materia nº 1/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO DE LEINº 01/97 a! dus o “ay Dae Va
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De 14 de janeiro de 1997. A Va qu! nm: A coin!
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Dispõe sobre extinção e criação de Órgãos e Cargos na estrutura básica da Administração
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam extintos: A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, Assessoria pata Assuntos Administrativos e Assessoria de Planejamento, bem como
seus cargos de Secretário e Assessor respectivamente.
Artigo 2º - Os Departamentos de Obras e de Serviços Urbanos ficam incorporados no
Departamento de Obras e Urbanismo, com subordinação à Secretaria de Administração Geral.
Artigo 3º - Subordinados a Secretaria de Administração Geral, fica criado um cargo de
Assessor e os drgãos com seus respectivos cargos de Chefia seguintes:
I- Setor de Processamento de Dados;
H- Divisão de Identificação;
HI- Setor de Pessoal;
IV- Almoxarifado Central.
Artigo 4º - Ficam criados os cargos em Comissão de Diretor da Maternidade e Chefe de
| Enfermagem subordinados à Secretaria de Saúde e Ação Social.
Artigo 5º - Fica criado o cargo de Assessor Jurídico subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 6º - Os cargos de Chefes de Serviços subordinados as diversas Secretarias, passam
a ter nova denominação de ENCARREGADOS DE SERVIÇOS.
Artigo 7º - Os cargos criados por esta lei mais os já existentes, constarão do anexo I, com
seus símbolos e respectivas remunerações.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 14 de janeiro de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Praça Municipal - Paripiranga - Bahia
tele/fax (075) 279.2118
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE COMISSÃO - VENCIMENTOS MENSAIS
DADE LO
ETC A a Jurídica 01 CE 2 1. Raro 00
Secretários Municipais | Municipais [840,00]
Chefe de Enfermag em 01 CE 5 560, o
Diretor doAlmoxarifado Central 400,00
Chefe de Processamento de Dados | 01 | CCT | 380,00
Chefe do Setor de Pessoal 01 CC-8 300,00
Chefe do Setor de Identificação 01 CE- 9 250, E
Diretor de Cult. Esporte e Lazer
Abastecimento i
Assessor da Secretaria da 01 CC-10 220,00
Administração Geral
Diretor de Estabelecimento de 06 Cc-10 220,00
Ensino
Secretário da J.S.M.
Secretário de Estabelecimento de CC-12 170,00
Ensino
Encarregado de Serviços Diversos CC-12 170,00
Vice Diretor | 06 [| CC-12 170,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Praça Municipal, s/n - Paripiranga (BA)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Vivendo tempos modernos, quando a tecnologia alcança padrões de
eficiência impressionantes, nós, agentes políticos e principalmente administradores
públicos temos o dever de sermos capazes, competentes e até competitivos, devemos
envidar esforços para atingirmos nossas metas, é nosso dever encurtar os caminhos para
chegarmos ao objetivo.
A centralização da máquina emperra todo o sistema, acarretando perda
de tempo nas ações administrativas. A descentralização se faz necessário pois, delegando
poderes e cobrando deveres, a administração ficará mais leve, ágil e com certeza, a curto
prazo alcançaremos um estágio satisfatório.
É com este pensamento que tivemos a iniciativa do presente projeto
que, por certo, dará maior mobilidade a administração Municipal, pois extinguimos órgãos
e cargos desnecessários e ao mesmo tempo criamos outros que são indispensáveis.
Na certeza de contar com a elevada responsabilidade pública de
Vossas Excelências, esperamos a aprovação desta propositura.
Atenciosamente,
E Ruas d Ra
Prateito