd sera sep opópaIasuoo a opóuanury e
“souequm sojuswedinha op 9 eimnusa-exur op ejojo e opuroyisuojur
º opueidur opóeindod ep epia op opepienb vp eroypow e JoAOUIOI] é
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Op seuriBo1d op SoAene [emma o euequn voxp eu ousiueqin
9 OBÍPNQLI SP 10795 OU SerIoyjou 2 opóei|dury “ogónisuos
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“soLIpnIadoLBe à sejooLISe SOmpoId ap OpSezI[eroIouios
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SO S1GOS 9 *sodoId “selyes a1gos SOpep ap ooueq “ejooiSy ojuatrajosuasad
Op Ojos o eird sogóvunour op euojsis op opgimuedu] o
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Art. 49, 82º, Ida L. C. 101/00)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
e EXERCÍCIO DE 2004
ESPECIFICAÇÃO . | DIFERENÇA
Meta Prevista Realizada
Receitas Correntes: 9.867.650,00 10.770.068,61 -902.418,61
Deduções das Receitas Correntes -788.500,00 -995.663,65 207.163,65
Receitas de Capital: 2.035.850,00 130.655,72 1.905.194,28
TOTAL ; 11.115.000,00 9.905.060,68 1.209.939,32
ME 617,50 9.515.855,18 -1.748.237,68
Despesas de Despesas do Capital pital [O agsegsaso| 338.832,50 478.840,56 2.859.991,94
Reserva de Contigência 8.550,00 DO] 8.550,00
TOTAL 11.115.000,00 9.994.695,74 1.120.304,26
RP EEE PE PPS PTE PP ES PP 7
Resultado Primário =>>> -99.635,06
Resultado Nominal == =>>>
-63.773,04
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+ 1) VaINDIT 1VOSIA ValAIa
(AI) soplosyuodsy SonIssed
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(11) vai VAVAINOSNOD ValAIa
SOJS9UBUIJ SOANY SICUISA (-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Art. 4º, S 2º, Ilda L. C. 101/00)
ESPECIFICAÇÃO E 2003 2004
1.361.795,01 1.413.882,39
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIGEM
2002 2003
Alienação de Ativos 71.000,00 10.000,00
RECEITAS
Alienação de Bens Móveis 10.000,00
Alienação de Bens Imóveis - -
TOTAL: : 71.000,00 10.000,00
APLICAÇÃO
2003 2004
nvestimentos 57.000,00 22.500,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
57.000,00 22.500,00
RECEITAS