materia nº 5/1996

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ESTADO DA BAHIA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Projeto deLei nº O 5” de 30 de SETEMBLO de 199%
Estima a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município de
PARIPIRANGA - Bahia, para o Exercício Financeiro de
1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Governamental do Município de PARIPIRANGA, para o Exercício de 1996,
composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, Estima a Receita em R$ 14.427.000,00
(Quatorze milhões, quatrocentos e vinte e sete mil reais) e Fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas c suprimentos de
fundos, inclusive o produto de operações de créditos, na forma da legislação em vigor, segundo as
especificações contidas nos anexos desta Lei.
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações contidas nos anexos e subanexos desta
Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
«L.-. Realizar operações de créditos inclusive, por antecipação da receita, nos limites
previstos no art. 167º, Inciso HI da Constituição Federal.
H.-. Mediante decreto, proceder a atualização monetária, caso se faça necessário,
para preços de 31 de dezembro de 1996 os valores deste orçamento, e opcionalmente nos
meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, demonstrando-se os valores deste
reajustes no relatório bimestral de execução orçamentária a que se refere o art. 165,
parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art.5º - Poderá o Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite da
despesa fixada observando os recursos orçamentários que dispuser no art. 43º Inciso 1, IE HI
e IV da Lei 4.320/64.
Art.6º - A presente Lei, entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1997, revogada as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Re D PAR 304% O a de/436
1996
(its is sbm
Prefeito Municipal
Valores em R$!
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
DE PARIPIRANSA DEMONSTRATIVO DA DESPESA E RECEITA 4,320/64
PREFEITURA MUNICIPAL
DRCAMENTO PROGRAMA
XERCICIO 1997
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EnLILIO
EBUNDO AS CATEGORIAS ECONDHICAS - ANEXO - 01
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Restituicoes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANSA 4,320/64
ORCAMENTO PROGRAMA
EXERCICIO 1997 UNIDADE : 2.01 / GERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO ANEXO é
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ASSIST
PREFEITURA MUNICI
ORCAMENTO PROGRAMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P ESRIPIRANSA 4.320/64
ORCAMENTO PROGRAMA
EXERCICIO 1997 UNIDADE : 2.04 / SERVICOS URBANOS E DBRAS ERR DE TRABALHO ANEXO 6
PROJETOS ;
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PLANEJAMENTO URBANO
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10,57.314.0.000
ERND DO ESTADO DA BAHIA
EFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SERVICOS DE UTI
10,80,323.0.000 ;
10.60,326.0.000
10,50,327.0,000 ;
INDUSTRIA,
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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RECEITA
; RECEITA ARRECADADA NOS TRES ULTIMOS ; RECEITA PREVIS-; RECEITA PREVIS-:
ANTERIDRES, : TA PARA D COR-; TA P/ PROXIMO
1 EXERCICIOS
EXERCICIO, EXERCICIO
DESPESA
; DESPESA EXERCICIO ANTERIOR : DESPESA FIXADA PARA O 1 DESPESA FIXADA P/ PROXIMO É
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PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA, METAS E DBJETIVOS
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NCAD DOS SERVICOS DA CAMARA
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E o Legislativo, dotando de info
m encia tecnica e juridica.
26,000;
100,000;
UNIDADE : 2,01 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL - Administrar os recursos
os e materiais,
- MANUT.DOS SERV. DO GABINETE - Manutencao des acoes de coordenacao geral e
- rior dotada de assessoria juridica e de imprensa.
- MANUT.DOS SERV.DA SEC.DE ADMINISTR - Coordenar a execucao dos recursos humanos e patri-
- anniais,
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Lei NE.
4,320/64
Administrar os recursos orcanentari
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ESRIASA,O
- Corresponde as contribuicoes com
- cipio destinada a complementar a
ada como fonte compens
- RESERVA DE CONTINGENCIA - Sera utili
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RREES
AH LEI À
DE PARIPIRANGA E
PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO À .
CLASSIFICACAO ECONOMICA, METAS E DRJET (Valores em R$)
- Construcao e ampliacao de predios escolares.
08,42,188,1
recuperacao de salas de aula aumentan-
de vagas.
- Construcao de parques recreativos.
j
- Criacao do Conselho visando melhorar programas
- educacao.
ELERENTO DE DESPESA ; ATIVIDADE / PROJETO
Qutros Servicos e Encargos
PROJETO
CLASSIFICACA!
ATIVID ES
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BE
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08,42.427.2,012 - MERENDA ESCOLAR
J5A0 CULTURAL
- MANUT.ENSINO PRE-ESCOLAR = inicio da alfabetizacao para as
municipio.
08,42,188,2.0!4 - MANUT,DO ENSINO REGULAR - Preparacao da crianca atendendo as necessic
- educacionais da comunidade na foraa de obri
- riedade escolar.
DEPESAS DE CUSTEIO i 380,000; 60,000; Elio, paia — 2,462,830
30,000: 20,000; 150,000;
pessssases 450,000 100,000 1,013,810
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI No,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 4,320/64
DREAMENTO PROGRAMA PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO À
EXERCICIO 1997 CLASSIFICAÇAO ECONOMICA, METAS E ORJETIVOS (Valores em R$)
UNIDADE : 2,03 - SERVICOS DE SAUDE E ASSIST.SOCIAL - Melhoria da qualidade da saute publica e promover
- D amparo aos carentes,
ST. DE POSTOS DE SAUDE | ua infraestrutura nas diversas locali-
ampliar e melhorar o atendi-
instalada.
15,81.484,2,017 - MANUT, DOS SERV.ASSIST. SOCIAL - coes de carater us qui jun:
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Ro lidade de r eduzir e evitar desequilibrios sociais.
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4 MUNICIPAL DE PARIPIRAN
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PROGRAMA PROJETOS E
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- SERVICOS DE SAUDE E ASSIST.SOCIAL
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323,1,020 - PLANEJAMENTO URBANO
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- PROMOCAO DO
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA LEI No.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 8.320/64
DREAMENTO PROGRAMA PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO À
EXERCICIO 7 CLASSIFICACAO ECONOMICA, METAS E O
- LIMPEZA PUBLICA
Ampliacao do sistema de coleta de lixo.
- SERVICOS FUNERARIOS - Construcao de cemiterios.
10,40.327.1.02 - ILUMINACAO PUBLICA - Ênpliacao da rede de energia eletrica
$0,60,021.2,025 - MANUT.DOS SERV.URBANDS E DBRAS - laplantação das acoes para o uso racional do
- » o estabelecimento de politicas para o des
- mento urbano.
Obrigacões Patronais
30,000;
PROJETO,
5 E ATIVIDADES SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO EL
NOMICA
3 x
eonrent EFcrE
LuLIou, correr
LEI Ne.
4,320/64
PROJETOS E ATIVIDADES SEGUNDO À
CLASSIFICACAD ECONOMICA, METAS E OBJETIVOS tValores em R$)
- SERVICOS URBANOS E OBRAS
A MALHA VIARIA MUNICIPAL
! DESPESAS CORRENTES