materia nº 47/1995

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PROJETO DE LEI N. 247/95, DE 14 DE AGOSTO DE 1995.
Considera criada a ESCOLA MUNICIPAL
LAGOA DA SEDE e dá outras
outras providências. «au
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san
ciono a seguinte Leis
Art. 1. Considerar criada, a partir do início do seu
funcionamento, a ESCOLA MUNICIPAL LAGOA DA SEDE, localizada na dor
calidade Lagoa da Vaca, Municipio de Faripirangas Estado da Bahia,
para ministrar o ensino de 1. grau, da la. a da, série;
t Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua pum
blicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito, em 14 de agosto de 1993.
E VIEIRA SOBRINHO
Prefeito
se
SR TEST CORE RI
O presente projeto de lei foi elaborado com o intúi
to de cumprir mais uma etapa para legalizar as escolas municipais.
Há vários anos, a Secretaria de Educação e Cultura
do Estado da Bahia, o Ministério da Educação e cutros órgãos, vem com
brando que sejam legalizadas as escalas criadas e/ou geridas pelo Muni
CAPpi Os
nos, gestões se passaram e este trabalho imprescin
divel para o povo paripiranguense não foi realizado.
êlunos são prejudicados, comunidade sofre prejuízos:
estes são impedidos de registrar os seus diplomas, de efetuarem trans
cias para outros estabelecimentos de ensino, de obterem certifica
GEC. a
€& Municipio, a Comunidade, são prejudicados, deixam
de receber verbas destinadas a educação.
Fara satisfação desta necessidade é preciso que se
iam identificados os estabelecimentos municipais.
Os nomes escolhidos são de pessoas que efetivamente
prestaram cu ainda vem prestando relevantes serviços ao nosso munici-
pio. São cidadãos qu cidadãs que honram as instituições escolares que
recebem os seus nomes, isto, devido aq trabalho que realizaram, as vir
tudes que praticaram e deixaram como exemplo para a comunidade.
Assim, solicita aos nobres Vereadores do nosso Muni
cáípio que aprovem o projeto de lei que cria, legaliza, identifica e re
solve o problema do registro da escola identificada na referida propo-
Bi ÇÃO
Contando com todos para cumprir mais essa tarefa,
pede o apoio nas discussões e votações «
FParipiranga, 28 de setembro de 199&,
pan, ga Sobrinho
EL TES