| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abasticimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. |
| native_id | 691 |
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