materia nº 11/2000

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
nar PROJETO DE LEI Nº 11
y DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
CRIA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO
PARA OS ALUNOS DO CURSO NÍVEL
SUPERIOR NOTURNO E DA OUTRAS
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Sela das Sussões, 22, (2 4 sm 2a Av
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pó O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTAD BAHIA, no
j uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e na
obrigação de manter o Transporte Escolar Gratuito desta para a
“ cidade de Aracaju-Sergipe, em atendimento ao alunado dos
cursos superiores noturno (nível universitário) sem distinção de
raça, cor, credo religioso, política-partidária ou condição social.
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Parágrafo Único - Poderão ser atendidos alunos de cursos pré-
|| universitários, desde que, prioritariamente, atenda-se a demanda
|| do que estabelece o artigo anterior.
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|. Art. 2º- Para atendimento do autorizado a Secretaria Municipal
ide Educação, anualmente, no período de 10 (dez) dias após a
“confirmação da matricula, efetuará as inscrições dos alunos
sinteressados.
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Paripiranga que comprovem a matricula em qualquer curso
superior ou pré-universitário na cidade de Aracaju-Sergipe.
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Csla das Sessões,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
- ADMINISTRAÇÃO
JOSE MENEZES DE CARVALHO
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 20 DE
NOVEMBRO DE 2000.
José Menezes de Carvalho
Prefeito Municipal
Registrada, publicada por afixação, no lugar de costume desta
Prefeitura.
Paripiranga, 20 de novembro de 2000.
ilson dos Santos
Secretario da Adm. Geral
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
Sr. Presidente e Ilustre pares, dignos representantes do
Legislativo Municipal.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o município de
Paripiranga responsabiliza-se em transportar alunos de curso
universitário e alguns dos cursos pré-universitários para a capital
de Sergipe, com o intuito de incentivar aos jovens do nosso
município a não deixarem de residir nesta cidade, com o propósito
de estudarem fora, tentamos incentivar também aqueles que
trabalham e até por outros motivos não podem deslocar-se à
capital para prosseguirem seus estudos.
O presente Projeto de Lei tem somente o objetivo de garantir a
estes estudantes a continuação de seus estudos, bem como
aqueles que pretendem ingressar na universidade a garantia de
poder faze-lo, bem como aos que pretendem cursar o pré-
vestibular.
Assim sendo, diante das razões expostas, estou certo da boa
acolhida que o Projeto irá encontrar nessa Casa Legislativa, pelo
que antecipo-lhes meus agradecimentos, ao tempo em que
valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares, meu elevado apreço e distinta consideração.
Paripiranga, 20 de novembro de 2000.