materia nº 1/2021

— DIÁRIO —
OFICIAL
Câmara Municipal
d
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Paripiranga
Yi — DIÁRIO — a
Edição 0002º Ano 1
Câmara Municipal
de Paripiranga
ÍNDICE DO DIÁRIO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 - 25 DE MARÇO DE 2021
Cerititicação Digital: 5A 09 OB D1 ED 70 0E AB
Versão eletrônica disponível em: https:/Amww. publicabrasil.net/diariooficial/paripiranga/
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que intitui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
— DIÁRIO — a
Edição 0002 * Ano 1
Câmara Municipal
de Paripiranga
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx7513279-3074
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
DE 25 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia,
Exercício Financeiro 2017, gestor Justino das
Virgens Neto. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de
Paripiranga, Exercício Financeiro 2017, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto
Processo TCM/BA nº 03337e18.
Parágrafo único — As multas impostas ao gestor municipal permaneceram desde que não
sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em
julgado.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 25 de março de 2021.
José Wilson de Santana
Presidente da Câmara
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretária
Edo de hu Sai
Paulo de Jesus Santana
2 Secretário
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripironga, Bahia - CEP: 48.430-000 = Tel. (Oxx75) 3279-3074 Página 3
Cerititicação Digital: 5A 09 OB D1 ED 70 0E AB
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