materia nº 4/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRA A irao Za
GABINETE DO PREFEITO e
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Did
Projeto de Lei 04/98de 13 de Abril de 1998
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentarias para o Exercício
de 1999 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
|
= ; Art.1º. - São Diretrizes Orçamentarias Gerais as instruções que se,
= | observarão a seguir, para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de
e juntamente com o anexo 1º, parte integrante desta Lei.
Il
E Art.2º. - No Projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e despesas serão
drçadas segundo a taxa de câmbio em junho de 1998. |
A sançãó
a É Art.3º. - O Poder Executivo mediante Decreto procederá a atualização
:ê onetária a preços de dezembro de 1998 os valores do orçamento e opcionalmente nos E
cê eses de março, junho, setembro e dezembro de 1999. TD la
O | ls
ç l Parágrafo Único - A atualização de que trata este artigo será feita com A | É
Es | base na nomeação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio |” S mn
Vargas ou outro índice, caso este não se mantenha.
SEÇÃO 1 a
A Das Receitas Municipais
Art.4º. - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: E
«L.-.dos tributos de sua competência;
“JI.-.de atividades econômicas e financeiras, que por conveniência possa vir
a executar;
II.-.de transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
Aprovado ana discussão Aprovado em Lidiscussão
por, une see E a por LLLAL LEOA RÊCE SADO
Sala das Sossoos, , Sala das Sesso-:, (GA Z Z Ze 1992
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E ESTADO DA BAHIA
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IV.-.de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos.
..V.- empréstimos tomados por antecipação da receita de alguns serviços
mantido pela administração municipal.
Art.5º. - A estimativa da receita considerará:
..L-.fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
Jl-a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
I.-.os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria:
JV.-.as alterações da legislação tributária;
Art.6º. - O Município arrecadará todos os tributos de sua competência.
Parágrafo 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação dos
tributos obedecerá os critérios estabelecidos por Lei Municipal e levados ao conhecimento
da população através de divulgação.
Parágrafo 2º - A administração do município dispenderá esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
Art.7º. - O Município atualizará a sua legislação tributária, para cada
exercício.
Parágrafo 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a
produtividade.
Parágrafo 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão a administração da Dívida Ativa.
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Art.8º. - As receitas oriundas de atividades econômicas e financeiras
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjuturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO II
Dos Gastos Municipais
Art.9º. - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.10º- Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
município, considerando-se, entretanto:
«1.-. a carga de trabalho estimada para o exercício, apara o qual se elabora
o orçamento;
JI.-.os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III.-.a receita do serviço quando este for remunerado;
JV.-.que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com
base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal
para os funcionários estatutários.
rd Art.11º- O orçamento do Município, das suas autarquias e das suas
dações, abrigarão:
«L.-. recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
JI.-.recursos destinados a Sentenças Judiciárias, para o cumprimento do
que dispõe o Art. 100º e parágrafos da Constituição da República;
III.-.assegurará a alocação de contrapartida para projetos que contam com
financiamento interno, externo e convênios.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
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Art.12º- O orçamento fiscal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art.13º- O orçamento fiscal, poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art.14º- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais (com exclusão das amortizações de empréstimos), serão consideradas as metas
determinadas no Capítulo I e prioridades, em anexo, parte integrante desta Lei, bem como
a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. á
Art.15º- O Poder Legislativo figurará no orçamento com recursos
constitucionais, e constará em sua transferências as proporções fixadas no orçamento e
com base nas diretrizes desta Lei.
Parágrafo 1º - As transferências serão efetuadas, conforme a Legislação
Pestifente, excetua-se as Receitas provenientes de convênios, operações de créditos e
utras com destinação específica.
Art.16º- O orçamento fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme Art. 92 do Dec. Lei nº 200 de 05.02.67,
modificado pelo Dec. Lei nº 900 de 29.09.69, não destinada especificamente a órgão,
unidade orçamentária, programa ou categoria de natureza da despesa que será utilizada,
como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares e especiais.
SEÇÃO I
Do Orçamento da Seguridade Social
Art.17º- O orçamento da Seguridade Social abrangerá as entidades e
órgãos, bem como fundos, fundações e autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Art.18º- As receitas do orçamento da seguridade social compreenderão:
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“transferências de receitas do orçamento fiscal, inclusive as originárias
da União e Estado, de convênios e de operações de créditos;
Jl.-.receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento da seguridade social.
SEÇÃO II
Dos Orçamentos das Autarquias e fundações Municipais
Art.19º- Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações observarão
na sua elaboração as normas da lei 4.320, quanto as classificações a serem adotadas para
as suas receitas e despesas.
Art.20º- Na elaboração dos orçamentos das autarquias e fundações, serão
observadas as diretrizes que trata esta seção.
Art.21º- As receitas e gastos das entidades mencionadas nesta seção, serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no orçamento central.
