materia nº 8/1999

ESTADO DA BAHIA
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Qu U PROJETO DE LEI Nº 08
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Ny qu o DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999
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<P Ny ME Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
2 gl NS Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 176.000,00
DAR (cento e setenta e seis mil reais) e dá outras providências.
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É O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
1 de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara de Vereadores
“3 ; aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
y Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
d Orçamento vigente, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
$ pafa gastos das despesas com recursos do PRONAF/99, nas seguintes dotações:
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04 — SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
o 140 .51.269-1.033- ELETRIFICAÇÃO RURAL
GO lol 45.90.51- Obras e Instalações.............s 116.000,00
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4 ST TOTAL DO PROJETO......................cc err rrreerererensasesese 16.000,00
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34 [B)26.447-1034-ABASTECIMENTO DE AGUA
E Ag 34.90.30- Material de Consumo...
E SD :
9 8 4534.90.36- Outros Serv. de Terceiros- P.Física
0.2 É 34.90.39- Outros Serv. de Terceiros- P.Jurídica
3 e 5, 34.90.92- Despesas de Exercícios Anteriores... 1.000,00
> 5. é , 45.90.51-Obrase Instalações...................................
Ny =| & | 45.90.52- Equipamentos e Materiais Permanentes...
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TOTAL DO PROJETO.....................cesecerrreessesereseseseseresesesesesenenes
PRAÇA MUNICIPAL, 315.
FONE (FAX) 075 279 — 2118
PARIPIRANGA - BAHIA
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Art. 2º-O Prefeito utilizará para cobertura do crédito a ser aberto os recursos de que
trata o art. 43 3 seus parágrafos da lei nº 4.320/64.
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 02 DE
DEZEMBRQOE 1999.
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ezes de Carvalho
Prefeito Municipal
Registrada, publicada por afixação, no lugar de costume desta Prefeitura.
Paripiranga, 02 de dezembro de 1999.
”
José Wilson
Secretario da Adm. Geral
PRAÇA MUNICIPAL, 315.
FONE (FAX) 075 279 - 2118
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Paripiranga, 02 de dezembro de 1999
DO: Prefeito Municipal de Paripiranga
A: Câmara Municipal de Paripiranga
NESTA
Assunto: Encaminha Aditamento a Proposta Orçamentária para o Exercício 2000.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores:
Estamos encaminhando aditamento ao Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2000, que já encontra-se nesta Casa, para que sejam devidamente
analisadas pelos Senhores, pois tais alterações são de grande interesse para o
município.
As alterações são as seguintes.
Incluímos os Projetos abaixo elencados para serem utilizados com os recursos do
PRONAF e acrescentamos o mesmo valor na Rubrica 24.21.09.00 — Outras
transferências da União — Convênios, onde a Proposta Orçamentária total passará
de R$ 7.604.000,00 para R$ 7.780.000,00.
RECEITA:
24.21.09.00 — Outras transferências da União — Convênios — 176.000,00
DESPESAS
6.00 —- SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
09.51.269-1.033 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
459051 — Obras e instalações.............as 115.000,00
459092 — Despesas de Exercícios anteriores... 1.000,00
TOTAL DO PROJETO ...................... nr crcreerereesereeserseceesensesenrenses 116.000,00
13.76.447 — 1034 —- ABASTECIMENTO D'AGUA
349030 — Material de consumo............eemeeeeeereereees 1.000,00
349036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física............... 1.000,00
349039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............ 1.000,00
349092 — Despesas de exercícios anteriores..........................
459051 — Obras e Instalações................cis iii
459052- Equipamentos e materiais permanentes....
459092 — Despesas de Exercícios Anteriores........................
TOTAL DO PROJETO ................... e rerrenenenecesereerererarnserenerereenenereresaseo 60.000,00
Colocamo-nos a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam
necessárias.
Paripiranga — Ba, 02 de dezembro de 1999
Atenciosamente,
sé Menezes de Carval
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 08 de
02 de dezembro de 1999, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial ao Orçamento vigente no valor de
176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais) e dá outras providências.
Sr. Presidente e Ilustre pares, dignos representantes
do Legislativo Municipal.
Pautado para o desenvolvimento social do Município de
Paripiranga e, corroborado com o interesse dessa corte,
encaminho à apreciação dessa edilidade o Projeto de Lei
acima mencionado cujo objetivo é abrir Crédito Especial
ao Orçamento para o exercício vigente, a serem
utilizados para custear despesas oriundas do PRONAF.
Vale ressaltar que visa o Projeto especificamente a
implementação no nosso Município de serviços e obras a
exemplo de:
a) Eletrificação rural nas localidades Roça de Dentro
e salgadinho de Baixo, correspondendo cada uma o
valor de RS 58.000,00 (cingienta e oito mil
reais), totalizando o valor de R$ 116.000,00
(cento e dezesseis mil reais) para as referidas
localidades;
b) Perfuração e instalação de poços artesiano com
sistema completo e dessalinizador, nos povoados
Alegres e Mulungu da Lagoa Preta, correspondendo
cada obra, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), totalizando o valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
PRAÇA MUNICIPAL, 315
FONE (FAX) 075 279 — 2118
PARIPIRANGA - BAHIA
ESTADO DA BAHIA
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Ilustres Vereadores as obras acima referidas são
essenciais e necessárias para a melhoria das condições
de vida dos nossos munícipes.
É cediço que os membros desta casa, nunca se furtou de
suas obrigações para com a sociedade Paripiranguense,
motivo que nos leva a crer que Vossas Excelências
priorizarão a tramitação do referido Projeto bem como,
acatarão o seu conteúdo, aprovando o referido projeto
em sua integra.
a certeza da costumeira atenção de Vossas
Excelências , renovo votos de estima e apreço.
Paripiranga, 02 de dezembro de 1999.
PRAÇA MUNICIPAL, 315
FONE (FAX) 075 279 — 2118
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