materia nº 2/1996

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 1996
Autoriza o Executivo a abri Crédito Especial.
ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIPIRANGA, Eºtado da Bahia , no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a
Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
prir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 /
(CINCO MIL REAIS)e
Art. 2º -O Prefeito utilizará para cobertura do crédito a
( ser aberto os recursos de que trata o Art.43 e seus parágrafos da
“Lei 4.320/644
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor. retroagindo a 2/
de Janeiro de 1996 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da
Bahia, em 08 de Março de 1996.
E nua O.
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO *
PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
MENSAGEM nº. 02/96.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
PE Encaminha a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que visa
. abertura de Crédito Especial para atender as despesas de Pensionistas do Pessoal
lotado na Câmara Municipal.
Na certeza da habitual compreensão e sensibilidade dos
Senhores agradecemos antecipadamente e renovamos votos de estima e apreço.
“
ra 08 de março de 1996.
KAANN
José Viera Sobrinho
PREFEITO