materia nº 12/1997

; PODER EXECUTIVO
EFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 12/97
“q x EM 06 DE JUNHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar convênios
com as secretarias do Estado da
Bahia, suas entidades da
administração direta e indireta
e com os Ministérios.
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“PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, faz saber que a
Cáthara Municipal de Paripiranga, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
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Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a assinar convênios com
as secretarias do Estado da Bahia, suas entidades da administração
direta e indireta e com os Ministérios.
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Art. 2º - Deverá o Executivo, remeter a Câmara Municipal, cópia de todos os
| Pr convênios celebrados.
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Re. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as
dá disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga 06 de junho de 1997
use Manel
vreteito
Praça Municipal, 315 C. G. C. 14.215.826/0001-82 Tel.Fax (075) 279-2118
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em Vista a importância da Participação do Estado e da nação
no desenvolvimento do município através do repasse de material,
serviços e suplementação financeira, para execução de programas em
beneficio da comunidade, estamos encaminhando o Projeto de Lei
12/97 que autoriza o poder Executivo Municipal a assinar convênios
com as secretarias do Estado da Bahia, suas entidades direta ou
indiretamente e com os Ministérios, visando realizar legalmente tal
procedimento.
Sabemos que os Senhores Vereadores dispõem do conhecimento e
sensibilidade para análise dos objetivos do Prefeito.
Praça Municipal, 315 C. G. C. 14.215.826/0001-82 Tel.Fax (075) 279-2118