| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto |
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— DIÁRIO — OFICIAL Câmara Municipal dl . qe Paripiranga ma — DIÁRIO — Edição 0003 Ano 1 OFI( IAL 16 de maio de 2021 Página 2 Câmara Municipal de Paripiranga ÍNDICE DO DIÁRIO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 Certiticação Digital: 5A 09 OB D1 ED 70 0E AB Versão eletrônica disponível em: https:/Amww. publicabrasil.net/diariooficial/paripiranga/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que intitui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil — DIÁRIO — GR Edição 0003 Ano 1 Es OFI( TAL 16 de maio de 2021 Era, Página 3 Câmara Municipal de Paripiranga E SARTE . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA + Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto” O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA nº 04938€19. Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 14 de maio de 2021. Raphãel Lima Santana Vice-presidente Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretária Paulo de Jesus Santana 2 Secretário Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga. Bahia — CEP: 48,430:000 — Tel. (Dx75] 3279-3074 Página 3 Exgptuteado com Camiscarmer Certiticação Digital: 5A 09 OB D1 ED 70 0E AB Versão eletrônica disponível em: https:/Amww. publicabrasil.net/diariooficial/paripiranga/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que intitui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil