materia nº 3/1997

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 03/97 u A '
EM 17 DE FEVEREIRO DE 1997
AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE
O Prefeito Municipal de Paripiranga Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporariamente
para suprir as necessidades Administrativas.
Ar. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE FEVEREIRO DE 1997
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ditantação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhor Vereadores,
Ao assumirmos o governo deste Município nos deparamos com o quadro de servidores
numa condição mixta, alguns efetivos, pelo tempo de serviço, outros ilegalmente
admitidos sem concurso, e sem autorização para tal. Sentimos que não havendo tempo
para os trâmitos legais de um concurso que nos desse condições de admissão de
pessoal (professores) para iniciarmos o ano letivo, neste dia 17 de fevereiro, houvemos
por bem solicitar autorização desta casa para admitirmos o pessoal de que
necessitamos, ficando na certeza de contar com a sensibilidade e o espirito público de
V.Exa. na aprovação deste Projeto.
GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE FEVEREIRO DE 1997
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Moro ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Colocar em evidência os problemas generalizados do nosso
município, possivelmente levará a compreensão de qualquer
cidadão , mesmo aquele que não dispõe do domínio da leitura
de da escrita.
Apesar da clareza do descalabro demasiado no nosso território
e ao nosso povo, vimos comunicar a essa casa legislativa a real
situação em que encontramos no município, principalmente nos
segmentos abaixo:
1-Financeiro - As Verbas federais foram bloqueadas por 31 dias,
por falta de pagamento do INSS, diversas parcelas negociadas e
não cumpridos os acordos , além dos recolhimentos mensais de
rotina via GRPS, impedindo assim a aplicação desses recursos
para atendimento as emergência e ao desenvolvimento de
projetos administrativos.
1.2-Comprovou-se através de pesquisas que o montante da
inadimplencia dificultará parcialmente o desenvolvimento de
projetos do interesse da comunidade por um longo período da
administração , já que os órgãos credores têm alçada para
bloquearem as parcelas futuras do FPM, forçando assim
negociações e pagamentos imediatos junto ao INSS, Receita
Federal e Caixa Econômica Federal - FGTS dos funcionários.
1.3-Cabe-nos responder também pêlos débitos junto a Telebahia,
Correios e Outros Órgão do governo a fim de que seja mantido a
credibilidade Administrativa, durante a nossa gestão.
2.SAÚDE- Formou-se lamentável e inaceitável o sofrimento da
classe menos favorecida ao necessitarem de assistência médica-
hospitalar sem o merecido atendimento já que: O hospital não
dispõe de condições para atendimento do ambulatório, pois
Várias condições desqualificaram à noturna da instituição.
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2.1 - A Casa de Parto desativada há anos, totalmente deteriorada
impossibilitou o atendimento as parturientes dos municípios.
2.2 - Por fim as demais casas de saúde e órgãos a saúde
encontram-se em péssimas condições de funcionamento
deixando a população sem, medicamentos, médicos até mesmo
nas emergências.
Com muita dificuldade esta Prefeitura vem encaminhando
pacientes de Aracaju via carros de frete, pois não dispõe de
ambulâncias que dêem segurança aos pacientes.
Os senhores são conhecedores do número de pessoas que
solicitam apoio diariamente com problemas de saúde.
3- Educação - O que foi encontrado com abundância neste setor
foi a quantia de funcionários inativos, por conveniências
particulares, recebendo dinheiro sem trabalhar quando as
escolas encontram-se depredadas, sem mobiliário e dominadas
pêlos pardais. Os professores que restam não dispunham de
condições para o desenvolvimento de uma educação de
qualidade, pois a Secretaria de Educação não as proporcionava,
trazendo conseqiiência graves para a classe estudantil.
4-Diversos - O abandono era total, sede da Prefeitura,
Rodoviária, Mercado Municipal, Limpeza Publica, Calçamento
enfim tudo Matadouro e Segurança Pública. Que depende da
prefeitura caiu em nossas mãos para reparos quando não
necessitavam reconstrui-lo.
Diante do exposto convidamos os Srs. Edis para juntos
reerguermos a bandeira da compreensão e do progresso do
nosso município.
Gabinete do Prefeito em 17 de Fevereiro de 1997.
ATENCIOSAMENTE,
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL