materia nº 6/2000

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
- ADMINIS TRAÇÃO
JOSE MENEZES DE CARVALHO
Conama dos à Conti
PROJETO DE LEIN.º 06 di Qua
DE 27 DE MARÇO DE 2000 fofa
a no
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 44 DE
É 21 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE CRIA A ESCOLA
MUNICIPAL JOÃO RABELO SOBRINHO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da
Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
e
8 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
S E SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
= É
; IN)
= ie 7
2", S Artigo. 1º- Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº”, passando a ter a seguinte
—5 2 Ss redação:
E
E 3 E Art. 1º - Considera criada , a partir do início do seu funcionamento, a
SE S ESCOLA MUNICIPAL JOÃO RABELO SOBRINHO, localizada na
localidade Lagoa Preta, município de Paripiranga, Estado da Bahia, para
ministrar o Ensino Fundamental da 1º à 8º Série e Educação Infantil.
Artigo 2º- Ficam com validade todos os atos realizados a partir de seu
funcionamento.
$ 1º - Os quadros de Magistério e de Apoio Administrativo Escolar destinado a
suprir as necessidades das Unidades Escolares criadas serão definidos em lei
específica.
8 2º - O provimento dos cargos correspondentes aos Quadros referidos no
parágrafo anterior far-se-á sempre no nível inicial de cada carreira, mediante
concurso público de provas e títulos.
PRAÇA MUNICIPAL, 315
FONE (FAX) 075 279 — 2118
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8 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, em caráter excepcional, a admitir, nos termos do inciso IX
do Artigo 37 da Constituição Federal, por tempo determinado, servidores para o
exercício temporário das atribuições correspondentes aos cargos, até que ultimem
as providências legislativas e administrativas necessárias à organização e
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e à realização de Concurso
Público de Provas e Títulos para provimento dos respectivos cargos.
8 4º - Para o exercício temporários das atribuições dos cargos correspondentes ao
Quadro Administrativo Escolar, poderá o Prefeito Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, designar servidores integrantes do Quadro da
Administração Direta Municipal, com formação adequada para o exercício dessas
atribuições, até que se ultimem as providências referidas no parágrafo anterior.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Paripiranga, 27 de março de 2000.
osé Menezes de Carvalho
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura.
Paripiranga, d,
José Wilson dos Santos
Secretario da Administração Geral
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JUSTIFICATIVA
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06 de
27 de março de 2000, que altera a redação
do Artigo 1º da Lei nº 44 de 21 de
novembro de 1995, que cria a escola
Municipal João Rabelo Sobrinho e dá outras
providências correlatas.
Sr. Presidente e Ilustre pares, dignos representantes
do Legislativo Municipal.
Pautado para o desenvolvimento social e educacional do
Município de Paripiranga e, corroborado com o interesse
dessa corte, encaminho à apreciação dessa edilidade o
Projeto de Lei acima mencionado cujo objetivo é ampliar
o número de séries atendidas na referida Escola, ou
seja, de 1º à 4º para o atendimento a alunos de 1º à 8º
série.
Urge salientar que desde o inicio do ano letivo a
Escola vem ministrando o ensino Fundamental da 1º à 82
série, inclusive com um grande número de alunos
matriculados.
Assim Ilustres Vereadores a alteração acima referida é
essencial e necessária para um melhor atendimento às
crianças e adolescentes, hoje alunos da Escola João
Rabelo Sobrinho.
É cediço que os membros desta casa, nunca se furtou de
suas obrigações para com a sociedade Paripiranguense,
motivo que nos leva a crer que Vossas Excelências
priorizarão a tramitação do referido Projeto bem como,
acatarão o seu conteúdo, aprovando o referido projeto
em sua integra.
PRAÇA MUNICIPAL, 315
FONE (FAX) 075 279 — 2118 fo
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ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
Na certeza da costumeira atenção de Vossas
Excelências , renovo votos de estima e apreço.
Paripiranga, 27 de março de 2000.
refeito Municipal
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MANIA A BALH A