Art.22º- Na programação dos seus gastos, as autarquias e fundações
obséfvarão as prioridades e metas constantes do Anexo Unico desta Lei.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais
Art.23º- Caberá à Secretaria de Administração Geral do Município a
coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Art.24º- Os valores do orçamento deverão ser atualizados monetariamente
mediante decreto do executivo, a preço de dezembro de 1998 e opcionalmente nos meses
de março, junho, setembro e dezembro de 1999, com sua variação di Índice que o venha
substituir, valendo ressalvar que os referidos valores referem-se ao mês junho/98.
Art.25º- Caberá ao poder Executivo firmar convênios com Ministérios,
Secretarias Nacionais ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado
no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham no Município proporcionar
desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento.
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Art.26º- Caso o Projeto de lei Orçamentaria não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 1998, a programação constante da proposta
orçamentaria para 1999 poderá ser executada na forma originalmente encaminhada ao
Poder Legislativo, atualizada, segundo critérios nele definidos, nos termos do art. 2º desta
lei, até a edição da respectiva Lei Orçamentaria.
Art.27º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIL DE 1998
José Menezes de
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
ANEXOS ANO 1999
Unidade Orçamentaria: .
2.02 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programas: Objetivo:
08.41.190 - 1 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
o. Ampliação e reforma de unidades;
Custo do Projeto 20.000,00
08.42.188 - 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Construção e ampliação de escolas na sede e zona rural;
Custo do Projeto 200.000,00
Construção de escolas no Povoado de Conceição de Campinas
Custo do Projeto 250.000,00
Manutenção do Setor, com aquisição de veículos para transporte de professores e
alunos da zona rural para sede e vice-versa, aquisição de mobiliários e equipamentos,
melhorando a qualidade do ensino no Município;
Custo do Projeto 100.000,00
08.42.427 - 3 - MERENDA ESCOLAR
Construção da cantina central e complementação da merenda;
Custo do Projeto 100.000,00
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08.46.224 - 4 - DESPORTO AMADOR
Construção de ginásio de esporte e apoio ao esporte local;
Custo do Projeto 100.000,00
08.48.247 - 5 - DIFUSÃO CULTURAL
Construção de uma Praça de Eventos;
Custo do Projeto 80.000,00
( Construção de uma Biblioteca Pública;
ad
Custo do Projeto 100.000,00
Incentivo as Festas Populares;
Custo do Projeto 25.000,00
08:46.228- 6 - PAR
UES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
Construção de parques recreativos na Sede com quadras, piscinas e etc..
Custo do Projeto 150.000,00
Unidade Orçamentaria:
2.03 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programas: o . Objetivo:
13.75.428- 7 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Manutenção do setor de saúde, com distribuição de medicamentos a pessoas
carentes e implantação de sistema de saúde preventiva;
Custo do Projeto 100.000,00
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Aquisição de ambulância e etc...;
Custo do Projeto 100.000,00
Construção de Postos de Saúde nos Povoados e Maritá e Apertado de Pedra;
Custo do Projeto 20.000,00
Recuperação do Hospital Municipal;
Custo do Projeto 150.000,00
Unidade Orçamentária:
( 2.04 - SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
04.18.112 - 8 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
Distribuição de Sementes e incentivo a mecanização agrícola;
Custo do Projeto 70.000,00
á Fomentar a agricultura e desenvolvimento de trabalhos e incentivo a associações
de pequenos produtores;
Custo do Projeto 20.000,00
10.57.316 - 9 - HABITAÇÕES POPULARES
Construção de casas populares com infra estrutura;
Custo do Projeto 500.000,00
10.584323 - 10 - PLANEJAMENTO URBANO
Melhoria nas praças públicas da Sede e dos Povoados;
Custo do Projeto 100.000,00
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Sinalização de ruas da Sede;
Custo do Projeto 8.000,00
Reforma da Praça 2 de Julho e Praça da Bandeira;
80.000,00
Custo do Projeto
Pavimentação e calçamentos de ruas da Sede e Povoados e recuperação dos já
existentes;
o, Custo do Projeto 100.000,00
04.15.087 - 11 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Conclusão do abatedouro e reformas nos já existentes nos Povoados;
dd Custo do Projeto 100.000,00
Reforma nos açougues e mercados públicos;.
Custo do Projeto 150.000,00
10.60.327- 12 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
beá Melhoramento na rede de iluminação pública;
Custo do Projeto 50.000,00
13.76..448 - 13 - SANEAMENTO GERAL
Ampliar e melhorar a rede de esgoto e água;
50.000,00
Custo do Projeto
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10.60.326 - 14 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Reforma e ampliação de cemitérios;
Custo do Projeto 30.000,00
11.63.354 - 15 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO
Apoio ao comércio a pequena indústria;
Custo do Projeto 20.000,00
16.88.534 - 16 - ESTRADAS VICINAIS
Reforma e melhoramento de estradas vicinais;
Custo do Projeto 80.000,00
Aquisição de veículos e máquinas para setor de estrada;
Custo do Projeto 100.000,00
13.76.449 - 17 -REDE DE ESGOTO
Construção da rede de esgoto nos povoado de Conceição de Campinas;
Custo do Projeto 20.000,00